Lei Orgânica Municipal

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO 1990

Câmara dos Vereadores do Município de Bom Conselho

CASA DE DANTAS BARRETO
Bom Conselho – Pernambuco

PREÂMBULO

TÍT. I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1° a 14

Cap. I – Do Município 1° a 9°

Seção I – Disposições Gerais 1° a 4°

Seção II – Da Divisão Administrativa do Município 5° a 9°

Cap. II – Da Competência do Município 10 a 13

Seção I – Da Competência privativa 10

Seção II – Da Competência Comum 11 a 13

Cap. III – Das Vedações 14

TÍT. II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 15 A 89

Cap. I – Do Poder Legislativo 15 a 69

Seção I – Da Câmara Municipal 15 a 16

Seção II – Das Atribuições da Câmara Municipal 17 a 18

Seção III – Do Funcionamento da Câmara 19 a 32

Seção IV – Das Sessões 33 a 38

Seção V – Das Comissões 39 a 40

Seção VI – Do Processo Legislativo 41 a 56

Sub. I – Disposições Gerais 41 a 42

Sub. II – Das Emendas à Lei Orgânica 43

Sub. III – Das Leis 44 a 54

Sub. IV – Dos Decretos legislativos e das Resoluções 55 a 56

Seção VII – Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial 57 a 58

Seção VIII – Dos Vereadores 59 a 69

Cap. II – Do Poder Executivo 70 a 89

Seção I – Disposições Preliminares 70 a 72

Seção II – Do Prefeito e do Vice-Prefeito 73 a 78

Seção III – Da Competência do Prefeito 79 a 80

Seção IV – Da responsabilidade do Prefeito 81 a 83

Seção V – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito 84 a 89

TÍT. III – DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL 90 a 122

Cap. I – Do Planejamento 90

Cap. II – Da Administração Pública 91 a 116

Seção I – Disposições Gerais 91 a 93

Seção II – Das Obras e Serviços Municipais 94 a 100

Seção III – Dos Bens Municipais 101 a 110

Seção IV – Dos Servidores Públicos 111 a 114

Seção V – Da Segurança Publica 115 a 116

Cap. III – Da Estrutura Administrativa 117

Cap. IV – Dos atos Municipais 118 a 122

Seção I – Da Publicidade dos Atos Municipais 118 a 120

Seção II – Dos Atos Municipais 121

Seção III – Dos Livros 122

TÍT. IV – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E

FINANCEIRA 123 a 159

Cap. I – Dos Tributos Municipais 123 a 133

Cap. II – Dos Preços Públicos 134 a 135

Cap. III – Da Receita e da Despesa 136 a 141

Cap. IV – Dos Orçamentos 142 a 159

Seção I – Disposições Gerais 142 a 146

Seção II – Do Projeto de Lei Orçamentária 147 a 154

Seção III – Da Execução orçamentária 155 a 157

Seção IV – Da Organização Contábil 158

Seção V – Das Contas Municipais 159

TÌT. V – DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 160 a 163

TÍT. VI – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 164 a 215

Cap. I – Do Desenvolvimento Econômico 164 a 1.65

Cap. II – Da defesa do Consumidor 166

Cap. III – Do Abastecimento 167

Cap. IV – Da Política Urbana 168 a 172

Cap. V – Da Política Habitacional 173

Cap. VI – Da Política Rural 174 a 176

Cap. VII – Da Seguridade Social 177 a 188

Seção I – Disposições Gerais 177

Seção II – Da Previdência Social 178

Seção III – Da Assistência Social 179 a 182

Seção IV – Da Saúde 183 a 188

Cap. VIII – Da Educação, Cultura, Desportos e Lazer 189 a 203

Seção I – Da Educação 189 a 196

Seção II – Da Cultura e do Turismo 197 a 200

Seção III – Do Desporto e do Lazer 201 a 203

Cap. IX – Da Família, Da Criança, do Adolescente e Do Idoso 204 a 212

Cap. X – Do Meio Ambiente 213 a 215

Seção I – Da Proteção do meio Ambiente 213 a 214

Seção II – Dos recursos Hídricos 215

TIT. VII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 216 a 228

Câmara dos Vereadores do Município de Bom Conselho

CASA DE DANTAS BARRETO

Bom Conselho – Pernambuco

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

PREÂMBULO

“Nós representantes do povo do Município de Bom Conselho, invocando a proteção de Deus, no uso da liberdade democrática assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado de Pernambuco, PROMULGAMOS a seguinte Lei Orgânica, que constituirá o ordenamento político-administrativo básico do Município”.

Câmara dos Vereadores do Município de Bom Conselho

CASA DE DANTAS BARRETO

Bom Conselho – Pernambuco

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I

Do município

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1o. O Município de Bom Conselho, unidade territorial que integra a organização político-administrativa da Republica Federativa do Brasil, e parte integrante do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, normativa, administrativa e de autonomia política, normativa, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada, aprovada e promulgada por sua Câmara Municipal.

Parágrafo Único – O Município obedecerá aos princípios e preceitos estabelecidos nas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de Pernambuco.

Art. 2o. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3o. São Símbolos do Município a Bandeira, o Escudo e o Hino, representativos de sua cultura e história.

Art. 4o. A sede do Município é a cidade do Bom Conselho.

Seção II

Da Divisão Administrativa do Município

Art. 5o. Para fins administrativos, o Município manterá a atual divisão territorial que poderá ser alterada pela criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos, observada a legislação em vigor e o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica.

§ 1o. A criação de Distritos e suas alterações só poderá ser feita à época determinada, na forma da lei de iniciativa do poder executivo municipal, atendidos os demais requisitos previstos na Constituição Estadual.

§ 2o. Qualquer alteração na divisão territorial do Município, com a criação ou supressão de Distritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território, no todo ou em parte, para anexação a outro Distrito depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, após consulta plebiscitária à população da área ou áreas interessadas.

§ 3o. O Distrito terá o nome da respectiva sede cuja categoria será a de vila.

§ 4o. O processo de criação de Distritos terá início mediante apresentação de proposição apresentada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ao Prefeito, ou por, no mínimo, mil eleitores, com domicilio eleitoral na área determinada, há mais de um ano, com as respectivas firmas reconhecidas, e mencionando-se-lhes o número do titulo eleitoral.

Art. 6o. São requisitos para a criação de Distrito:

I – população e eleitorado não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município;

II – arrecadação do imposto territorial rural não inferior a dez por cento do arrecadado no Município no ano anterior ao da votação da lei de revisão administrativa;

III – existência, na povoação sede, de pelo menos, duzentas moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial e área destinada a cemitério.

Parágrafo Único – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;

b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;

c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;

d) certidão do órgão fazendário estadual e do municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

e) certidão emitida pelas Secretarias de Educação, de Saúde e Urbanismo do Município e de segurança Pública, dos postos de saúde e policial e área destinada a cemitério na povoação sede.

Art. 7o. Na fixação das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas:

I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos por acidentes geográficos e alongamentos exagerados;

II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

IV – não se interromperá a continuidade territorial do Distrito ou dos Distritos de origem.

§ 1o. As superfícies de água, fluvial ou lacustre, não interrompem a continuidade territorial.

§ 2o. Na descrição dos limites das divisas distritais, será usada linguagem simples, clara e precisa.

§3o. as divisas distritais serão descritas integralmente trecho a trecho, no sentido da marcha dos ponteiros do relógio, a partir do ponto mais acidental de confrontação ao norte;

§ 4o. O Município poderá firmar convênio com Municípios vizinhos para, conjuntamente, revisar os seus limites, esclarecer pontos obscuros e aviventar suas divisas.

Art. 8o. Os Distritos serão administrados pelo Prefeito, com o auxílio de um Conselho Distrital, constituído por Lei Municipal, ao qual compete:

I – promover a política de desenvolvimento do Distrito, compatível com os planos e programas do governo municipal;

II – opinar e apresentar propostas relacionadas com o Distrito, quando da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Plano Plurianual;

III – cumprir as determinações desta lei, e as normas editadas pelos poderes legislativo e executivo no que diz respeito aos distritos.

IV – fiscalizar os serviços Distritais;

V – indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

VI – prestar contas ao Poder Executivo, mensalmente, ou quando solicitadas, das quantias postas à sua disposição.

§ 1o. A função de Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercido gratuitamente.

§ 2o. O Conselho Distrital reunir-se-á na forma que o seu regimento estabelecer e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos.

Art. 9o. A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Seção I

Da Competência Privativa

Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

I – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual no que couber;

II – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III– Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a Constituição Estadual no que diz respeito;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI – manter programas de educação básica, compreendendo o ensino pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino profissionalizante, podendo atuar, através de programas, no atendimento de alunos do ensino médio e superior.

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de assistência à saúde da população;

VIII – promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e ação fiscalizadora de competência da União e do Estado;

X – legislar sobre os seus servidores, observados os princípios fixados nas Constituições Federal e Estadual;

XI – reformar sua Lei Orgânica na forma e dentro dos princípios e limites fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei;

XII – elaborar o plano Diretor de desenvolvimento Integrado;

XIII – elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual;

XIV – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

XV – dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais;

XVI – dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XVII – instituir o regime jurídico e plano de cargos e carreiras para os servidores da administração pública direta e indireta;

XVIII – promover a Previdência e Assistência Social para os servidores Municipais;

XIX – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a legislação federal;

XX – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços;

XXI – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XXII – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XXIII – adquirir bens, inclusive mediante, desapropriação;

XXIV – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XXV – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XXVI – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XXVII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

XXVIII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIX – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXX – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária quando houver;

XXXI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXXII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXXIII – disciplinar as atividades empresariais, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes e o código de posturas do Município;

XXXIV – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXXV – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a propaganda, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXXVI – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de prontosocorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio ou contrato, com instituição especializada;

XXXVII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXVIII – fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIX – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XL – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XLI – estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;

XLII – promover os seguintes serviços:

a) mercados, feiras e matadouros;

b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c) transportes coletivos estritamente municipal;

d) iluminação pública;

XLIII – regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XLIV – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

XLV – implantar uma política de proteção e de gestão ambiental, em colaboração com a União e o Estado;

XLVI – apoiar e desenvolver os espaços, equipamentos, instrumentos e atividades culturais, desportivas e de lazer, especialmente as mais ligadas à vida e às tradições do Município;

XLVII – promover e incentivar o turismo local, em colaboração com órgãos federais, estaduais e com a iniciativa privada; Parágrafo Único. As normas editadas para regular loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIII deste artigo deverão exigir licença ambiental na forma da lei e reservas de áreas destinadas a:

a) áreas verdes e demais logradouros públicos;

b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgotos, e de águas pluviais, com indicação do destino.

Seção II

Da Competência Comum

Art. 11. É da competência do Município em comum com a União e o Estado:

I – zelar pela guarda das Constituições Federal, Estadual e desta Lei, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, no território do Município;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Art. 12. O Município poderá celebrar convênios com a União, o Estado de Pernambuco e outros Municípios, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante prévia autorização legal.

Art. 13. O Município poderá legislar concorrentemente com o Estado e a União, sobre as matérias que forem de sua competência indicadas nos incisos I a XVI, do artigo 24 da Constituição Federal, observado o disposto nos Parágrafos 1° a 4° daquele dispositivo constitucional, e o disposto no artigo 80 e Parágrafos da Constituição Estadual.

Capítulo III

DAS VEDAÇÕES

Art. 14. Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica ao Município é vedado:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração;

V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade na qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional, ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu aumentou;

c) antes de transcorridos noventa dias da data de início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou;

XI – utilizar tributos com efeito de confisco;

XII –estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIII – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1o. A vedação do inciso XIII “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

§ 2o. As vedações do inciso XIII, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

§ 3o. As vedações expressas no inciso XIII alínea “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;

§ 4o. As vedações expressas nos incisos VII a XIII serão regulamentadas observando-se a legislação em vigor.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Capítulo I

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

Da Câmara Municipal

Art. 15. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos na forma da lei.

Parágrafo Único. Cada legislatura terá a sua duração definida na Constituição Federal, equivalente ao período do mandato do vereador e cada ano corresponderá a uma sessão legislativa.

Art. 16. O número de Vereadores será fixado, por decreto legislativo, para cada legislatura, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, em razão do número de habitantes, observadas as regras estabelecidas na Constituição Federal.

§ 1o. O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE;

§ 2o. A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia de decreto legislativo, de que trata este artigo.

Seção II

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 17. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente;

I – as diretrizes orçamentárias, os planos plurianuais, o orçamento anual e o plano diretor de Desenvolvimento Integrado;

II – dívida pública municipal e autorização para realização de operações de crédito, concessão de empréstimos, bem como a forma e os meios de pagamento;

III – sistema Tributário, arrecadação e aplicação das rendas e outras matérias financeiras ou tributárias, inclusive isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

IV – autorização para alienação, aforamento, cessão de uso e arrendamento de bens imóveis do Município, e para o recebimento de doação com encargos;

V – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na administração municipal, fixando-lhes a remuneração;

VI – concessão e permissão de serviços públicos municipais;

VII – constituição de direitos reais sobre bens do Município;

VIII – criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação em vigor;

IX – autorização para a celebração de convênios com entidades públicas ou particulares;

X – denominação de próprios, vias e logradouros municipais, vedada a mudança das denominações já existentes, salvo, neste casao, se em decorrência de decisão plebiscitária;

XI – autorização para concessão de auxílios e subvenções;

XII – autorização para concessão administrativa de bens Municipais;

XIII – autorização para a aquisição de bens Imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos ou mediante processo de desapropriação;

XIV – autorização para celebração de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XV – delimitar o perímetro urbano;

XVI – estabelecimento de normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

XVII – suplementação da legislação federal e estadual, no que couber, e todas as demais matérias da competência do Município.

Art. 18. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I – eleger sua Comissão Executiva, bem como destituí-la, na forma regimental;

II – elaborar o Regimento Interno e organizar os seus serviços administrativos;

III – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia e, nos casos previstos em lei, afasta-los dos respectivos cargos;

IV – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento temporário do cargo;

V – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias, e, do País, por qualquer tempo;

VI – Fixar, por lei de sua iniciativa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando o que dispõe os art. 37, inciso XI, 39 § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III e 153, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.

VII – Fixar por lei de sua iniciativa, os subsídios dos vereadores, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido para os deputados estaduais, observando o que dispõe os art. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, inciso II, 153, inciso III § 2º, inciso I, da Constituição Federal.

VIII – O total da despesa com os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Município.

IX - criar Comissões de inquérito, para a apuração de irregularidades no âmbito da competência municipal;

X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração municipal; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XI - convocar Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta e fundacional do Poder Executivo Municipal, para prestarem informações sobre matérias de sua competência; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XIII - decidir sobre a perda do mandato de Vereadores; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XIV - apreciar vetos; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XV – apreciar e emitir opinião sobre as contas da sua Comissão Executiva; (Alterado e Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XVI - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XVII - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XVIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XIX - mudar temporariamente a sua sede; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XX - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XXI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XXII - processar e julgar os Vereadores, por infração político-administrativas na forma desta Lei Orgânica; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XXIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante a aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XXIV - autorizar referendo e convocar plebiscito; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XXV - conceder títulos honorífico à pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XXVI - aprovar a celebração de convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado ou outros Municípios, com instituições públicas ou privadas ou entidades representativas da Comunidade para planejamento, execução de projetos, leis, serviços e decisões; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XXVII - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XXVIII - estabelecer e mudar temporariamente o local, e, deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

XXIX - solicitar a intervenção do Estado no Município na forma da Lei; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

§ 1o. É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.

§ 2o. O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara, solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

§ 3o. O membro do Poder, o detentor do mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal. (Acrescido pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

§ 4o. A lei fixará verba indenizatória para o custeio das despesas decorrentes do exercício dos cargos de Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, bem como, das despesas realizadas em razão do comparecimento dos Vereadores às sessões extraordinárias da Câmara, quando convocadas pelo Prefeito. (Acrescido pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

Seção III

Do Funcionamento da Câmara

Art. 19. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, com início às quinze horas, independente do número de vereadores presentes, sob a presidência do Vereador mais votado, os Vereadores diplomados pela Justiça Eleitoral prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1o. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no caput deste artigo deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias, sob pena de ter o cargo declarado vago, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara;

§ 2o. No ato da posse, o Vereador deverá está desincompatibilizado, e, na mesma ocasião e ao término do mandato fará declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.

§ 3o. Encerrada a sessão solene de posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e em escrutínio aberto e nominal, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, em chapa única, em turno único e na forma regimental, os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4o. Os votos serão destinados a cada Chapa previamente registrada e havendo empate assumirão os Vereadores mais idosos concorrentes a cada cargo.

§ 5o. Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.

Art. 20. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, permitida a recondução dos seus membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Modificado pela Emenda nº 2 de 10 de setembro de 1999).

Parágrafo Único. A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, farse- á na última reunião ordinária da segunda sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir do dia 1° de janeiro do terceiro ano legislativo.

Art. 21. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1o. na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência;

§ 2o. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, assegurada a ampla defesa, sendo sucedido observada a ordem de sucessão, elegendo-se outro Vereador para a composição da mesa.

Art. 22. A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão Líder.

§ 1o. A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatros horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual;

§ 2o. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.

Art. 23. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, elaborará o seu regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços, especialmente, sobre:

I – sua instalação e funcionamento;

II – posse de seus membros;

III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições e competência;

IV – número de reuniões mensais;

V – comissões, suas atribuições, competência e funcionamento;

VI – sessões, sua forma de realização período de duração;

VII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 24. Por deliberação da maioria simples da Câmara, da Mesa Diretora, ou de qualquer de suas comissões poderão ser convocados Secretários, Diretores, Chefes ou qualquer funcionário da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, bem como representantes de pessoas físicas ou jurídicas, na condição de fornecedor ou prestador de serviços, para pessoalmente prestar informações a acerca de assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada de agentes público e responsabilidade civil nos demais casos.

Parágrafo Único. O não comparecimento será considerado desacato a Câmara e se o convocado for membro da mesma, caracterizará procedimento incompatível com o exercício do cargo, podendo ser instaurado processo para apuração do caso na forma da Lei.

Art. 25. O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assuntos e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 26. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput do art. 24, importando crime de responsabilidade e responsabilidade civil, conforme o caso, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Art. 27. A Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente em dois períodos legislativos, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.

§ 1o. Em cada período legislativo, haverá, no mínimo, dez sessões, vedada a realização de mais de uma sessão ordinária por dia.

§ 2o. A primeira sessão de cada período legislativo será transferida para o primeiro dia útil subseqüente, quando coincidir com sábados domingos ou feriados.

§ 3o. Não serão remuneradas as sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito no período compreendido entre o dia 1º de janeiro e o dia 15 de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura.

§ 4o. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre projetos de lei relacionados com matéria orçamentária.

Art. 28. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

a) pelo Prefeito, quando este entender necessária;

b) por seu Presidente, quando a matéria requerer;

c) pelo presidente, a requerimento de um terço dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1o. A sociedade civil, representada por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado inscrito no Município, quando houver interesse relevante, poderá mediante requerimento acompanhado de exposição de motivos, solicitar do presidente a convocação extraordinária da Câmara Municipal.

§ 2o. O Presidente, no prazo de 48 horas, decidirá pela necessidade ou não da convocação solicitada nos termos do parágrafo anterior.

§ 3o. A convocação será levada ao conhecimento dos vereadores pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, mediante comunicação escrita e entregue sob protocolo, bem como edital afixado no local adequado da Câmara.

§ 4o. A comunicação escrita de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada quando houver notória ciência e compromisso de todos.

Art. 29. A Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II – propor projetos que criem, extingam, tornem desnecessários ou modifiquem

cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III – comunicar ao Prefeito as dotações orçamentárias destinadas à anulação para abertura de crédito suplementares e especiais;

IV – promulgar as emendas à Lei Orgânica;

V – representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna.

Art. 30. Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara:

I – representar a Câmara em juízo e fora dele;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da

Câmara;

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – promulgar resoluções e decretos legislativos;

V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo

Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII – autorizar as despesas da Câmara;

VIII – representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal na forma da Lei;

IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 30 de março do ano subseqüente.

Art. 31. O Presidente da Câmara só terá voto:

I – na eleição da Comissão Executiva;

II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;

III – quando houver empate em qualquer votação do Plenário.

Parágrafo Único. O voto será sempre público e aberto nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:

a) no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

b) no julgamento das contas do Prefeito;

c) na votação de Decreto Legislativo para concessão de qualquer honraria;

d) na votação de veto do Prefeito.

Art. 32. Durante os períodos de recesso da Câmara funcionará uma Comissão representativa, com atribuições e composição definida no Regimento Interno.

Seção IV

Das Sessões

Art. 33. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

Art. 34. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceto as sessões solenes.

§ 1o. Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.

§ 2o. As sessões solenes, quando programadas para outros locais, deverão ser autorizadas previamente pela maioria simples.

Art. 35. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo Único. A Câmara Municipal dedicará, na forma regimental, espaço de tempo nas suas sessões ordinárias, destinado à tribuna popular, que poderá ser usada por um representante da sociedade, anteriormente inscrito, na defesa de interesses da comunidade com assunto previamente determinado.

Art. 36. As sessões somente poderão ser abertas com a presença mínima de um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo Único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

Art. 37. As reuniões extraordinárias terão a mesma duração das ordinárias, vedada a realização de mais de uma por dia, e, somente se deliberará nestas reuniões, sobre matérias para a qual foi convocada.

Art. 38. As deliberações da Câmara, excetuados os casos previstos em lei, serão tomadas por maioria simples dos votos, presentes pelo menos a maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo Único. Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da decisão.

Seção V

Das Comissões

Art. 39. A Câmara terá Comissões permanentes, temporárias e de inquérito, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei, Regimento Interno e no Ato de sua criação.

§ 1o. Compete às Comissões, relativamente às matérias a elas atribuídas:

I - discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma do regimento Interno, a deliberação do Plenário, ressalvado o direito de recurso para o Plenário, subscrito por um terço dos membros da Câmara;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

III - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município e representantes de pessoas físicas ou jurídicas para prestar informações sobre assuntos da competência da Comissão inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações e queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões de autoridades municipais, ou entidades públicas;

V - acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária e sua posterior execução;

VI - apreciar programas de obras, planos e projetos oriundos de qualquer nível de governo que interessem ao Município e sobre eles emitir parecer;

VII - quando as Comissões forem de Inquérito, proceder as diligências e vistorias que julgar necessárias e tomar o depoimento de autoridades e de testemunhas, fazendo as respectivas intimações sob as penas da Lei.

§ 2o. Os membros das Comissões parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou separadamente, proceder a vistorias ou levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas onde terão acesso e permanência, bem como requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e prestação de esclarecimentos.

§ 3o. As Comissões de inquérito terão poderes de investigação, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara sendo criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, por prazo certo, para apuração de fato determinado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para conhecer da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 40. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Parágrafo Único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Seção VI

Do Processo Legislativo

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 41. O Processo Legislativo municipal compreende a elaboração de:

I – emendas à Lei Orgânica do Município;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – resoluções; e

VI – decretos legislativos.

Art. 42. O Regimento Interno disporá sobre fases, normas, procedimentos e princípios da realização do processo legislativo.

Subseção II

Das Emendas À Lei Orgânica

Art. 43. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I – do Prefeito;

II – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III – de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado existente no Município, mencionando-se-lhes o número de título eleitoral.

§ 1o. A Proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2o. A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3o. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 4o. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do Estado de Sítio ou de intervenção no Município.

Subseção III

Das Leis

Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, comissão permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos que a exercerão sob forma de projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do

Município.

§ 1o. É da competência Privativa do Prefeito a iniciativa das Leis que disponham sobre:

I – plano diretor, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

II – criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo;

III – servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários;

IV – fixação, reajuste e aumento da remuneração dos servidores do Poder Executivo;

V – organização administrativa, criação, estruturação e atribuições das Secretarias de órgãos e de entidade da administração pública;

VI – matéria orçamentária, tributária e de serviços públicos;

§ 2o. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara, de projeto de lei devidamente articulado e subscrito por, no mínimo cinco por cento do eleitorado municipal, observado o disposto no inciso III do artigo 43.

§ 3o. não será permitido aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa popular e de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvados, neste caso, o projeto de Lei do orçamento anual e os que o modifiquem.

§ 4o. Também Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa nos projetos de lei sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 45. Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos do Poder legislativo;

II – fixação, reajuste e aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo;

III – organização e funcionamento dos seus serviços.

Art. 46. São leis complementares as que disponham sobre:

I – Código Tributário;

II – Código de Obras;

III – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

IV – serviços públicos;

V – Lei do zoneamento urbano e direitos de uso e ocupação do solo;

VI – Código Financeiro do Município;

XII – Lei instituidora da guarda municipal;

VIII – Previdência Municipal.

Art. 47. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Art. 48. A tramitação dos projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo, cabendo ao Regimento Interno dispor sobre o modo pelo qual os projetos serão defendidos na tribuna da Câmara.

Art. 49. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua autoria considerados relevantes, os quais serão apreciados e votados dentro de trinta dias.

§ 1o. Decorrido o prazo deste artigo sem deliberação, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, com ou sem parecer, para que seja votado, ficando sobrestadas as deliberações sobre os demais assuntos em pauta salvo a apreciação de veto e Lei orçamentária.

§ 2o. O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso, nem se aplica aos projetos de codificação.

§ 3o. As solicitações de que tratam o caput deste artigo poderão ser feitas depois da remessa do projeto e em qualquer fase do seu andamento, começando o prazo a fluir do recebimento do pedido.

Art. 50. O Projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões competentes será tido como rejeitado.

Art. 51. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvados os projetos de iniciativa do Prefeito.

Art. 52. O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito, que, no prazo de quinze dias úteis, contados do seu recebimento, o sancionará e promulgará ou, se o considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

§ 1o. Decorrido o prazo de que trata este artigo, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 2o. O veto será apreciado dentro do prazo de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em escrutínio secreto, não correndo o prazo durante o recesso legislativo.

§ 3o. O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4o. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 2°, o veto será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 5o. se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6o. Nos casos dos §§ 2° e 5°, se o projeto de lei não for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara fará sua promulgação.

§ 7o. Na apreciação do veto, não poderá a Câmara introduzir qualquer modificação no texto vetado e nem cabe ao Prefeito retira-lo.

Art. 53. Os projetos de lei orçamentária e de lei que envolva proposta de aumento de vencimentos de servidores públicos municipais, terão sempre preferência absoluta para discussão e votação.

Art. 54. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1o. Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.

§ 2o. A delegação ao Prefeito será efetuado sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3o. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emendas.

Subseção IV

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

Art. 55. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria da competência privativa da Câmara, devendo ser discutido e votado em um só turno, aprovado mediante o voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em lei e será promulgado pelo Presidente da Câmara, para que produza os seus efeitos externos.

Art. 56. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria políticoadministrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, devendo ser discutido e votado em um só turno, aprovado pela maioria simples dos Vereadores presentes em plenário e será assinada pelo Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e publicada para que produza seus efeitos legais e administrativos.

Seção VII

Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e

Patrimonial.

Art. 57. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, aplicação das subvenções e renuncia de receita será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder, na forma da lei.

§ 1o. Para realização da sua atividade fiscalizadora a Câmara poderá contratar auditorias independentes, quando necessário, para casos específicos.

§ 2o. É obrigatório a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecada, guarde, gerencie, ou que, por qualquer forma, administre dinheiro, bens e valores públicos, pelos quais o Município responda, ou, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 3o. O Vereador, quando no exercício da função fiscalizadora da Câmara, terá livre acesso às repartições da administração pública direta e indireta e poderá examinar de imediato todo e qualquer procedimento, processo, documento, arquivo ou expediente, podendo requisitar cópias e requerer informações a respeito dos mesmos.

Art. 58. O controle externo a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito e decidirá sobre as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que também compreenderá:

I – a fiscalização de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio acordo, ajuste ou outros congêneres aos Municípios;

II – O julgamento, em caráter originário, das contas relativas à aplicação dos recursos recebidos pelos Municípios, por parte do Estado;

III – O encaminhamento à Câmara Municipal e ao Prefeito de parecer elaborado sobre as contas, sugerindo as medidas convenientes para a apreciação final pela Câmara dos Vereadores;

IV – A fiscalização dos atos que importarem em nomear, controlar, admitir, aposentar, dispensar, demitir, transferir, atribuir ou suprimir vantagens de qualquer espécie ou exonerar servidor público, estatutário ou não, contratar obras e serviços, na Administração Pública direta e indireta incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.

§ 1o. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de sessenta dias, após o seu recebimento.

§ 2o. As contas dos Municípios, logo após a sua apreciação pela Câmara Municipal, ficarão durante sessenta dias, à disposição de qualquer cidadão residente ou domiciliado no Município, associação ou entidades de classe, para exame e apreciação, os quais poderão questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 3o. A consulta às contas municipais poderá ser feita, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade, no horário de funcionamento da Câmara Municipal.

§ 4o. A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) copias a disposição do público.

§ 5o. A reclamação apresentada deverá:

I – ter a identificação e a qualificação do reclamante:

II – ser apresentada em 4 ( quatro) vias no protocolo da Câmara;

III – conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§ 6o. As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I – a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas, mediante ofício;

II – a segunda via deverá ser anexada às contas a disposição do público, pelo prazo que restar;

III – a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 7o. A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 6° deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara.

Seção VIII

Dos Vereadores

Art. 59. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição territorial do Município.

Art. 60. Os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 61. É vedado ao Vereador:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;

b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 95 incisos I e IV e V desta Lei Orgânica;

II – desde a posse:

a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável adnatum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

c) ser proprietário, controlador ou diretor da empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

Art. 62. Perderá o mandato o Vereador:

I – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

II – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V – que fixar residência fora do Município;

VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII – que sofrer condenação penal em sentença com eficácia de coisa julgada;

VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1o. Além de outros casos definidos no Regimento Interno no Código de Ética da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2o. Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida e declarada, por voto secreto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa da Câmara, de um terço dos Vereadores, ou de partido político representado na Câmara.

§ 3o. Nos casos dos incisos III e V deste artigo, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político nela representado.

§ 4o. Em todos os casos ao Vereador é assegurado o direito ao devido processo legal, ampla defesa e ao contraditório.

Art. 63. O Vereador poderá licenciar-se:

I – por moléstia comprovada ou licença-gestante;

II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de relevante interesse do Município;

III – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado;

IV – nos casos previstos no inciso I do artigo 64.

§ 1o. A licença de que trata o inciso I, deste artigo será fundamentada em laudo médico, onde conste o tempo necessário à recuperação.

§ 2o. A licença, em qualquer caso, depende de autorização da Câmara.

Art. 64. Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado o Vereador:

I – investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura Municipal, ou de Chefe de missão diplomática temporária:

II – licenciado pela Câmara, nos termos dos incisos I a III do artigo 63.

§ 1o. O Vereador investido no cargo de Secretário da Prefeitura Municipal deste do Município de Bom Conselho, poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 2o. No caso de licença para tratar de interesse particular o Vereador licenciado não terá direito à percepção da remuneração.

§ 3o. O suplente será convocado nos casos de investidura do titular num dos cargos de que trata o inciso I deste artigo, ou de licença superior a trinta dias, bem como no caso de vaga.

§ 4o. O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 5o. Não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato ao Tribunal Regional Eleitoral, dentro de quarenta e oito horas.

§ 6o. Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 65. O mandato de Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara, em cada legislatura para a subseqüente, até a última sessão ordinária que anteceder as eleições municipais, estabelecido como limite máximo o valor atribuído como remuneração, em espécie ao cargo de Prefeito.

§ 1o. O Vereador que deixar de comparecer às reuniões, sem justificar, deixará de perceber um trinta avos da remuneração do mês, por cada reunião a que faltar.

§ 2o. Quando o Vereador for titular de cargo ou emprego público, será observado o seguinte:

I – havendo compatibilidade de horário exercerá o cargo ou emprego, fazendo jus à sua remuneração, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus pelo exercício do mandato;

II – não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado do cargo ou emprego de que trata este parágrafo, durante o período do mandato, contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Art. 66. Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.

Art. 67. Na falta da fixação da remuneração, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano de legislatura anterior, e os critérios do regulamento anteriormente vigente.

Art. 68. Ao Vereador licenciado nos termos do inciso II do artigo 63 é assegurado auxílio especial, conforme o caso, cujo valor mensal não poderá ultrapassar o valor da remuneração paga no mesmo período.

Art. 69. Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito.

Capítulo II

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 70. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas.

§ 1o. Na eleição e posse do Prefeito será observada a legislação federal.

§ 2o. O mandato do Prefeito terá sua duração definida na Constituição Federal que também disporá sobre a reeleição.

§ 3o. No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito fará declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio e arquivada na Câmara.

§ 4o. O Vice-Prefeito, no momento em que assumir o cargo pela primeira vez deverá proceder a declaração de seus bens encaminhando-a à Câmara Municipal.

Art. 71. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

§ 1o. O pedido de licença do Prefeito para ausentar-se do Município por prazo superior a quinze dias, será apreciado na sessão imediata ao recebimento pela Câmara Municipal.

§ 2o. A renúncia do Prefeito tornar-se-á efetiva com o recebimento e leitura da respectiva mensagem, no Plenário da Câmara Municipal.

Art. 72. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1o. Em caso de impedimento ou ausência do Município, do Prefeito e do Vice- Prefeito, por mais de quinze dias, ou vacância dos seus cargos, assumirá o exercício do Governo Municipal, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 2o. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, aplicar-se-á a legislação federal e estadual concernente à matéria.

Seção II

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 73. O Prefeito é o Chefe do Governo Municipal.

§ 1o. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no artigo 29, inciso I e II da Constituição Federal.

§ 2o. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, às quinze horas, em sessão solene da Câmara Municipal prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica do Município de Bom Conselho, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo pernambucano.

§ 3o. O compromisso de posse será proferido nos seguintes termos: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do Município de Bom Conselho, observar suas leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob inspiração da democracia, legitimidade, da legalidade e das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo pernambucano”.

§ 4o. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.

Art. 74. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão estar desincompatibilizados no ato da posse:

§ 1o. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara, para cada legislatura, respeitados os limites do artigo 37, incisos

X e XI, da Constituição Federal.

§ 2o.Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, inciso IV e V da Constituição da República.

Art. 75. O Prefeito não poderá desde a expedição do diploma:

I – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público da União, do Estado ou Município, bem como de suas entidades descentralizadas;

II – firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;

III – aceitar ou exercer concomitantemente outro cargo eletivo;

IV – patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas;

V – residir fora da circunscrição territorial do Município. Parágrafo Único. O julgamento do Prefeito dar-se-á perante o Tribunal de Justiça, ressalvados os delitos praticados contra a União.

Art. 76. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições decorrentes da lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais, não podendo recusar-se a substituir o Prefeito sob pena de perda do mandato. Parágrafo Único. Aplicam-se ao Vice-Prefeito os impedimentos incompatibilidades estabelecidos para o Prefeito, ressalvada a investidura em cargo comissionado da administração do Município, podendo neste caso, optar pela remuneração do cargo eletivo de que é titular.

Art. 77. O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se:

I – quando em serviço ou missão de representação do Município, devendo enviar à

Câmara relatório circunstanciado de sua viagem;

II – quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença

comprovada.

Parágrafo Único. Nos casos deste artigo, o Prefeito ou o Vice-Prefeito terá direito à

remuneração integral de seu cargo.

Art. 78. O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira do Poder

Executivo Municipal à Câmara, até o dia trinta de março, observadas as formalidades exigidas

em lei.

Seção III

Da Competência do Prefeito

Art. 79. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às

deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como

adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem

exceder as verbas orçamentárias.

Art. 80. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

39

I – iniciar o processo legislativo na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – representar o Município em Juízo ou fora dele;

III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir

os regulamentos para sua fiel execução;

IV – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Poder

Executivo Municipal, na forma da lei;

V – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

VI – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade

pública, ou por interesse social;

VII – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VIII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, com autorização

da Câmara Municipal;

IX – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

X – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação

funcional dos servidores;

XI – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano

plurianual do Município e das suas autarquias;

XII – autorizar despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias e

na forma da lei;

XIII – encaminhar à Câmara, a prestação de contas, bem como os balanços do

exercício findo, dentro dos prazos legais;

XIV – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de

contas exigidas em lei;

XV – fazer publicar os atos oficiais;

XVI – prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações pela mesma

solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da

complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados

pleiteados;

XVII – prover os serviços e obras da administração pública;

40

XVIII – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da

receita;

XIX – colocar à disposição da Câmara, de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, os

recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos

suplementares e especiais;

XX – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando

impostas irregularmente;

XXI – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe

forem dirigidas;

XXII – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e

logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXIII – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da

administração o exigir;

XXIV – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e

zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXV – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado

das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano

seguinte;

XXVI – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder

as verbas para tal destinadas;

XXVII – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia

autorização da Câmara;

XXVIII – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua

alienação, na forma da lei;

XXIX – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do

Município;

XXX – desenvolver o sistema viário do Município;

XXXI – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas

orçamentárias.

XXXII – providenciar sobre o incremento do ensino;

41

XXXIII – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXIV – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do

cumprimento de seus atos;

XXXV – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do

Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;

XXXVI – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio

Municipal;

XXXVII – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório

da execução orçamentária e de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal;

XXXVIII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei.

Parágrafo Único – O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários

Municipais, funções administrativas de sua competência, especificadamente:

a) a representação extra-judicial do Poder Executivo na celebração de convênios,

contratos e outros instrumentos negociais, indicados no decreto, o objeto, termos

e limites da delegação;

b) as funções de que tratam os incisos IV, VII, VIII, XV, XX, e XXI deste artigo,

observado o disposto na parte final da alínea anterior.

Seção IV

Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 81. São crimes de responsabilidade do Prefeito, os definidos em Lei Federal.

Art. 82. Admitida a acusação contra o Prefeito, por dois terços da Câmara Municipal

será ele submetido a julgamento pelos crimes comuns e de responsabilidade perante o juízo

competente.

§ 1o. O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

I – nas infrações penais comuns, se recebida a queixa-crime ou denúncia pelo juízo

competente;

II – Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo juízo

competente.

§ 2o. Se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver

concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular andamento do processo.

42

§ 3o. O Prefeito, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos

estranhos ao exercício de suas funções.

Art. 83. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas a julgamento

pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, pelo voto de dois terços de

seus membros:

I – impedir o funcionamento regular da Câmara;

II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que

devam constar dos arquivos da Prefeitura;

III – desatender, sem motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as

convocações e pedidos de informações da Câmara;

IV – Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e demais atos sujeitos a essa

formalidade;

V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e de forma regular, as

propostas de diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e do plano plurianual;

VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII – praticar, ou omitir-se de praticar ato, contra expressa disposição de lei;

VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do

Município;

IX – Ausentar-se do Município, por tempo superior a quinze dias, sem autorização

da Câmara Municipal;

X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Seção V

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 84. São auxiliares diretos do Prefeito:

I – os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes:

II – o Conselho Distrital.

Parágrafo Único. Os cargos de auxiliares diretos são de livre nomeação e demissão

do Prefeito.

43

Art. 85. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do

Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 86. São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário ou

Diretor equivalente;

I – ser brasileiro;

II – estar no exercício dos direitos políticos;

III – ser maior de dezoito anos.

Art. 87. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores

com atribuições equivalentes:

I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas

repartições;

IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para

prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1o. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou

autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

§ 2o. A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de

responsabilidade.

Art. 88. Os Secretários e os Diretores são solidariamente responsáveis com o

Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 89. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e

no término do exercício do cargo.

TITULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Capítulo I

DO PLANEJAMENTO

Art. 90. O Município deverá organizar a administração, exercer suas atividades e

promover as políticas de desenvolvimento urbano e rural, atendendo aos objetivos e diretrizes

estabelecidos mediante adequado Sistema de Planejamento.

44

§ 1o. Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e

técnicos voltados para a coordenação da ação planejada da administração municipal.

§ 2o. Será assegurada, na forma da lei, a cooperação de entidades representativas da

sociedade civil no planejamento municipal.

Capítulo II

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 91. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do

Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que

preencham os requesitos estabelecidos em lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em

concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do

cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em

comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma

vez, por igual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele

aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com

prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V – os concursos públicos realizar-se-ão exclusivamente no período de domingo a

sexta-feira, das oito às dezoito horas;

VI – os pontos correspondentes aos títulos, quando o concurso público for de provas

e títulos, não poderão exceder a vinte e cinco por cento dos pontos correspondentes as provas;

VII – os cargos em comissão e as funções de confiança não poderão ser ocupados

por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta até terceiro grau, salvo nos casos

permitidos em lei:

a) do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou titulares de cargos

que lhes sejam equiparados, e dos Presidentes, Vice-Presidentes, Diretores ou

titulares de cargos equivalentes em autarquias e fundações mantidas pelo poder

público, empresa pública e sociedade de economia mista no âmbito do Poder

Executivo ou de profissionais ou titulares de empresas contratadas por

inexigibilidade;

45

b) dos vereadores e dos titulares de cargos de direção no âmbito do Poder

Legislativo.

VIII – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes

de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos

casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de

direção, chefia e assessoramento.

IX – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites em lei complementar

federal;

X – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei

específica;

XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor

remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos

como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superior aos

pagos pelo Poder Executivo;

XIII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores

aos pagos pelo Poder Executivo;

XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão

computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo

título ou idêntico fundamento;

XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração

observará o que dispõem os artigos. 37, XI, XII, 150, II; 153, III e 153, § 2°. I, da

Constituição Federal;

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver

compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

XVII – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando

houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões

regulamentadas;

46

XVIII – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas,

sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas;

XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias

das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas

em empresa privada;

XX – ressalvados os casos especificados na legislação, asa obras, serviços, compras

e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade

de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de

pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a

qualidade técnica-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras

e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade

de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de

pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente

permitirá as exigências de qualificação técnica-econômica indispensável à garantia do

cumprimento das obrigações;

XXII – é obrigatório o fornecimento a qualquer interessado, no prazo máximo de

quinze dias, de certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres nos termos da alínea “b” do

inciso XXXIV do artigo 5° da Constituição da República, sob pena de responsabilidade da

autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição;

XXIII – não se observará o limite de idade do servidor público do Município,

quando em atividade, para participação em concurso de provas e títulos;

XXIV – a lei fará previsão, de cargos e empregos públicos civis para as pessoas

portadoras de deficiências, mantidos os dispositivos contidos neste artigo e seus incisos,

observadas as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VI art. 97 da Constituição do Estado;

XXV – a lei estabelecerá a forma para contratação de pessoal por tempo

determinado, para atendimento a necessidade temporária, de excepcional interesse público,

não podendo os contratos superarem o limite máximo de ano, vedada qualquer recontratação;

XXVI – a lei estabelecerá a forma para contratação de pessoal por tempo

determinado, para atendimento a necessidade temporária, de excepcional interesse público;

XXVII – a publicidade dos atos legislativo e administrativo, para que tenham

vigência, eficácia e produzam seus efeitos jurídicos regulares, deverá ser feita:

a) no órgão oficial do município ou jornal local, quando houver, e em local bem

visível da prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, quando de autoria da

administração pública direta, indireta ou fundacional do Município, podendo ser

resumida nos casos de atos não normativos:

47

b) no órgão oficial do Estado, quando se tratar de atos relacionados com licitações

públicas, podendo ser resumida.

§ 1o. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos

públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação social, dela não podendo

constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou

servidores públicos e ainda, marcas, sinais ou expressões de propaganda, nos comunicados e

bens públicos, que não sejam os oficiais do Município.

§ 2o. A inobservância do disposto nos incisos II e II do art. 37 da Constituição da

república e do art. 91 desta lei implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade

prolatora e dos agentes solidariamente e responsáveis, na forma da lei.

§ 3o. A proibição de acumular cargos, empregos e funções, abrangerá autarquias,

empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

§ 4o. É vedada a participação de servidores públicos da administração pública direta

ou indireta, inclusive de fundação, no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive

dívida ativa, sob qualquer título, bem como nos lucros.

§ 5o. É assegurado o pagamento pelo Município, com juros e correção monetária,

dos valores atrasados devidos, a qualquer título, aos seus servidores.

§ 6o. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas

em lei.

§ 7o. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos

políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na

forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 8o. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de

serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a

terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo por culpa.

§ 9o. É vedada a utilização, sob qualquer forma, de recursos das entidades da

administração pública indireta, autárquica e fundacional, no pagamento de despesas referentes

a serviços não vinculados diretamente às atividades institucionais da entidade, devendo

também ser observado o seguinte:

I – a vedação aplica-se, igualmente, às hipóteses de contratação de pessoal, mesmo

sem vínculo empregatício, realização de obras e aquisição de materiais e equipamentos não

destinados à utilização pela entidade respectiva;

II – sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, os administradores das

entidades ficarão pessoal e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento financeiro, em

valores atualizados, das quantias aplicadas indevidamente.

48

§ 10. A lei definirá os procedimentos a serem adotados e os prazos a serem

observados para realização da transição administrativa por ocasião da mudança do Prefeito.

Art. 92. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as

seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado do seu cargo,

emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,

sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido do mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário,

perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do

cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo,

seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por

merecimento;

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento do cargo, os

valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 93. É vedado o pagamento de serviços realizados mediante acordo tácito na

administração direta, indireta, autárquica e fundacional, ressalvados os serviços de natureza

eventual, com duração inferior a trinta dias.

Seção II

Das Obras e Serviços Municipais

Art. 94. Nenhum empreendimento de obras do Município poderá ter início sem

prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste:

I – a viabilidade do empreendimento e sua conveniência;

II – forma de execução;

III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV – os prazos para o seu início e conclusão.

Parágrafo Único. É vedado o início de obras, cujo prazo de conclusão ultrapasse o

mandato do Prefeito, exceto aquelas com execução previstas para mais de um ano e incluídas

no Plano Plurianual.

49

Art. 95. Ressalvadas as funções de planejamento, controle e fiscalização, e,

inexistindo relevantes motivos de interesse público, a administração municipal deverá

desobrigar-se da realização material de obras, tarefas executivas e serviços públicos, mediante

contratação, concessão ou permissão.

Art. 96. A permissão do serviço público a título precário, será outorgada por decreto

do Prefeito, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante

contrato, precedido de concorrência pública,

§ 1o. Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer

outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecimento neste artigo.

§ 2o. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeito a regulamentação

e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e

adequação às necessidades dos usuários.

§ 3o. O Município poderá retomar sem indenização, os serviços permitidos ou

concedidos, desde que executados em desacordo com o ato ou contrato, bem como aqueles

que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4o. As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser procedidas

de ampla publicidade, de acordo com a alínea b do inciso XXVI do art. 91 deste Lei.

Art. 97. Lei Municipal disporá sobre os direitos e obrigações de concessionários e

permissionários de serviços públicos ou de utilidade pública, estabelecendo a política tarifária

e assegurando os direitos dos usuários, inclusive o de participação nos órgãos colegiados de

fiscalização dos serviços concedidos ou permitidos.

Art. 98. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e

alienações, será adotada a licitação, nos termos da Lei.

Art. 99. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante

convênio com o estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcios,

com outros Municípios.

Parágrafo Único. Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual

participarão os Municípios integrantes, e um Conselho Fiscal, integrado por representantes

das comunidades interessadas na realização das obras ou prestação dos serviços.

Art. 100. O Município elaborará um plano rodoviário, onde conste todas as estradas

da malha rodoviária municipal, inclusive as estradas vicinais e carroçáveis, observada para as

estradas interdistritais e intermunicipais, uma largura mínima de 12 metros de cerca a cerca.

50

Seção III

Dos Bens Municipais

Art. 101. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, rendas,

direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 102. Incluem-se ainda, entre os bens do Município, além dos que atualmente

lhe perteçem, aqueles que vierem a ser atribuídos, sob qualquer modalidade de aquisição do

domínio, observada a seguinte classificação:

I – bens de domínio público, assim considerados os de uso comum do povo, tais

como estradas municipais, avenidas, ruas, praças e outros logradouros, reservatórios públicos

de água e outras fontes e equipamentos de fornecimento de água ao público;

II – bens de uso especial, assim considerados os bens destinados à realização de

serviços públicos municipais, tais como prédios, móveis, maquinas e equipamentos, afetados

à execução das funções e atividades próprias da administração das funções e atividades

próprias da administração pública municipal;

III – bens dominiais, aqueles que constituem o patrimônio disponível do Município,

como objeto de direito real ou pessoal.

Art. 103. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a

competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 104. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação

respectiva, numerando-se os imóveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 105. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e

obedecerá as seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta

nos seguintes casos:

a) doação, devendo constar obrigatoriamente de contrato os encargos do donatário, o

prazo de seu cumprimento e a cláusula de revogação sob pena de nulidade do

ato;

b) permuta;

II – quando móveis, depois de devidamente desafetados dependerá de licitação, que

será dispensada nos seguintes casos:

a) doação, admissível exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta;

c) ações, que serão vendidas em Bolsa.

51

§ 1o. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis,

outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e

concorrência, podendo esta ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionárias

de serviços públicos, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público

devidamente justificado.

§ 2o. A venda, aos proprietários respectivos, de imóveis lindeiros de áreas urbanas

remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá

apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, disciplina esta aplicável à venda de áreas

resultantes de modificação de alinhamento quer sejam aproveitáveis ou não.

§ 3o. A autorização para a venda de bens inservíveis será concedida de maneira

genérica, pela fixação do procedimento a ser seguido em cada caso.

Art. 106. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia

avaliação e autorização legislativa.

Art. 107. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante

concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

§ 1o. A concessão far-se-á mediante concorrência e contrato, dispensada aquela

quando o concessionário for entidade pública ou órgão de administração descentralizada.

§ 2o. Se a concessão recair em bens públicos de uso comum, somente poderá ser

outorgada para finalidades assistenciais, culturais ou turísticas e mediante autorização

legislativa.

§ 3o. A permissão será deferida a título precário, por decreto.

§ 4o. A autorização será dada para fins determinados e transitórios, sob a forma de

portaria.

Art. 108. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e

operadores da prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do município e o

interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine, no livro competente,

termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.

Art. 109. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos

parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de

jornais e revistas ou refrigerantes.

Art. 110. A utilização e administração de bens públicos de uso especial, como

mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na

forma da lei e regulamentos respectivos.

52

Seção IV

Dos Servidores Públicos

Art. 111. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os

servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1o. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de

vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre

servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual

e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2o. São direitos desses servidores, assegurados pelo parágrafo 2° do artigo 39 da

Constituição da República e parágrafo 2° do artigo 98 da Constituição do Estado, além de

outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes:

I – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas

necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,

lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe

preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

II – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

III – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem

remuneração variável;

IV – décimo terceiro com base na remuneração integral ou no valor da

aposentadoria;

V – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VI – salário-família para os seus dependentes;

VII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e

quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante

acordo ou convenção coletiva de trabalho;

VIII – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por

cento à do normal;

IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a amais do que a

remuneração integral de trinta dias corridos, adquiridos após um ano de efetivo exercício de

serviço público municipal, podendo ser gozada em dois períodos iguais de quinze dias no

mesmo ano, um dos quais poderá ser convertido em espécie;

53

X – licença de sessenta dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até

dois anos de idade, na forma da lei;

XI – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XIII – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,

nos termos da lei;

XIV – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,

higiene e segurança;

XV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas,

na forma da lei;

XVI – proibição de diferença de salários, de exercícios de funções e de critérios de

admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVII – adicionais de cinco por cento por qüinqüênio de tempo de serviço;

XVIII – licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado ao Município,

na forma da lei;

XIX – recebimento do valor das licenças-prêmios não gozadas, correspondente cada

uma a seis meses da remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de

falecimento ou ao se aposentar, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária

para efeito de aposentadoria;

XX – conversão, em dinheiro, ao tempo da concessão de férias, de metade da

licença-prêmio adquirida, vedado o pagamento cumulativo de mais de um desses períodos.

XXI – promoção por merecimento e antiguidade, alternadamente, nos cargos

organizados em carreira e a intervalos não superiores a dez anos;

XXII – aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e

condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar;

XXIII – revisão dos proventos da aposentadoria na mesma proporção e na mesma

data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, serão também

estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos

servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação

do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei;

54

XXIV – incorporação aos proventos do valor das gratificações de qualquer natureza

que o mesmo estiver percebendo há mais de vinte e quatro meses consecutivos, na data do

pedido de aposentadoria;

XXV – valor de proventos, pensão ou benefício de prestação, nunca inferior ao

salário mínimo vigente, quando de sua percepção;

XXVI – indenização equivalente ao valor da última remuneração mensal percebida,

por cada ano de serviço prestado em cargo em comissão, quando dele exonerado, a pedido ou

de ofício, desde que não tenha vínculo com o serviço público;

XXVII – pensão especial, na forma que a lei estabelecer, à sua família, se vier a

falecer em conseqüência de acidente em serviço ou de moléstia dele decorrente;

XXVIII – participação de seus representantes sindicais nos órgãos normativos e

deliberativos de previdência social;

XXIX – contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço público

federal, estadual, municipal e o prestado a empresa privada;

XXX – contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver

de licença médica;

XXXI – estabilidade financeira, quanto à gratificação ou comissão percebida a

qualquer título, por mais de cinco anos ininterruptos, ou sete intercalados, facultada a opção

de incorporar a de maior tempo exercido, ou a última de valor superior, quando esta for

atribuída por prazo não inferior a doze meses, vedada a sua acumulação com qualquer outra

de igual finalidade.

Art. 112. Ao servidor é assegurado o direito à aposentadoria nos termos do art. 40

da Constituição Federal e, subsidiariamente, nos termos da lei instituidora do Regime Próprio

de Previdência Social.

Art. 113. O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos

vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.

Art. 114. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados

em virtude de concurso público.

§ 1o. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial

transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla

defesa.

55

§ 2o. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a

indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3o. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em

disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado

aproveitamento em outro cargo.

§ 4o. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação

especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Seção V

Da Segurança Pública

Art. 115. O Município colaborará com o estado para manutenção da segurança

pública, nos termos definidos em convênios, podendo constituir guarda municipal, força

auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei

complementar.

§ 1o. A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso,

direitos e deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2o. A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso

público de provas ou de provas e títulos.

Art. 116. O cargo de Chefe da guarda municipal será de provimento em comissão,

de livre nomeação e demissão do Prefeito e será exercido por pessoa habilitada de notória

capacidade e reputação.

Capítulo III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 117. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na

estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1o. Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da

Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao

bom desempenho de suas atribuições.

§ 2o. As entidades dotadas de personalidades jurídica própria que compõem a

Administração Indireta do Município se classificam em:

I – autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,

patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que

requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira

descentralizadas;

56

II – empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado

de atividades econômicas que o Município seja levada a exercer, por força de contingência ou

conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em

direito;

III – sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de

direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de

sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município

ou a entidade da Administração Indireta.

IV – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito

privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades

que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia

administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e

funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3o. A entidade de que trata o inciso IV do § 2° adquire personalidade jurídica com

a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não

se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes as fundações.

Capítulo IV

DOS ATOS MUNICIPAIS

Seção I

Da Publicidade dos Atos Municipais

Art. 118. A publicação das leis e atos municipais far-se-á de acordo com o disposto

no inciso XXVI do art. 91 desta Lei, conforme o caso.

§ 1o. A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos

administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só às condições

de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2o. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3o. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 119. O Prefeito fará publicas:

I – diariamente, o movimento financeiro do dia anterior;

II – mensalmente, o balancete resumido das receitas e das despesas do mês anterior;

III – anualmente, até 30 de abril, as contas da administração, constituídas do balanço

financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações

patrimoniais, em forma sintética.

57

Art. 120. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada

bimestre, relatório resumido da execução orçamentária e de cada quadrimestre o Relatório de

Gestão Fiscal.

Seção II

Dos Atos Administrativos

Art. 121. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos

com obediência às seguintes normas:

I – decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação de lei;

b) aprovação de regulamento ou regimento;

c) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

d) criação, alteração ou extinção de órgãos da Prefeitura, quando a lei assim definir;

e) regulamentação interna dos órgãos que forem criados por lei na administração

municipal;

f) fixação da competência de órgãos e atribuições de cargos no executivo, quando a

lei assim determinar;

g) abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários, na forma da lei;

h) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, para fins de

desapropriação;

i) permissão de uso dos bens municipais;

j) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

l) normas de efeitos externos, não privativos da lei;

m) fixação e alteração de preços e tarifas;

n) ato normativo de caráter geral e permanente previsto em lei;

II – portaria, numerada em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) provimento e vacância de cargos públicos;

b) lotação e relotação nos quadros do pessoal;

c) abertura de sindicância e processos administrativos;

d) aplicação de penalidades administrativas;

e) constituição e dissolução de grupos de trabalho;

f) constituição de comissões;

g) outros casos que não devam apresentar-se sob a forma de lei ou decreto.

III – contrato nos seguintes casos:

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 94

inciso XXV, desta Lei Orgânica;

b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Parágrafo Único. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser

delegados, exceto os referentes a provimento e vacância de cargos.

58

Seção III

Dos Livros

Art. 122. Para registro dos atos administrativos, o Município terá os livros que

forem necessários aos seus serviços, e especialmente os de:

I – termos de compromisso e posse;

II – atas das sessões da Câmara;

III – registros de leis, decretos, resoluções, instruções e portarias;

IV – cópia de correspondência oficial;

V – protocolo, índice de papéis e livros arquivados;

VI – contratos e permissões;

VII – contabilidade e finanças;

VIII – termos de responsabilidade.

§ 1°. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo

Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionários designados para tal fim.

§ 2°. Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro

sistema, devidamente encadernados e convenientemente autenticado.

TITULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Capítulo I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 123. São tributos municipais os impostos, as taxas, e as contribuições

instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e

nas normas gerais de direito tributário.

Art. 124. São de competência do Município os impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por

natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como

cessão de direitos a sua aquisição;

59

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado,

definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal e inciso II do art.

112 da Constituição do Estado.

§ 1o. O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de

forma a assegurar o cumprimento da função social e coibir o exercício da propriedade

especulativa.

§ 2o. O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou

direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a

transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de

pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e

venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3o. A alíquota máxima do imposto previsto no inciso III, bem como a exclusão da

incidência do imposto nas exportações de serviços para o exterior, serão fixadas em lei

federal.

§ 4o. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca

do imposto previsto no inciso III.

Art. 125. No âmbito de sua competência tributária, cabe ainda ao Município instituir

os seguintes tributos:

I – Taxas;

II – Contribuição de Melhoria;

III – Contribuição Previdenciária; e

IV – Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

§ 1o. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de

polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis,

prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município.

§ 2o. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis

valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como

limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

§ 3o. A contribuição previdenciária será instituída e cobrada dos servidores efetivos

para o custeio, em benefícios destes, do Regime Próprio de Previdência Social, cuja alíquota

não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

§ 4o. A Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será instituída

por lei, observado o disposto no art. 150, incisos I e III da Constituição Federal.

60

Art. 126. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados

segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração municipal,

especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos

individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do

contribuinte.

Art. 127. As taxas não poderão ser base de cálculo próprio de impostos.

Art. 128. A contribuição previdenciária de que trata o § 3º do artigo anterior destinase,

exclusivamente, ao custeio de benefícios previdenciários, exceto as despesas

administrativas em percentuais máximos definido em lei.

Art. 129. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e

deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas

atribuições, principalmente no que se refere a:

I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II – lançamento dos tributos;

III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV – inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou

encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 130. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de

autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 131. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de

calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser

aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 132. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo

lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1o. Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal

do contribuinte, nos termos da legislação em vigor, ou, na impossibilidade da entrega, a

publicação de edital, na forma do art. 91 inciso XXVI, alínea “a”.

§ 2o. Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua

interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.

Art. 133. Lei municipal estabelecerá outros critérios e normas relativas a tributos

municipais.

61

Capítulo II

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 134. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial

ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividade econômica, o

Município poderá cobrar preços públicos.

Parágrafo Único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais

deverão ser fixados por decreto do executivo, de modo a cobrir os custos dos respectivos

serviços e serem reajustados quando se tornarem deficitários.

Art. 135. Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços.

Capítulo III

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 136. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais,

da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de

Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros

ingressos.

Art. 137. Pertencem ao Município:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de

qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela

administração direta, autarquia e fundações municipais;

II – a parcela percentual da arrecadação de impostos de competência da União e do

Estado, definida na Constituição Federal.

III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a

propriedade de veículo auto-motores licenciados no território municipal;

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte

interestadual e intermunicipal de comunicação.

Art. 138. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição

Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 139. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso

disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito

extraordinário.

Art. 140. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela

conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

62

Art. 141. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações

e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais,

salvo os casos previstos em lei.

Capítulo IV

DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 142. Os orçamentos anuais do Município obedecerão as disposições da

Constituição da República, do Estado, desta Lei Orgânica, além das normas gerais de direito

financeiro.

Art. 143. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais;

§ 1o. O plano plurianual compreenderá:

I – diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;

II – investimentos de execução plurianual;

III – gastos com a execução de programas de duração continuada.

§ 2o. As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I – as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgão da

Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas,

incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;

II – orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;

III – alterações na legislação tributária;

IV – autorização para a concessão de qualquer vantagens ou aumento de

remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a demissão

de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou

indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal,

ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

63

§ 4o. O orçamento anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos

especiais;

II – os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações

instituídas pelo Poder Público Municipal;

III – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou

indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela

vinculadas, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas

pelo Poder Público Municipal.

Art. 144. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão

elaborados em consonância com o Plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias,

respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 145. Os orçamentos serão compatibilizados com o plano plurianual e as

diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

Art. 146. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias

e ao orçamento anual, serão enviados à Câmara Municipal nos prazos fixados em lei

complementar.

Parágrafo Único. Na falta da apresentação da proposta orçamentária no prazo legal,

a Câmara, tomando por base o orçamento vigente, elaborará o projeto de lei orçamentária para

o ano seguinte.

Seção II

Do Projeto de Lei Orçamentária

Art. 147. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os

créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à

qual caberá:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente

pelo Prefeito Municipal;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e

exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, se prejuízo de atuação das demais

Comissões da Câmara.

§ 1o. As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e

as apreciará na forma regimental.

64

§ 2o. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o

modifiquem somente poderão ser aprovados caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação

de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviço de dívida; ou

III – sejam relacionados:

a) com a correção de erros ou omissões,; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3o. Os recursos que, em decorrência de veto e emenda do projeto de lei

orçamentária, anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme

o caso, mediante crédito especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização

legislativa.

§ 4o. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do

projeto de lei orçamentário, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 148. Não haverá recesso enquanto não for aprovada a proposta orçamentária

para o ano seguinte, sobrestando-se todas as demais propostas em tramitação.

Art. 149. Enquanto não for aprovado o projeto de lei orçamentária anual, será

decretada a programação financeira com base nas dotações orçamentárias nele previstas,

respeitado o limite duodecimal.

Art. 150. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrair o disposto

nesta Seção, as regras do processo legislativo.

Art. 151. O Orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita,

todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na

despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais;

Art. 152. O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à

fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:

I – autorização para abertura de créditos suplementares;

II – contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos

termos da lei.

Art. 153. São vedados:

65

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os

créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de

capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares ou especiais com

finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a

destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, e a prestação de

garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa

e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma

categoria de programação de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um

órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos

orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas,

fundações e fundos, inclusive dos mencionados desta Lei Orgânica § 3° do art. 143;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1o. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá

ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob

pena de crime de responsabilidade.

§ 2o. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro

em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro

meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão

incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3o. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as

despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 154. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação

de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer

título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se

houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de

pessoal.

66

Seção III

Da Execução Orçamentária

Art. 155. A execução do orçamento do Município se reflitirá na obtenção das suas

receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às

despesas para a execução dos programas nele determinados, observados sempre o principio de

equilíbrio.

Art. 156. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

I – pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

II – pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma

categoria de programação para outra.

Art. 157. Na efetivação dos membros sobre as dotações fixadas para cada despesa

será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas

nas normas gerais de direito financeiro.

§ 1o. Fica dispensada a emissão de nota de empenho nos casos previstos nas normas

de direito financeiro aplicáveis aos Municípios.

§ 2o. Aos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de

contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.

Seção IV

Da Organização Contábil

Art. 158. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema

administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de

contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Seção V

Das Contas Municipais

Art. 159. Até 90 (noventa) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o

Prefeito Municipal encaminhará a Câmara Municipal as contas do Município, que se

comporão de:

67

I – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e

indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder

Público;

II – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos

da administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias,

instituídos e mantidos pelo poder público municipal;

III – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das

empresas municipais;

IV – notas explicativas as demonstrações de que trata este artigo.

Parágrafo Único. O Prefeito, no encerramento do mandato não poderá deixar débitos

além das disponibilidades financeiras, exceto os relacionados com operações de créditos ou

contratos, devidamente empenhados.

TÍTULO V

DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 160. O Município garantirá a imediata e plena efetividade dos direitos e

garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República e na

Constituição do estado, bem como daqueles constantes dos tratados e convenções

internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

Art. 161. Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do

nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, opção sexual, estado civil, trabalho, religião,

convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena, nem

por qualquer particularidade ou condição social.

Art. 162. O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, visando

coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para

admissão ou permanência no trabalho.

Art. 163. É vedado ao Município veicular propaganda que resulte em prática

discriminatória.

TITULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

Capítulo I

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 164. O Município, nos limites da sua competência e com observância dos

68

preceitos e princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual,

promoverá o desenvolvimento econômico, consiliando a liberdade de iniciativa com os

princípios superiores da justiça social, com a finalidade de assegurar condições para a

elevação do nível de vida e bem estar da população.

Parágrafo Único. Para atender a estas finalidades, o Município com a colaboração

técnica e financeira da União e do estado, quando for o caso, nos termos dos dispositivos

constitucionais e legislação vigente:

I – planejará o desenvolvimento econômico, determinante para o setor público e

indicativo para o setor privado prioritariamente através de:

a) incentivo a produção agropecuária;

b) combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a

integração social dos setores menos favorecidos;

c) fixação do homem ao campo;

d) incentivo a implantação de empresas novas;

e) concessão, a pequena e micro-empresa, de estímulos fiscais e locacionais, criando

mecanismos legais para simplificar suas obrigações com poder público;

f) apoio ao cooperativismo e outras formas de associativismo, notadamente no meio

rural.

II – protegerá o meio ambiente, especialmente:

a) pelo combate a exaustão dos solos e a poluição ambiental, em quaisquer de suas

formas;

b) pela proteção a fauna e a flora;

c) pela delimitação de áreas industriais;

III – incentivará e proverá sobre o uso adequado dos recursos naturais e a difusão do

conhecimento cientifico e tecnológico, principalmente através de:

a) estímulo a integração das atividades da produção, serviços, pesquisa e ensino;

b) estabelecimento de condições de acesso às conquistas da ciência e da tecnologia,

por quantos exerçam atividades ligadas a produção, circulação e consumo de

bens;

c) outorga de concessões especiais às industrias que utilizem matéria-prima existente

no Município;

d) promoção do desenvolvimento urbano e rural, e do turismo;

IV – reprimirá o abuso do poder econômico, adotando medidas de sua competência

para a eliminação da concorrência desleal e da exploração do produtor e do consumidor;

V – dispensará especial atenção ao trabalho, como fator preponderante da produção

de riquezas;

VI – promoverá programas de construção de moradias e da melhoria das condições

habitacionais e de saneamento básico, preferencialmente voltados as populações de baixa

renda.

69

Art. 165. O Município através de legislação específica, poderá conceder estímulos e

benefícios especiais:

I – as empresas em funcionamento no Município que, comparativamente a outras

similares, de qualquer localidade, apresentem uma relação investimento e geração de

empregos, superior em pelo menos, um terço;

II – as empresas industriais do Município que tenham sua força de trabalho

composta em, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de mão de obra local.

Capítulo II

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 166. O Município promoverá medidas de defesa do consumidor, especialmente

as seguintes:

I – criação e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor,

integrado por representantes dos poderes, Executivo, Legislativo e de órgãos de classe e

comunitários, na forma da lei;

II – fiscalização de preços, de pesos e medidas, de qualidade e de serviços, na forma

que for avançada em convênios com os órgãos estaduais e federais competentes;

III – pesquisa, informação e divulgação de dados sobre produção, qualidade, preços,

disponibilidade e condições de comercialização de bens, notadamente os de origem ou

natureza agropecuária e serviços, visando a defesa dos direitos do consumidor e ao

aprimoramento das relações de produção, circulação e consumo;

IV – atendimento, informação, mediação e encaminhamento do consumidor aos

órgãos competentes para defesa de seus direitos e interesses, inclusive a prestação de

assistência jurídica.

Capítulo III

DO ABASTECIMENTO

Art. 167. O Município atuará na normalização, organização e promoção direta ou

indireta das atividades de abastecimento alimentar da sua população, com as seguintes

atribuições principais:

I – planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada

com os programas especiais de nível federal, estadual e intermunicipal;

II – estimular a formação de centros de abastecimento de pequenos comerciantes,

em conjuntos habitacionais e outras áreas de concentração populacional;

70

III – incentivar relações direta entre as entidades associativas dos produtores e dos

consumidores, mediante apoio à criação de centrais comunitárias de compras;

IV – implantar, ampliar e recuperar os equipamentos de mercados públicos, feiras

livres e similares;

V – regulamentar as atividades de abastecimento alimentar e fiscalizar e4 controlar o

cumprimento das técnicas de operação.

Parágrafo Único. O Município assegurará, no âmbito das atividades, sob sua

execução direta ou através de empresa pública, a oferta de alimentos a preços de curso para

população de baixa renda.

Capítulo IV

DA POLÍTICA URBANA

Art. 168. A política de desenvolvimento urbano será formulada e executada pelo

município, com a colaboração da União e do Estado, na forma da lei e dos convênios que

venha a celebrar, visando a atender a função social do solo urbano, ao crescimento ordenado e

harmônico da sede do município, das vilas e povoados integrantes de seu território, e ao bem

estar de seus habitantes.

§ 1o. O exercício do direito de propriedade do solo atenderá à sua função social,

quando condicionado as exigências fundamentais de ordenação dos aglomerados urbanos.

§ 2o. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano

o município assegurará:

a) a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, cultural,

artístico, turístico e de utilização e fruição pública;

b) a distribuição racional do solo urbano, equipamentos infraestrutura, bens e

serviços produzidos pela economia urbana ou nela comercializados, visando a

compatibilizar o bem estar de todos, com melhores oportunidades de emprego e

renda;

c) a utilização adequada do território e dos recursos naturais;

d) a participação ativa das entidades e dos grupos sociais, na elaboração e execução

de planos, programas e projetos e na solução dos problemas que lhes sejam

concernentes:

e) o amplo acesso da população às informações sobre desenvolvimento urbano e

rural, produtos de infraestrutura, de transporte, de ação, recursos hídricos, de

localização industrial e sobre o orçamento e a execução orçamentária;

f) acesso adequado das pessoas portadores de deficiência física aos edifícios

públicos, logradouros e equipamentos urbanos;

g) a promoção de programas habitacionais para a população que não tem meios de

acesso ao sistema convencional de construção, financiamento e venda de

unidades habitacionais, inclusive nas vilas, povoados e outros assentamentos

rurais;

71

h) a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas por favelas ou por

populações de baixa renda;

i) a administração dos resíduos gerados nos aglomerados habitacionais urbanos e

rurais, através de procedimentos de coleta ou capitação e de disposição final, de

forma a preservar as boas condições sanitárias e ecológicas destes assentamentos

populacionais.

Art. 169. A política urbana será condicionada às funções sociais dos assentamentos

populacionais, entendidas estas, na forma que a lei dispuser, como o direito dos cidadãos ao

acesso à moradia, saneamento, energia elétrica, iluminação pública, transporte, trabalho,

educação, saúde, lazer e segurança, bem como a preservação do patrimônio ambiental e

cultural.

Art. 170. O direito de propriedade do solo urbano não acarreta, obrigatoriamente, o

direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os

critérios estabelecidos em lei municipal.

Art. 171. É facultado ao Poder Executivo Municipal exigir, em virtude de lei

específica, o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não

utilizado, sob pena de aplicação de medidas previstas no § 4°, do artigo 182, da Constituição

Federal, e §§ 2o. e 3o., do artigo 148, da Constituição Estadual, na forma que dispuser a lei

mencionada neste artigo.

Art. 172. As terras do Município, situadas no perímetro urbano, classificadas no

inciso III do artigo 102, serão destinadas ao assentamento da população de baixa renda ou a

implantação de equipamentos públicos ou comunitários.

Capítulo V

DA POLÍTICA HABITACIONAL

Art. 173. O Município, em colaboração com o estado, promoverá e executará

programas de construção de moradias populares e de melhoria das condições de habitação e

de saneamento básico dos conjuntos habitacionais já construídos, garantida, em ambas as

hipóteses, sua integração nos serviços de infra-estrutura e de lazer oferecidos.

Parágrafo Único. Será assegurado a utilização de mão de obra local,

prioritariamente, nos programas de que trata este artigo.

Capítulo VI

DA POLÍTICA RURAL

Art. 174. O Município adotará uma política rural, visando a propiciar, em

colaboração com o Estado, na forma de convênios a serem celebrados:

I – a diversificação agrícola;

72

II – o uso racional dos solos e dos recursos naturais e efetiva preservação do

equilíbrio ecológico;

III – o aumento da produção e da produtividade agropecuária;

IV – o armazenamento, escoamento e comercialização da produção agrícola e

pecuária;

V – o crédito, assistência, técnica e extensão rural;

VI – a irrigação e eletrificação rural;

VII – a habitação para o homem do campo e sua família;

VIII – a implantação e a manutenção de núcleos de profissionalização específica;

IX – a implantação e manutenção de fazendas-modelo e de núcleos de preservação

da saúde animal;

X – o estímulo às cooperativas agropecuárias, às associações rurais, às entidades

sindicais e a propriedade familiar.

XI – manutenção de um sistema de defesa sanitária animal e vegetal.

Art. 175. A Política rural será, na forma do disposto em lei, formulada por um

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, observadas no que couber, as normas e

diretrizes do Conselho Estadual de Agricultura e executada com a participação efetiva dos

setores da produção, armazenamento e comercialização, envolvendo produtores e

trabalhadores rurais.

§ 1o. O Município promoverá:

I – apoio e estímulo à utilização de tecnologia alternativa e a prática da Agricultura

alternativa ou orgânica pelo pequeno agricultor, visando a diminuição dos custos de produção

e a preservação dos recursos naturais renováveis;

II – elaboração e execução, conjuntamente, com órgãos e ou instituições Estaduais e

Federais afins de programas/projetos para o meio rural;

III – a produção de mudas de plantas frutíferas e de reflorestamento ecologicamente

adaptadas, para fornecimento aos produtores rurais com preços subsidiados.

§ 2o. O Poder Público Municipal, quando da elaboração e execução dos

programas/projetos para o meio rural, não usará de discriminação político-partidárias, raças,

cor ou religião, objetivando atender sem distinção, notadamente os pequenos produtores e

trabalhadores rurais.

73

§ 3o. O Poder Público Municipal deverá estimular e apoiar a implantação de

pequenas agro-indústrias, visando o aproveitamento racional e rentável da produção rural,

propiciando assim, novas fontes de emprego e renda, para as famílias rurais.

Art. 176. O Município desenvolverá programas de incentivo para o cultivo de

produtos alimentares ou de culturas de subsistência, beneficiando agricultores que sobrevivam

exclusivamente desta atividade, juntamente com seus familiares, que não possuam imóveis, e

que não mantenham relação de emprego com terceiros segundo a forma e critérios

estabelecidos em lei municipal.

Capítulo VII

DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 177. Em colaboração com a União e o Estado, obedecido o disposto nas

respectivas Constituições, o Município, no âmbito de sua competência, participará das ações

destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, a providência e a assistência social.

Seção II

Da Previdência Social

Art. 178. O Município assegurará aos seus servidores, familiares e dependentes o

direito a previdência social, que poderá ser prestada diretamente, através de instituições de

previdência municipal e compreenderá, dentre outros, os seguintes benefícios:

I – aposentadoria compulsória, por invalidez permanente ou por tempo de

contribuição;

II – pensão por morte, ao cônjuge sobrevivente e dependentes definidos em lei;

III – auxilio doença;

IV – salário maternidade;

V – salário família;

VI– auxílio-funeral;

VII - auxílio-reclusão.

Parágrafo Único. São reconhecidos ao companheiro ou companheira os direitos aos

benefícios da previdência decorrentes das contribuições respectivas.

74

Seção III

Da Assistência Social

Art. 179. O Município, diretamente ou através do auxílio de entidades privadas de

caráter assistencial, regularmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos, e

sem fins lucrativos, prestará assistência aos necessitados, ao menor abandonado ou desvalido,

ao superdotado, ao paranormal e a velhice desamparada.

§ 1o. Os auxílios às entidades referidas no caput deste artigo somente serão

concedidos, após verificação, pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, da

idoneidade da instituição, da sua capacidade de assistência e das necessidades dos assistidos.

§ 2o. Nenhum auxílio será entregue sem a verificação prevista no parágrafo anterior

e, no caso de subvenção, será suspenso o pagamento, se o Tribunal de Contas não aprovar as

aplicações procedentes ou se o órgão competente do Município verificar que não foram

atendidas as obrigações assistenciais correspondentes ao auxílio ou subvenção concedidos.

Art. 180. A assistência social será prestada, tendo por finalidade:

I – a proteção e amparo à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à

velhice;

II – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

III – a habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e sua

integração à sociedade;

IV – a garantia, às pessoas portadoras de deficiência visual, de gratuidade nos

transportes coletivos urbanos;

V – a execução, com a participação de entidades representativas da sociedade de

ações de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas, mentais e sensoriais;

VI – a integração do individuo, homem ou mulher, ao mercado de trabalho e ao

meio social;

VII – a assistência médica, psicológica e jurídica a mulher e seus familiares vítimas

de violência, sempre que possível por meio de servidores do sexo feminino;

VIII – a pela integração das mulheres portadoras de qualquer deficiência física na

vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, assegurando a

todas adequada qualidade de vida em seus diversos aspectos.

Art. 181. O plano de assistência social do Município nos termos que a lei

estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação

dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante

previsto no art. 203 da Constituição federal.

75

Art. 182. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de

previdência social, estabelecidos na lei federal.

Seção IV

Da Saúde

Art. 183. A saúde, direito de todos e dever do estado, será assegurada mediante

ações e serviços a serem prestados pelo Município, integrado ao Sistema Único de Saúde,

previsto nas Constituições federal e estadual.

§ 1o. A política municipal de saúde, bem como os planos, programas, projetos e

ações do município voltados para esta atividade de relevância pública, serão formulados pelo

Conselho Municipal de Saúde, cuja criação, composição, competência e funcionamento serão

definidos em lei municipal.

§ 2o. A atuação do Conselho Municipal de Saúde e dos órgãos municipais

incumbidos de executar as ações de saúde, observadas as peculiaridades e necessidades

próprias do Município, ocorrerá de forma integrada e em consonância com os Planos

Nacional e estadual de Saúde, e diretrizes e normas do conselho estadual, respeitados os

princípios e preceitos da lei Orgânica do sistema Único de Saúde.

§ 3o. O Sistema Único de Saúde será financiado com os recursos dos orçamentos da

União e do Estado que forem repassados ao Município, nos termos do artigo 162 da

Constituição estadual, do orçamento municipal e de outras fontes.

§ 4o. É vedada a destinação do recursos públicos, seja na forma de auxílios,

subvenções, incentivos fiscais ou investimentos, para instituições privadas de saúde com fins

lucrativos.

Art. 184. O Município dispensará igualdade nos serviços de saúde às comunidades

com mais de dois mil habitantes.

Art. 185. Sempre que possível, o Município promoverá:

I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do

ensino primário;

II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o estado, bem

como as iniciativas particulares e filantrópicas;

III – combate as moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

IV – combate ao uso de tóxico;

V – serviços de assistência à maternidade e à infância;

76

VI – assistência ao pré-natal, parto e puerpério, incentivo ao aleitamento e

assistência clínica-ginecológica;

VII – direito a auto-regulação da fertilidade, com livre decisão da mulher, do homem

ou do casal, para exercer a procriação ou para evita-la, vedada qualquer forma coercitiva de

indução;

VIII – assistência a mulher em caso de aborto previsto em lei ou de seqüelas de

abortamento;

IX – atendimento a mulher vítima de violência.

Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação

federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações

e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

Art. 186. São atribuições do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município,

dentre outras:

I – executar ações de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas,

mentais e sensoriais;

II – prestar assistência domiciliar nos casos de tratamento e reabilitação de pessoas

impossibilitadas de se locomoverem até os serviços de saúde;

III – executar, com a participação de entidades representativas da sociedade, ações

de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas, mentais e sensoriais;

IV – garantir medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes, doenças

profissionais e do trabalho, e que ordene o processo produtivo de modo a garantir a saúde e a

vida dos trabalhadores;

V – fiscalizar e inspecionar os alimentos compreendido o controle do seu teor

nutricional, bem como, bebidas e águas para o consumo humano.

Parágrafo Único. As ações de serviços de saúde do município, serão

desconcentrados nos bairros onde se formarão conselhos comunitários de saúde nos termos da

lei municipal.

Art. 187. A inspeção e assistência médica, nos estabelecimentos de ensino

municipal terá caráter obrigatório.

Parágrafo Único. Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de

matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.

77

Art. 188. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao

saneamento e urbanismo, com a assistência da União do estado, sob condições estabelecidas

na lei complementar federal.

Capítulo VIII

DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

Seção I

Da educação

Art. 189. A educação é direito de todos, baseada nos fundamentos da justiça social,

da democracia e do respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais,

visa a preparar o educando para o trabalho e torna-lo consciente para o pleno exercício da

cidadania.

Art. 190. O Município, em colaboração com a União e o estado e, integrado ao

Sistema Estadual de educação, manterá uma rede municipal de educação, atuando

prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1o. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2o. O não oferecimento do ensino obrigatório e gratuito pelo poder público, assim

considerados, para efeito desta lei, a União, o estado e o Município, em suas respectivas

esferas de competência e disponibilidade de fatores, ou a sua oferta irregular, importa em

responsabilidade da autoridade competente.

§ 3o. Observado o disposto no “caput” deste artigo, o ensino será organizado e

ministrado de acordo com as seguintes diretrizes, normas e princípios:

I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram

acesso na idade própria;

II – educação especializada para indivíduos que apresentem condições excepcionais

de aprendizagem que dificultem o acompanhamento do processo de educação regular, a partir

de zero ano, em todos os níveis;

III – educação de zero a seis anos, em tempo integral, através de creche e pré-escola;

IV – garantia, na forma da lei, de plano de carreira, piso salarial profissional,

ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos e direitos a capacitação,

para os professores da rede municipal de educação;

V – oferecimento de assistência médica, odontológica, psicológica e alimentar ao

educando da pré-escola e do ensino fundamental, sem prejuízo da jornada destinada às

atividades de ensino;

78

VI – possibilidade de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da

criação artística;

VII – oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando e

garantindo o mesmo padrão de qualidade dos cursos diurnos, em termos de conteúdo,

condições físicas, equipamentos a qualidade docente, independentemente de idade;

VIII – manutenção de serviços de supervisão educacional exercido por professores

com habilitação específica comprovada;

IX – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

X – liberdade de aprender, ensinar, pesquisas e divulgar o pensamento, a arte e o

saber;

XI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

XII – valorização dos profissionais do ensino público;

XIII – garantia de padrão de qualidade;

XIV – pluralismo de idéia e de concepções pedagógicas e coexistência de

instituições públicas e privadas de ensino;

XV – gestão democrática nas escolas públicas.

§ 4o. O Poder Público deverá assegurar condições para que se efetive a

obrigatoriedade do acesso e permanência do aluno no ensino fundamental, através de

programas que garantam transporte, material didático, alimentação e assistência a saúde.

§ 5o. A gratuidade do ensino público implica o não-pagamento de qualquer taxa de

matrícula, de certificados ou de material.

§ 6o. É obrigatório a escolarização dos seis aos dezesseis anos, ficando os pais ou

responsáveis pelo educando responsabilizados, na forma da lei, pelo não cumprimento desta

norma.

§ 7o. A gestão democrática do ensino público será consolidada através dos

Conselhos Escolares.

§ 8o. O Município, em articulação com o Estado, procederá o recenseamento dos

educandos para o ensino básico e fará a chamada anual, zelando pela freqüência à escola.

§ 9o. Poderão ser alocados recursos às escolas comunitárias e filantrópicas que

demonstrem sua função social e finalidades não-lucrativas.

79

Art. 191. O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento da receita

resultante de impostos e das transferências do Fundo de Participação dos Municípios, na

manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo Único. A lei municipal definirá percentual mínimo da receita prevista no

“caput” deste artigo, a ser aplicado na educação de pessoal portadoras de deficiências.

Art. 192. O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados

condições de eficiência escolar.

Art. 193. O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física,

que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que

recebem auxílio do Município.

Art. 194. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes;

Art. 195. Lei complementar criará, organizará e regulamentará o Conselho

Municipal de Educação, órgão normativo, deliberativo e fiscalizador da política educacional

do Município.

§ 1o. Para ascender ao cargo de Conselheiro Municipal de Educação, o indicado ou

eleito terá de ser portador do 3° grau de escolaridade.

§ 2o. O período de duração do Conselho, será de quatro anos, coincidindo com o

mandato do Prefeito, podendo ser reeleito ou reindicado.

§ 3o. O cargo de Conselheiro Municipal de Educação não será remunerado,

constituindo serviços públicos relevante.

§ 4o. O Município dispensará condições materiais para o adequado funcionamento

do Conselho Municipal de Educação.

Art. 196. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico,

social e moral à altura de suas funções.

Seção II

Da Cultura e do Turismo

Art. 197. O Município tem o dever de garantir a todos a participação no processo

social da cultura, notadamente da cultura local, em todas as suas formas.

80

§ 1o. Ficam sob a guarda do Município e sob sua gestão a documentação histórica do

Município e as medidas para franquear sua consulta, bem como a proteção especial das obras,

edifícios e locais de valor histórico ou artístico, os monumentos, paisagens naturais e jazidas

arqueológicas.

§ 2o. O Município, com a colaboração do Estado, promoverá a instalação de espaços

culturais com bibliotecas e áreas para a prática de atividades culturais diversificadas, na sede

do Município e nos Distritos, sendo obrigatória a sua existência nos projetos habitacionais e

de urbanização, segundo o módulo a ser determinado em lei.

§ 3o. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

§ 4o. O Município erigirá em todos os edifícios e praças públicas com mais de mil

metros quadrados, obras de arte, escultura, mural ou relevo-escultório de autor munícipe ou

radicado no Município há mais de dois anos, pernambucano, ou radicado no Estado há mais

de dois anos, obedecida a ordem estabelecida neste parágrafo.

Art. 198. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das

letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1o. Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a

estadual dispondo sobre a cultura.

§ 2o. A lei Municipal disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta

significação para o Município.

§ 3o. Fica considerado feriado municipal o dia 3 de agosto em comemoração ao dia

da Emancipação Política do Município de Bom Conselho. (Alterado pela Emenda nº 005 de

22 de novembro de 2006.)

Art. 199. Para a concreta aplicação, aprofundamento e democratização dos direitos

culturais consagrados na Constituição da república, o Poder Público observará os seguintes

preceitos:

I – unificação das ações culturais, de modo a superar paralelismo e superposições,

respeitadas as peculiaridades culturais locais e a autonomia municipal;

II – distribuição de recursos proporcionalmente à população do Município e à

importância da produção cultural;

III – interiorização e descentralização de programas, espaços, serviços e

equipamentos culturais;

IV – apoio à produção cultural local;

V – informação sobre os valores culturais, regionais, nacionais e universais;

81

VI – respeito à autonomia, à criatividade e ao pluralismo cultural.

VII – compromisso com a formação técnico-cultural, o estudo e a pesquisa;

VIII – participação das entidades representativas dos produtores culturais na

discussão de planos e projetos de ação cultural;

IX – tratamento da cultura em sua totalidade, considerando as expressões artísticas e

não artísticas;

X – integração das ações culturais e educacionais;

XI – articulação permanente com a comunidade;

XII – animação cultural em locais de moradia, clubes, sindicatos e entidades

representativas;

XIII – participação das entidades representativas da produção cultural em conselhos

de cultura, conselhos editoriais, comissões julgadoras de concursos, salões e eventos afins;

Art. 200. O Município incentivará e apoiará o desenvolvimento do turismo através

de:

I – definição, com os órgãos públicos e entidades privadas, que atuam no setor de

diretrizes políticas e estratégias de ação para o turismo regional e municipal;

II – criação e regulamentação do uso e fruição dos bens naturais, históricos e

culturais relacionados às áreas de interesse turístico definidas no plano diretor;

III – implantação de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades

turísticas, observadas as estratégias de ação definidas;

IV – incentivo a formação de pessoal especializado para o setor turístico;

V – promoção, sensibilização e conscientização do público para valorização e

preservação dos bens históricos, culturais e naturais;

VI – incentivo à produção artesanal;

VII – promoção e apoio à realização de feiras, exposições e outros eventos, bem

como à realização de campanhas promocionais que concorram para a divulgação das

potencialidades turísticas do Município.

Parágrafo Único. No incentivo e no apoio ao desenvolvimento do turismo, de que

trata este artigo, o Município criará o Conselho de Turismo, com atribuições de definir as

diretrizes da política de desenvolvimento do turismo.

82

Seção III

Do Desporto e do Lazer

Art. 201. São deveres do Município e direito de cada um, nos termos das

Constituições da República e do Estado, as atividades físicas sistematizadas, os jogos

recreativos, o lazer e o desporto, nas suas diferentes manifestações.

Art. 202. O Município estimulará práticas desportivas formais e não-formais e

fomentará as atividades de lazer e comtemplativo, atendendo a todas as faixas e áreas de

trabalhadores e estudantes, observando:

I – autonomia das associações desportivas e entidades dirigentes do desporto,

quando à sua organização e funcionamento;

II – destinação de recursos públicos para promoção prioritárias de atividades de

lazer, recreação, desporto escolar e não-profissional;

III – promoção, através de órgãos gestor especializado, de olimpíadas periódicas,

objetivando despertar nas classes estudantis e trabalhadora o interesse pelo esporte e lazer;

IV – tratamento diferenciado entre os desportos profissionais e não-profissionais;

V – incentivo e apoio a construção de instalações desportivas comunitárias, para a

prática de todas as atividades previstas neste artigo;

VI – garantia, às pessoas portadoras de deficiências, de condições para a prática da

educação física, do esporte e do lazer , incentivando o esporte não profissional e as

competições esportivas, assim como a prática de esporte nas escolas e espaços públicos.

Art. 203. Incumbe ao Município, com a ajuda do Estado e em colaboração com as

escolas, as associações e agremiações desportivas, promover, estimular e apoiar a prática e a

difusão da cultura física e do desporto.

Parágrafo Único. A liberação de auxílio ou subvenção pelo Município para

agremiações desportivas, fica condicionada à manutenção efetiva do setor de esportes nãoprofissionais

acessível, gratuitamente, as camadas menos favorecidas da população e aos

alunos da rede municipal de ensino.

Capítulo IX

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Art. 204. A família forma a base natural da sociedade.

Art. 205. O Município dispensará proteção especial e assegurará condições morais,

físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

83

§ 1o. A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.

§ 2o. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo

sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindolhes

o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.

§ 3o. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as

seguintes medidas:

I – amparo as famílias numerosas e sem recursos;

II – ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III – estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e

intelectual da juventude;

IV – colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da

criança;

V – amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,

defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;

VI – colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a

solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos

adequados de permanente recuperação.

Art. 206. O Município promoverá programas de assistência integral à criança e ao

adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais,

através das seguintes ações estratégicas:

I – criação e implementação de programas especializados para o atendimento a

crianças e adolescentes em situação de risco e/ou envolvidos em atos infracionais;

II – criação e implantação de programas especializados de prevenção de atendimento

e integração social, dos portadores de deficiências físicas, sensoriais e mentais, facilitando o

acesso deles aos bens e serviços coletivos pela eliminação de preconceitos e obstáculos

arquitetônicos;

III – concessão de incentivos fiscais as atividades relacionadas à pesquisa,

tecnologia e produção de matérias e equipamentos especializados para uso das pessoas

portadoras de deficiências;

IV – criação e implantação de programas especializados de prevenção e atendimento

à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins;

84

V – criação e implementação de mecanismo de apoio e incentivo à realização de

estudos, pesquisas e produção de material educativo para combate e prevenção às substâncias

que provocam dependências físicas e psíquicas em crianças e adolescentes.

Parágrafo Único. Para atendimento e desenvolvimento dos programas e ações

explicitados neste artigo, o Município aplicará anualmente, no mínimo, o percentual de um

por cento dos seus respectivos orçamentos gerais.

Art. 207. A Lei garantirá o acesso do trabalhador adolescente à escola.

Art. 208. O Município tem o dever de propiciar às pessoas portadoras de

deficiências e às pessoas idosas, segurança econômica, condições de habitação e convívio

familiar e comunitário que evitem o isolamento ou marginalização social, conforme dispõe

Lei Federal.

Art. 209. O Município desenvolverá programas destinados aos meninos de rua,

visando a sua reinservação no processo social, garantindo-lhes educação, saúde e formação

adequada para sua recuperação.

Art. 210. O Município criará através de lei complementar o Conselho Municipal de

Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, deliberativo e fiscalizador

da política de atendimento à infância e à adolescência, a ser presidida por membro eleito

dentre os representantes desse Conselho, ao qual incube a coordenação da política municipal

de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo Único. A Lei disporá acerca da organização, composição e funcionamento

do Conselho, garantindo a participação do Poder Judiciário e do Ministério Público dos

órgãos públicos encarregados da execução da política social e educacional relacionada à

infância e a adolescência, assim como, e em igual número de pessoas representativas de

organizações populares.

Art. 211. O Município, no atendimento à política e programas de amparo aos idosos,

promoverá convênios com sociedades beneficentes ou particulares, reconhecidas como de

utilidade pública, para suplementar a manutenção de abrigos.

§ 1o. Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em

seus lares;

§ 2o. Os recursos financeiros para atender os programas de amparo aos idosos serão

alocados nas dotações dos órgãos de seguridade social, nos termos do artigo 125, § 4° da

Constituição do estado.

Art. 212. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos

transportes coletivos urbanos.

85

Capítulo X

DO MEIO AMBIENTE

Seção I

Da Proteção do Meio Ambiente

Art. 213. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de

uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público

Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras

gerações.

§ 1o. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo

ecológico das espécies e ecossistemas:

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e

fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisas e manipulação do material genérico;

III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente

protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer

utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente

causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental,

a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e

substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a

conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem

em riscos sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a

crueldade.

VIII – proteger os rios, lagos, fontes e nascentes de águas, evitando o desmatamento

nestes locais.

§ 2o. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio

ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente,

na forma da lei;

§ 3o. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os

infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente

da obrigação de reparar os danos causados.

86

Art. 214. O Território do Município de Bom Conselho não servirá para depósito de

lixo atômico, material que contenha radioatividade ou resíduos industriais produzidos em

outros Municípios, bem como, não acolherá construções destinadas a presídios de quaisquer

espécies, vedada a inclusão no Plano Diretor de reserva de áreas para tais fins.

Parágrafo único. As empresas ficam obrigadas a tratarem e dar destino aos resíduos

resultantes da sua produção industrial ou das suas atividades, para preservação do meio

ambiente.

Seção II

Dos Recursos Hídricos

Art. 215. O Município administrará os recursos hídricos que lhe pertencerem e,

mediante proposta e reivindicação permanente, junto aos Poderes competentes da União e do

Estado, propugnará pela continuada ampliação e pelo continuado aprimoramento de sua

disponibilidade hídrica e dos meios e equipamentos necessários à sua ampla e adequada

utilização, para o consumo humano e para o emprego em atividades agrícolas.

Parágrafo Único. O Poder Público Municipal apoiará os empreendimentos

destinados à exploração hidroagrícola, preferencialmente os que se dedicam à agricultura de

subsistência e a piscicultura, até o integral e adequado aproveitamento de todas as terras

irrigáveis do Município.

TITULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 216. Incumbe ao Município:

I – auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse

público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivos e Legislativos divulgarão, com a

devida antecedência, os projetos de lei para recebimento de sugestões;

II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos

expedientes administrativos, punido, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores

faltosos;

III – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras

publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 217. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade

ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 218. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços

públicos de qualquer natureza.

87

Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento

poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham

desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.

Art. 219. Os cemitérios, do Município, terão sempre caráter secular, e serão

administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas

praticar neles os seus ritos.

Parágrafo Único – As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da

lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Art. 220. O Município aplicará, no mínimo, o exigido pela Constituição Federal das

suas receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na

manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 221. Lei ordinária fixará os critérios de reconhecimento de utilidade pública,

por parte do Município, às entidades sem fins lucrativos.

Art. 222. Os órgãos julgadores administrativos terão sua composição e

funcionamento disciplinados em lei, sendo obrigatoriamente integrados por servidores

efetivos, que demonstrem notória capacitação para o exercício das respectivas funções.

Art. 223. O ensino religioso será ministrado de acordo com a confissão religiosa do

aluno, por ele manifestada ou por seu representante legal, quando incapaz, condicionada a

designação de professores e credenciamento prévio, fornecido pela autorização religiosa

respectiva, e sendo o seu provimento em comissão.

Art. 224. O Poder Executivo e o Poder Legislativo publicarão, anualmente, no mês

de março, relação completa dos servidores por órgão da administração direta, indireta e

fundacional, indicando o cargo, função e local de exercício.

Art. 225. O Município, no prazo máximo de 90 (noventa)dias a partir da data de

publicação desta lei, fará a identificação e delimitação de seus imóveis, publicando o Rol

correspondente e enviando uma via à Câmara.

Art. 226. O Município prestará assistência jurídica a todos os conselhos do

Município criados na forma da Lei.

88

Art. 227. A revisão da lei Orgânica Municipal será realizada no prazo de noventa

(90) dias, após a publicação do texto revisado da Constituição do Estado de Pernambuco.

Art. 228. Esta Lei entrará em vigor na data da sua promulgação, revogadas as

disposições em contrário.

Bom Conselho, 05 de Abril de 1990

Antonio da Veiga Barros

Geraldo Guedes de Araújo

Marcilio Abdon Lira

Abeladerço Freitas Guedes

Luiz Tenório Cavalcante

Renivaldo Tenório Cavalcante Madruga

Sebastião Pereira da Silva

José Araújo Tenório

Manoel Curvelo de Freitas

89

MESA DIRETORA

Presidente: Antonio da Viega Barros

Primeiro Secretário: Luiz Tenório Cavalcante

Segundo Secretário: Manoel Curvelo de Freitas

MESA DIRIGENTE DOS TRABALHOS

Presidente: Geraldo Guedes de Araújo

Primeiro Secretário: Manoel Curvelo de Freitas

Segundo Secretário: Abeladerço Freitas Guedes

RELATOR

Antonio da Viega Barros

CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO

Antonio da Viega Barros

Luiz Tenório Cavalcante

Manoel Curvelo de Freitas

Marcílio Abdon Lira

Sebastião Pereira da Silva

Geraldo Guedes de Araújo

Abeladerço Freitas Guedes

Renivaldo Tenório Cavalcante Madruga

José Araújo Tenório

Presidente

Antonio da Viega Barros

1990

90

COLABORAÇÃO

Elaboração:

Natanael de Vasconcelos Silva

Dr. Artnaldo Cavalcanti de Oliveira

Participantes:

Dr. Arlindo Tenório de Miranda

Profª Carmem Sílvia Carvalho dos Santos

Prof. Joaldí Soares

Marilúcia de Vasconcelos Silva

Tânia Maria Gomes de Almeida

Revisão:

Professor Joadí Soares

91

EMENDAS À LEI ORGÂNICA

92

EMENDA Nº 01

“Introduz modificações na seção II do capítulo I do

Título II da Lei Orgânica Municipal.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO, Estado de

Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte emenda:

Art. 1º - O inciso VI do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a

seguinte redação, acrescentando-se ao mesmo artigo os incisos VII e VIII renumenando-se os

demais:

“Art. 18 - ....................................................................................................................

....................................................................................................................................

VI – Fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e

dos Secretários Municipais, observando o que dispõe os Art. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III

e 153, § 2º, I da Constituição Federal.

VII – Fixar por lei de sua iniciativa, os subsídios dos Vereadores, na razão de, no

máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido para os Deputados Estaduais,

observando o que dispõe os Art. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da

Constituição Federal.

VIII – O total da despesa com os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar

o montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Município.”

Art. 2o. Ficam acrescentados os parágrafos 3º e 4º ao art. 18, com a seguinte

redação:

“Art. 18 - ....................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 3o. O membro do Poder, o detentor do mandato eletivo e os Secretários

Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado

o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou

outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da

Constituição Federal.

§ 4o. A lei fixará verba indenizatória para o custeio das despesas decorrentes do

exercício dos cargos de Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, bem como, das despesas

93

realizadas em razão do comparecimento dos Vereadores às sessões extraordinárias da

Câmara, convocadas pelo Prefeito.”

Art.3o. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua

publicação.

Art. § 4o. Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Presidente, em 25 de fevereiro de 1999.

Renivaldo Cavalcante Tenório Madruga

Presidente

Antônio da Veiga Barros

1o Secretário

Sóstenes Florentino Araújo

2o Secretário

94

EMENDA Nº 02

“Introduz modificações no art. 20 da Lei Orgânica

Municipal.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO, Estado de

Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda:

Art. 1º - O art. 20 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 20 – O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, permitida a

recondução dos seus membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente

subseqüente.”

Art.2o. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua

publicação.

Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Presidente, em 10 de setembro de 1999.

Renivaldo Cavalcante Tenório Madruga

Presidente

Antônio da Veiga Barros

1o Secretário

Sóstenes Florentino Araújo

2o Secretário

95

EMENDA Nº 03

“Introduz modificações no art. 16 da Lei Orgânica

Municipal.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO, Estado de

Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda:

Art. 1º - O art. 16 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 16 – O número de Vereadores será fixado, por Decreto Legislativo para cada

legislatura, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as

eleições, em proporção que não exceda um Vereador para cada três mil

e quinhentos habitantes, até o n o de onze Vereadores, e, além desse

limite, mais um para cada dez mil habitantes.”

Art.3o. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua

publicação.

Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Presidente, em 10 de setembro de 1999.

Renivaldo Cavalcante Tenório Madruga

Presidente

Antônio da Veiga Barros

1o Secretário

Sóstenes Florentino Araújo

2o Secretário

96

EMENDA Nº 04

“Introduz modificações no art. 16 da Lei Orgânica

Municipal, fixando o número de vereadores e acordo

com a população do município em obediência a

Resolução 21.702 do TSE.”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO, Estado de

Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 16, caput, da Lei Orgânica do Município de Bom

Conselho, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 16 – O número de Vereadores será fixado, por Decreto Legislativo, para cada

legislatura, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as

eleições, com o número de 9 (nove) vereadores, e, além desse mínimo,

na correspondência prevista na Resolução 21.702 do TSE.”

Art.3o. A presente Emenda entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Presidente, em 18 de agosto de 2004.

Judith Valéria Alapenha de Lira

Presidente

Severino Padilha de Assis

1o Secretário

Maria Sônia Marinho Colatino

2o Secretário

97

EMENDA Nº 05

“Dá nova redação ao parágrafo 3o do art. 198 da Lei

Orgânica Municipal e dá outras providências.”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO, Estado de

Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda:

Art. 1o - O parágrafo 3o do art. 198 da Lei Orgânica Município de Bom Conselho,

passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 198 - ..................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 3o. Fica Considerado feriado municipal o dia 3 de agosto em comemoração ao

dia da Emancipação Política do Município de Bom Conselho.”

Art.3o. A presente emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua

publicação.

Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Presidente, em 11 de dezembro de 2006.

Eliane Ramos Dias de Melo

Presidente

Luis Tenório Cavalcante

1o Secretário

Ivete da Silva.

2o Secretário

98

EMENDA Nº 06

REVISÃO DA LEI RGÂNICA MUNICIPAL

“Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Lei

Orgânica do Município de Bom Conselho.”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO, Estado de

Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda:

Art. 1º. Os artigos 5º, 8º e seus incisos da Lei Orgânica Municipal passam a

vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°. Para fins administrativos, o Município manterá a atual divisão territorial que

poderá ser alterada pela criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos,

observada a legislação em vigor e o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei

Orgânica.”

§ 1°. A criação de Distritos e suas alterações só poderá ser feita à época determinada,

na forma da lei de iniciativa do poder executivo municipal, atendidos os demais

requisitos previstos na Constituição Estadual.

§ 2°. Qualquer alteração na divisão territorial do Município, com a criação ou

supressão de Distritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território,

no todo ou em parte, para anexação a outro Distrito depende de lei aprovada pela

maioria absoluta dos membros da Câmara, após consulta plebiscitária à população da

área ou áreas interessadas.

§ 3°. O Distrito terá o nome da respectiva sede cuja categoria será a de vila.

§ 4°. O processo de criação de Distritos terá início mediante apresentação de

proposição apresentada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ao

Prefeito, ou por, no mínimo, mil eleitores, com domicilio eleitoral na área

determinada, há mais de um ano, com as respectivas firmas reconhecidas, e

mencionando-se-lhes o número do titulo eleitoral.”

“Art. 8°. Os Distritos serão administrados pelo Prefeito, com o auxílio de um

Conselho Distrital, constituído por Lei Municipal, ao qual compete:

I – promover a política de desenvolvimento do Distrito, compatível com os planos e

programas do governo municipal;

II – opinar e apresentar propostas relacionadas com o Distrito, quando da elaboração

do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Plano Plurianual;

99

III – cumprir as determinações desta lei, e as normas editadas pelos poderes legislativo

e executivo no que diz respeito aos distritos.

IV – fiscalizar os serviços Distritais;

V – indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

VI – prestar contas ao Poder Executivo, mensalmente, ou quando solicitadas, das

quantias postas à sua disposição.”

Art. 2º. O artigo 10 caput, e seus incisos I, IV, VI, VII, IX, X, XIII, XV, XVI,

XVII, IX, XXXIII, XXXV e XXXVI da Lei Orgânica Municipal, acrescido do parágrafo

único, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar

interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes

atribuições:

I – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação

federal e estadual no que couber;

..........................................................................................................................................

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a Constituição Estadual no que diz

respeito;

...........................................................................................................................................

VI – manter programas de educação básica, compreendendo o ensino pré-escolar, o

ensino fundamental e o ensino profissionalizante, podendo atuar, através de

programas, no atendimento de alunos do ensino médio e superior.

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de

assistência à saúde da população;

...........................................................................................................................................

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a

legislação e ação fiscalizadora de competência da União e do Estado;

X – legislar sobre os seus servidores, observados os princípios fixados nas

Constituições Federal e Estadual;

..........................................................................................................................................

XIII – elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento

anual;

...........................................................................................................................................

XV – dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais;

XVI – dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XVII – instituir o regime jurídico e plano de cargos e carreiras para os servidores da

administração pública direta e indireta;

...........................................................................................................................................

XIX – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de

zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à

ordenação do seu território, observada a legislação federal;

...........................................................................................................................................

XXXIII – disciplinar as atividades empresariais, fixando condições e horários para

funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas

as normas federais pertinentes e o código de posturas do Município;

100

...........................................................................................................................................

XXXV – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a propaganda, bem

como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade, nos locais sujeitos ao

poder de polícia municipal;

XXXVI – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro,

por seus próprios serviços ou mediante convênio ou contrato, com instituição

especializada;

Parágrafo Único. As normas editadas para regular loteamento e arruamento a que se

refere o inciso XIII deste artigo deverão exigir licença ambiental na forma da lei e

reservas de áreas destinadas a:

a) áreas verdes e demais logradouros públicos;

b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgotos, e de águas

pluviais, com indicação do destino.”

Art. 3º. O artigo 11 caput da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Art. 11. É da competência do Município em comum com a União e o Estado:”

Art. 4º. O artigo 14 caput, incisos IV, e seu § 4º da Lei Orgânica Municipal

passam a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido a alínea c, ao inciso X:

“Art. 14. Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica ao Município é vedado:

IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos

cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou

qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins

estranhos à administração;

X–.........................................................................................................................

c) antes de transcorridos noventa dias da data de início da vigência da lei que os

instituiu ou aumentou;

..........................................................................................................................................

§ 4°. As vedações expressas nos incisos VII a XIII serão regulamentadas observandose

a legislação em vigor.”

Art. 5º. O artigo 15, 16 caput, e 17, incisos II, VIII e XIII e art. 18, incisos VI,

VII, XV e §§ 3º e 4º da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de

Vereadores eleitos na forma da lei.

Parágrafo Único. Cada legislatura terá a sua duração definida na Constituição Federal,

equivalente ao período do mandato do vereador e cada ano corresponderá a uma

sessão legislativa.”

101

“Art. 16. O número de Vereadores será fixado, por decreto legislativo, para cada

legislatura, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, em razão

do número de habitantes, observadas as regras estabelecidas na Constituição Federal.”

“Art. 17. .........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

II – dívida pública municipal e autorização para realização de operações de crédito,

concessão de empréstimos, bem como a forma e os meios de pagamento;

.........................................................................................................................................

VIII – criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação em vigor;

...........................................................................................................................................

XIII – autorização para a aquisição de bens Imóveis, salvo quando se tratar de doação

sem encargos ou mediante processo de desapropriação;”

“Art. 18. .........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

VI – Fixar, por lei de sua iniciativa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos

Secretários Municipais, observando o que dispõe os art. 37, inciso XI, 39 § 4º, 150,

inciso II, 153, inciso III e 153, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. (Alterado pela

emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999.)

VII – Fixar por lei de sua iniciativa, os subsídios dos vereadores, na razão de, no

máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido para os deputados estaduais,

observando o que dispõe os art. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, inciso II, 153, inciso III § 2º,

inciso I, da Constituição Federal. (Acrescido pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de

1999).

...........................................................................................................................................

XV – apreciar e emitir opinião sobre as contas da sua Comissão Executiva; (Alterado

e Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).

...........................................................................................................................................

§ 3°. O membro do Poder, o detentor do mandato eletivo e os Secretários Municipais

serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única vedado o

acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, premio, verba de representação

ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37,

incisos X e XI, da Constituição Federal. (Acrescido pela Emenda nº 1 de 25 de

fevereiro de 1999).

§ 4°. A lei fixará verba indenizatória para o custeio das despesas decorrentes do

exercício dos cargos de Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, bem como, das

despesas realizadas em razão do comparecimento dos Vereadores às sessões

extraordinárias da Câmara, quando convocadas pelo Prefeito. (Acrescido pela Emenda

nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).”

102

Art. 6º. O art. 19 caput, e os seus § 1º e 3º, § 2º do art. 21, caput, e § 2º, art. 24

caput, art. 27 caput, e incisos IV do art. 9, incisos VIII e X do art. 30 e parágrafo único do art.

31 da Lei Orgânica Municipal passam a ter a seguinte redação, acrescido o § 4º ao art. 19,

renumerando-se o 4º para 5º, passando o parágrafo único do art.27 para § 1º, acrescentando-se

os parágrafos 2º, 3º e 4º com a seguinte redação:

“Art. 19. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene

de instalação, com início às quinze horas, independente do número de vereadores

presentes, sob a presidência do Vereador mais votado, os Vereadores diplomados pela

Justiça Eleitoral prestarão compromisso e tomarão posse.

........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

§ 1°. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no caput deste artigo deverá

fazê-lo dentro do prazo de quinze dias, sob pena de ter o cargo declarado vago, salvo

motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara;

...........................................................................................................................................

§ 3°. Encerrada a sessão solene de posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência

do mais idoso dentre os presentes e em escrutínio aberto e nominal, havendo maioria

absoluta dos membros da Câmara, elegerão, em chapa única, em turno único e na

forma regimental, os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º. Os votos serão destinados a cada Chapa previamente registrada e havendo

empate assumirão os Vereadores mais idosos concorrentes a cada cargo.

§ 5°. Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes

permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.”

“Art. 21. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Secretário e do

Segundo Secretário, os quais se sucederão nessa ordem.

.........................................................................................................................................

§ 2°. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de

dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no

desempenho de suas atribuições regimentais, assegurada a ampla defesa, sendo

sucedido observada a ordem de sucessão, elegendo-se outro Vereador para a

composição da mesa.”

“Art. 24. Por deliberação da maioria simples da Câmara, da Mesa Diretora, ou de

qualquer de suas comissões poderão ser convocados Secretários, Diretores, Chefes ou

qualquer funcionário da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, bem

como representantes de pessoas físicas ou jurídicas, na condição de fornecedor ou

prestador de serviços, para pessoalmente prestar informações a acerca de assuntos

previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência

injustificada de agentes público e responsabilidade civil nos demais casos.

103

Parágrafo Único. O não comparecimento será considerado desacato a Câmara e se o

convocado for membro da mesma, caracterizará procedimento incompatível com o

exercício do cargo, podendo ser instaurado processo para apuração do caso na forma

da Lei.”

“Art. 26. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos

Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput do art. 24,

importando crime de responsabilidade e responsabilidade civil, conforme o caso, a

recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de

informações falsas.”

“Art. 27. A Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente em dois períodos

legislativos, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto

a 15 de dezembro, independente de convocação.

§ 1º. Em cada período legislativo, haverá, no mínimo, dez sessões, vedada a realização

de mais de uma sessão ordinária por dia.

§ 2º. A primeira sessão de cada período legislativo será transferida para o primeiro dia

útil subseqüente, quando coincidir com sábados domingos ou feriados.

§ 3º. Não serão remuneradas as sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito no

período compreendido entre o dia 1º de janeiro e o dia 15 de fevereiro do primeiro ano

de cada legislatura.

§ 4º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre

projetos de lei relacionados com matéria orçamentária.”

“Art. 28. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

a) pelo Prefeito, quando este entender necessária;

b) por seu Presidente, quando a matéria requerer;

c) pelo presidente, a requerimento de um terço dos seus membros, em caso de

urgência ou interesse público relevante.”

“Art. 29. .........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

IV – promulgar as emendas à Lei Orgânica;”

“Art. 30. ......................................................................................................................

...........................................................................................................................................

VIII – representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato

municipal na forma da Lei;

.............................................................................................................................

104

X – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal

de Contas do Estado até o dia 30 de março do ano subseqüente.”

“Art. 31. ..........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

Parágrafo Único. O voto será sempre público e aberto nas deliberações da Câmara,

exceto nos seguintes casos:

a) no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

b) no julgamento das contas do Prefeito;

c) na votação de Decreto Legislativo para concessão de qualquer honraria;

d) na votação de veto do Prefeito.”

Art. 7º. O artigo 34 caput e seu § 2º, 6 parágrafo único do art. 35, e os artigos

37 e 38 caput, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado

ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceto as

sessões solenes.

...........................................................................................................................................

§ 2°. As sessões solenes, quando programadas para outros locais, deverão ser

autorizadas previamente pela maioria simples.”

“Art. 35. ..........................................................................................................................

Parágrafo Único. A Câmara Municipal dedicará, na forma regimental, espaço de

tempo nas suas sessões ordinárias, destinado à tribuna popular, que poderá ser usada

por um representante da sociedade, anteriormente inscrito, na defesa de interesses da

comunidade com assunto previamente determinado.”

“Art. 37. As reuniões extraordinárias terão a mesma duração das ordinárias, vedada a

realização de mais de uma por dia, e, somente se deliberará nestas reuniões, sobre

matérias para a qual foi convocada.”

“Art. 38. As deliberações da Câmara, excetuados os casos previstos em lei, serão

tomadas por maioria simples dos votos, presentes pelo menos a maioria absoluta dos

Vereadores.”

Art. 8º. O inciso III e o § 3º do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal passa a

vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. ..........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

105

III - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração direta,

indireta e fundacional do Município e representantes de pessoas físicas ou jurídicas

para prestar informações sobre assuntos da competência da Comissão inerentes às suas

atribuições;

........................................................................................................................................

§ 3°. As Comissões de inquérito terão poderes de investigação, além de outros

previstos no Regimento Interno da Câmara sendo criadas mediante requerimento de

um terço dos membros da Câmara, por prazo certo, para apuração de fato

determinado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério

Público, para conhecer da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

Art. 9º. O artigo 43 e seu § 4º da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar

com a seguinte redação:

“Art. 43. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I – do Prefeito;

II – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III – de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado

existente no Município, mencionando-se-lhes o número de título eleitoral.

...........................................................................................................................................

§ 4°. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do Estado de Sítio ou de

intervenção no Município.”

Art. 10. O artigo 44 caput e o incisos I do § 1º, e seus parágrafos 3º e 4º, art.

46 e o § 2º do art. 52 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:

.

“Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador,

comissão permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos que a exercerão sob

forma de projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do total do número

de eleitores do Município.

§ 1°. .................................................................................................................................

I – plano diretor, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

...........................................................................................................................................

§ 3°. não será permitido aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa privativa

do Prefeito e de iniciativa popular, ressalvados, neste caso, o projeto de lei do

orçamento anual e os que o modifiquem.

“Art. 46. São leis complementares as que disponham sobre:

I – Código Tributário;

II – Código de Obras;

106

III – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

IV – serviços públicos;

V – Lei do zoneamento urbano e direitos de uso e ocupação do solo;

VI – Código Financeiro do Município;

XII – Lei instituidora da guarda municipal;

VIII – Previdência Municipal.”

“Art. 52. ..........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

§ 2°. O veto será apreciado dentro do prazo de trinta dias a contar do seu recebimento,

só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em

escrutínio secreto, não correndo o prazo durante o recesso legislativo.”

Art. 11. O artigo 56 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Art. 56. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria políticoadministrativa

da Câmara, de sua competência exclusiva, devendo ser discutido e

votado em um só turno, aprovado pela maioria simples dos Vereadores presentes em

plenário e será assinada pelo Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e publicada

para que produza seus efeitos legais e administrativos.”

Art. 12. Os artigos 57 caput, 58 caput e seu § 1º da Lei Orgânica Municipal

passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se o parágrafo terceiro ao art. 57 com a

seguinte redação:

“Art. 57. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial

do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,

legitimidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, aplicação das subvenções e

renuncia de receita será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e

pelos sistemas de controle interno de cada poder, na forma da lei.

§ 1°. Para realização da sua atividade fiscalizadora a Câmara poderá contratar

auditorias independentes, quando necessário, para casos específicos.

...........................................................................................................................................

§ 3°. O Vereador, quando no exercício da função fiscalizadora da Câmara, terá livre

acesso às repartições da administração pública direta e indireta e poderá examinar de

imediato todo e qualquer procedimento, processo, documento, arquivo ou expediente,

podendo requisitar cópias e requerer informações a respeito dos mesmos.”

“Art. 58. O controle externo a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o

auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas do

107

Prefeito e decidirá sobre as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que

também compreenderá:

...........................................................................................................................................

§ 1°. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito

deve, anualmente, prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos

membros da Câmara Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de

sessenta dias, após o seu recebimento.”

Art. 13. O inciso VII e os parágrafos 1º e 4º do art. 62, o inciso I e o § 1º do

art 64, o art. 67 e 68 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com seguinte redação,

acrescido-se o inciso VIII ao art. 62, com a seguinte redação:

“Art. 62. ..........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

VII – que sofrer condenação criminal em sentença condenatória transitada em julgado:

VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido

nesta Lei Orgânica.

§ 1°. Além de outros casos definidos no Regimento Interno no Código de Ética da

Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, o abuso

das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

...........................................................................................................................................

§ 4°. Em todos os casos ao Vereador é assegurado o direito ao devido processo legal,

ampla defesa e ao contraditório.”

“Art. 64 ...........................................................................................................................

I – investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, do Distrito Federal,

de Território, de Prefeitura Municipal, ou de Chefe de missão diplomática temporária:

.........................................................................................................................................”

“Art. 67. Na falta da fixação da remuneração, prevalecerá a remuneração do mês de

dezembro do último ano de legislatura anterior, e os critérios do regulamento

anteriormente vigente.”

“Art. 68. Ao Vereador licenciado nos termos do inciso II do artigo 63 é assegurado

auxílio especial, conforme o caso, cujo valor mensal não poderá ultrapassar o valor da

remuneração paga no mesmo período.”

Art. 14. O artigo 70 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a

seguinte redação:

108

“Art. 70. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos

Secretários Municipais ou Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas.

§ 1°. Na eleição e posse do Prefeito será observada a legislação federal.

§ 2°. O mandato do Prefeito terá sua duração definida na Constituição Federal que

também disporá sobre a reeleição.

§ 3°. No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito fará declaração pública de

seus bens, a qual será transcrita em livro próprio e arquivada na Câmara.

§ 4°. O Vice-Prefeito, no momento em que assumir o cargo pela primeira vez deverá

proceder declaração de seus bens encaminhando-a à Câmara Municipal.”

Art. 15. Os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 73, o § 1º do art. 74 da Lei Orgânica

Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 73. ..........................................................................................................................

§ 1°. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de

Vereadores, nos termos estabelecidos no artigo 29, inciso I e II da Constituição

Federal.

§ 2°. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano

subseqüente à eleição, às quinze horas, em sessão solene da Câmara Municipal

prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República

Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica do

Município de Bom Conselho, observar as Leis da União, do Estado e do Município,

promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da

democracia, da legitimidade e das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo

pernambucano.

...........................................................................................................................................

§ 4°. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito,

salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela

Câmara Municipal.”

“Art. 74. ................................................................................................................

§ 1°. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados em parcela única, por

lei de iniciativa da Câmara, para cada legislatura, respeitados os limites do artigo 37,

incisos X e XI, da Constituição Federal.”

Art. 16. Os incisos I e VIII do art. 80 da Lei Orgânica Municipal passam a

vigorar com a seguinte redação:

109

“Art. 80. ..........................................................................................................................

I – iniciar o processo legislativo na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

.........................................................................................................................................

VIII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, com autorização

da Câmara Municipal;

..........................................................................................................................................

XXXVII – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da

execução orçamentária e de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal;”

Art. 17. O artigo 82 caput e incisos do § 1º da Lei Orgânica Municipal passam

a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 82. Admitida a acusação contra o Prefeito, por dois terços da Câmara Municipal

será ele submetido a julgamento pelos crimes comuns e de responsabilidade perante o

juízo competente.

§ 1°. O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

I – nas infrações penais comuns, se recebida a queixa-crime ou denúncia pelo juízo

competente;

II – Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo juízo

competente;”

Art. 18. O inciso III do art. 86, o art. 87 caput e o seu parágrafo 1º, e o art. 88

da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86. ..........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

III – ser maior de dezoito anos.”

“Art. 87. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores

com atribuições equivalentes:

§ 1°. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou

autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor equivalentes da

Administração.”

“Art. 88. Os Secretários e os Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito

pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.”

110

Art. 19. O artigo 91 caput, e o inciso II e VII, e o art. 93 da Lei Orgânica

Municipal passam a vigorar com a seguinte redação, é acrescido o inciso VIII e o § 10 ao

art.91 com a redação seguinte, sendo e os incisos VII, X, XI, XII, XVI, XX, XXV e XXVI

serão renumerados:

“Art. 91. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do

Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...........................................................................................................................................

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em

concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade

do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo

em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

...........................................................................................................................................

VII – os cargos em comissão e as funções de confiança não poderão ser ocupados por

cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta até terceiro grau, salvo nos casos

permitidos em lei:

a) do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou titulares de cargos que

lhes sejam equiparados, e dos Presidentes, Vice-Presidentes, Diretores ou titulares de

cargos equivalentes em autarquias e fundações mantidas pelo poder público, empresa

pública e sociedade de economia mista no âmbito do Poder Executivo ou de

profissionais ou titulares de empresas contratadas por inexigibilidade;

b) dos vereadores e dos titulares de cargos de direção no âmbito do Poder Legislativo.

VIII – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de

cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira

nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às

atribuições de direção, chefia e assessoramento.

...........................................................................................................................................

X – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei

específica;

...........................................................................................................................................

XIII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos

pagos pelo Poder Executivo;

...........................................................................................................................................

XVII – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver

compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com

profissões regulamentadas;

111

...........................................................................................................................................

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e

alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure

igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam

obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da

lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica-econômica

indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;

...........................................................................................................................................

XXVI – a lei estabelecerá a forma para contratação de pessoal por tempo determinado,

para atendimento a necessidade temporária, de excepcional interesse público;

XXVII – a publicidade dos atos legislativo e administrativo, para que tenham

vigência, eficácia e produzam seus efeitos jurídicos regulares, deverá ser feita:

a) no órgão oficial do município ou jornal local, quando houver, e em local bem

visível da prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, quando de autoria da

administração pública direta, indireta ou fundacional do Município, podendo ser

resumida nos casos de atos não normativos:

b) no órgão oficial do Estado, quando se tratar de atos relacionados com licitações

públicas, podendo ser resumida.”

§ 10. A lei definirá os procedimentos a serem adotados e os prazos a serem observados

para realização da transição administrativa por ocasião da mudança do Prefeito.

“Art. 93. É vedado o pagamento de serviços realizados mediante acordo tácito na

administração direta, indireta, autárquica e fundacional, ressalvados os serviços de

natureza eventual, com duração inferior a trinta dias.”

Art. 20. O art. 101 e o inciso II do art. 105 da Lei Orgânica Municipal passa a

vigorar com a seguinte redação:

“Art. 101. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, rendas,

direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.”

“Art. 105. .......................................................................................................................

.......................................................................................................................................

II – quando móveis, depois de devidamente desafetados dependerá de licitação, que

será dispensada nos seguintes casos:

a) doação, admissível exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta;

c) ações, que serão vendidas em Bolsa.”

Art. 21. O artigo 112 e 114 caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal passam a

vigorar com a seguinte redação, acrescido do § 4º com a seguinte redação:

112

“Art. 112. Ao servidor é assegurado o direito à aposentadoria nos termos do art. 40 da

Constituição Federal e, subsidiariamente, nos termos da lei instituidora do Regime

Próprio de Previdência Social.”

“Art. 114. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados

em virtude de concurso público.

§ 3°. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em

disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado

aproveitamento em outro cargo.

§ 4°. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação

especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.”

Art. 22. O artigo 115 e 120 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com

a seguinte redação:

“Art. 115. O Município colaborará com o estado para manutenção da segurança

pública, nos termos definidos em convênios, podendo constituir guarda municipal,

força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da

lei complementar.”

Art. 23. Os incisos I e II do artigo 119 da Lei Orgânica Municipal passam a

vigorar com a seguinte redação:

“Art. 119. ...............................................................................................................

I – diariamente, o movimento financeiro do dia anterior;

II – mensalmente, o balancete resumido das receitas e das despesas do mês anterior;”

“Art. 120. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada

bimestre, relatório resumido da execução orçamentária e de cada quadrimestre o

Relatório de Gestão Fiscal.”

Art. 24. As alíneas d, e, f, g e n, do inciso I e o parágrafo único do art. 121 da

Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 121. ........................................................................................................................

I – ...................................................................................................................................

d) criação, alteração ou extinção de órgãos da Prefeitura, quando a lei assim definir;

e) regulamentação interna dos órgãos que forem criados por lei na administração

municipal;

f) fixação da competência de órgãos e atribuições de cargos no executivo, quando a lei

assim determinar;

113

g) abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários, na forma da lei;

.......................................................................................................................................

n) ato normativo de caráter geral e permanente previsto em lei;

Parágrafo Único. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser

delegados, exceto os referentes a provimento e vacância de cargos.”

Art. 25. Os §§ 1º e 2º do artigo 122 da Lei Orgânica Municipal passa a

vigorar com a seguinte redação:

“Art. 122.– ........................................................................................................................

§ 1°. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente

da Câmara, conforme o caso, ou por funcionários designados para tal fim.

§ 2°. Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro

sistema, devidamente encadernados e convenientemente autenticado.”

Art. 25. Os artigos 123, 124 e seus parágrafos 3º e 4º, 125, acrescido dos §§ 3º

e 4º, 128 e 132 e parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 123. São tributos municipais os impostos, as taxas, e as contribuições instituídas

por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas

normas gerais de direito tributário.”

“Art. 124. São de competência do Município os impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por

natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem

como cessão de direitos a sua aquisição;

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado,

definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal e inciso II

do art. 112 da Constituição do Estado.

..........................................................................................................................................

§ 3°. A alíquota máxima do imposto previsto no inciso III, bem como a exclusão da

incidência do imposto nas exportações de serviços para o exterior, serão fixadas em lei

federal.

§ 4°. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca

do imposto previsto no inciso III.”

“Art. 125. No âmbito de sua competência tributária, cabe ainda ao Município instituir

os seguintes tributos:

I – Taxas;

II – Contribuição de Melhoria;

114

III – Contribuição Previdenciária; e

IV – Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

...........................................................................................................................................

§ 3°. A contribuição previdenciária será instituída e cobrada dos servidores efetivos

para o custeio, em benefícios destes, do Regime Próprio de Previdência Social, cuja

alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos

da União.

§ 4°. A Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será instituída

por lei, observado o disposto no art. 150, incisos I e III da Constituição Federal.”

“Art. 128. A contribuição previdenciária de que trata o § 3º do artigo anterior destinase,

exclusivamente, ao custeio de benefícios previdenciários, exceto as despesas

administrativas em percentuais máximos definido em lei”.

“Art. 132. ........................................................................................................................

§ 1°. Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do

contribuinte, nos termos da legislação em vigor, ou, na impossibilidade da entrega, a

publicação de edital, na forma do art. 91 inciso XXVI, alínea “a”.”

Art. 26. O art. 137 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 137. Pertencem ao Município:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de

qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela

administração direta, autarquia e fundações municipais;

II – a parcela percentual da arrecadação de impostos de competência da União e do

Estado, definida na Constituição Federal.”

Art. 27. O parágrafo único do art. 146 da Lei Orgânica Municipal passa a

vigorar com a seguinte redação:

“Art. 146. .....................................................................................................................

Parágrafo Único – Na falta da apresentação da proposta orçamentária no prazo legal, a

Câmara, tomando por base o orçamento vigente, elaborará o projeto de lei

orçamentária para o ano seguinte.”

“Art. 148. Não haverá recesso enquanto não for aprovada a proposta orçamentária

para o ano seguinte, sobrestando-se todas as demais propostas em tramitação.”

115

Art. 28. O art. 149 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 149. Enquanto não for aprovado o projeto de lei orçamentária anual, será

decretada a programação financeira com base nas dotações orçamentárias nele

previstas, respeitado o limite duodecimal.

Art. 29. O art. 161 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 161. Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do

nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, opção sexual, estado civil, trabalho, religião,

convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido

pena, nem por qualquer particularidade ou condição social.”

Art. 30. O parágrafo único e seu inciso I do art. 164 da Lei Orgânica

Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 164 – ........................................................................................................................

Parágrafo Único. Para atender a estas finalidades, o Município com a colaboração

técnica e financeira da União e do estado, quando for o caso, nos termos dos

dispositivos constitucionais e legislação vigente:

I – planejará o desenvolvimento econômico, determinante para o setor público e

indicativo para o setor privado prioritariamente através de:

a) incentivo a produção agropecuária;

b) combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a

integração social dos setores menos favorecidos;

c) fixação do homem ao campo;

d) incentivo a implantação de empresas novas;

e) concessão, a pequena e micro-empresa, de estímulos fiscais e locacionais, criando

mecanismos legais para simplificar suas obrigações com poder público;

f) apoio ao cooperativismo e outras formas de associativismo, notadamente no meio

rural.”

Art. 31. O inciso I do artigo 167 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar

com a seguinte redação:

“Art. 167. ........................................................................................................................

I – planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com

os programas especiais de nível federal, estadual e intermunicipal;”

Art. 32. A alínea a do § 2º do art. 168 da Lei Orgânica Municipal passa a

vigorar com a seguinte redação:

116

“Art. 168. .......................................................................................................................

§ 2° - ................................................................................................................................

a) a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, cultural,

artístico, turístico e de utilização e fruição pública;”

Art. 33. Fica acrescido o inciso XI ao art. 174 da Lei Orgânica Municipal com

a seguinte redação:

“Art. 174. ........................................................................................................................

XI – manutenção de um sistema de defesa sanitária animal e vegetal.”

Art. 34. O artigo 176 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Art. 176. O Município desenvolverá programas de incentivo para o cultivo de

produtos alimentares ou de culturas de subsistência, beneficiando agricultores que

sobrevivam exclusivamente desta atividade, juntamente com seus familiares, que não

possuam imóveis, e que não mantenham relação de emprego com terceiros segundo a

forma e critérios estabelecidos em lei municipal.”

Art. 35. O art. 178 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 178. O Município assegurará aos seus servidores, familiares e dependentes o

direito a previdência social, que poderá ser prestada diretamente, através de

instituições de previdência municipal e compreenderá, dentre outros, os seguintes

benefícios:

I – aposentadoria compulsória, por invalidez permanente ou por tempo de

contribuição;

II – pensão por morte, ao cônjuge sobrevivente e dependentes definidos em lei;

III – auxilio doença;

IV – salário maternidade;

V – salário família;

VI– auxílio-funeral;

VII - auxílio-reclusão.”

Art. 36. O art. 214 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte

redação, acrescido do parágrafo único:

“Art. 214. O Território do Município de Bom Conselho não servirá para depósito de

lixo atômico, material que contenha radioatividade ou resíduos industriais produzidos

em outros Municípios, bem como, não acolherá construções destinadas a presídios de

quaisquer espécies, vedada a inclusão no Plano Diretor de reserva de áreas para tais

fins.”

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Parágrafo único – As empresas ficam obrigadas a tratarem e dar destino aos resíduos

resultantes da sua produção industrial ou das suas atividades, para preservação do meio

ambiente.

Art. 37. O art. 220 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte

redação

“Art. 220. O Município aplicará, no mínimo, o exigido pela Constituição Federal das

suas receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na

manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.”

Art. 38. A edição da Lei Orgânica Municipal com as alterações introduzidas

por esta emenda obedecerá a técnica legislativa.

Art. 39. Os Poderes Executivo e Legislativo editarão, no prazo de cento e

oitenta dias a contar da publicação desta emenda, as normas regulamentadoras e

complementares prevista na Lei Orgânica Municipal.

Art. 40. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

Bom Conselho, 26 de dezembro de 2008.

Eliane Ramos Dias de Melo

Presidente

Luiz Tenório Cavalcante

1º Secretário

Ivete da Silva

2º Secretário

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Câmara dos Vereadores do Município de Bom Conselho

CASA DE DANTAS BARRETO

Bom Conselho – Pernambuco

LEI ORGÂNICA

DO MUNICÍPIO

DE

BOM CONSELHO

REVISADA EM DEZEMBRO DE 2008