Regimento Interno da Câmara

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO/PE

PROJETO DE RESOLUÇAO 001/2004

“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO/PE.“

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o art. 31, §2o da Constituição Federal de 1988 e art. 86, §2o da Constituição Estadual de Pernambuco, e art. 58, §1o da Lei Orgânica do Município de Bom Conselho-PE, submete a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom

Conselho/PE, nos termos que se segue.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 001/1974, de 29/04/1974, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões, 24 de novembro de 2004.

Judith Valéria Alapenha de Lira

Presidenta da Câmara de Vereadores de Bom Consleho

Severino Padilha de Assis

1º Secretário

Maria Sônia Marinho Colatino

2º Secretário

Antônio Severino Gonçalves

Vereador

Arlan Vanderlei Curvelo

Vereador

Cleonides Tenório Cavalcante

Vereadora

Eliomar Borges dos Santos

Vereador

Francisco Ricardo Ramalho

Vereador

José Carlos da Veiga Barros

Vereador

José Cavalcante de Miranda

Vereador

Renivaldo Cavalcante Tenório Madruga

Vereador

REGIMENTO INTERNO

Resolução n° 001, de 24 de novembro de 2004.

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

Da Legislatura (art. 2º)

Seção I

Da Sessão Preparatória (art. 3º )

Seção II

Da Sessão de Instalação (arts. 4º a 6º )

CAPÍTULO III

Da Sessão Legislativa (art. 7º )

CAPÍTULO IV

Das Sessões Legislativas Extraordinárias (art. 8º )

TÍTULO II

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

Dos Direitos e Deveres (arts. 9º e 10)

CAPÍTULO II

Da perda do Mandato e da Renúncia (arts. l l a 16)

CAPÍTULO III

Das faltas e das licenças (arts. 17 a 21 )

CAPÍTULO IV

Das lideranças (art. 22)

TÍTULO III

DA MESA DA CÂMARA

CAPÍTULO I

Da eleição da Mesa (arts. 23 a 26)

CAPÍTULO II

Da composição e competência (arts. 27 a 31)

Seção I

Do Presidente (arts. 32 a 34)

Seção II

Dos Vice-Presidentes (art. 35)

Seção III

Dos Secretários (arts. 36 a 38)

CAPÍTULO III

Da segurança interna da Câmara (arts. 39 a 43)

TÍTULO IV

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

Da Comissão Executiva (arts. 44 e 45)

CAPÍTULO II

Das Comissões Permanentes (arts. 46 a 48)

Seção I

Da composição (arts. 49 a 51)

Seção II

Da competência das Comissões Permanentes (arts. 52 a 55)

CAPÍTULO III

Do funcionamento das Comissões Permanentes (arts. 56 a 61)

CAPÍTULO IV

Das Comissões Temporárias (art. 62)

Seção I

Das Comissões Especiais (art. 63)

Seção II

Das Comissões de Inquérito (art. 64 e 65)

Seção III

Das Comissões de Representação (art. 66)

Seção IV

Das Comissões Processantes (arts. 67 e 68)

CAPÍTULO V

Dos Pareceres (arts. 69 a 71)

TÍTULO V

DAS SESSÕES

CAPÍTULO I

Disposições gerais (arts. 72 a 78)

CAPÍTULO II

Das Sessões Ordinárias e Extraordinárias (art. 79)

Seção I

Do Pequeno Expediente (arts. 80 e 81)

Seção II

Da Ordem do Dia (arts. 82 e 83)

Seção III

Do Grande Expediente (art. 84)

Seção IV

Da Explicação Pessoal (arts. 85 a 88)

CAPÍTULO III

Da Ordem dos Debates

Seção I

Disposições Gerais (art. 89)

Seção II

Do uso da palavra (arts. 90 a 92)

Seção III

Dos apartes (arts. 93 e 94)

CAPÍTULO IV

Da Ordem e das Questões de Ordem (arts. 95 e 96)

CAPÍTULO V

Do recurso das decisões do Presidente (arts. 97 e 98)

CAPÍTULO VI

Das atas e dos anais (arts. 99 a 101)

TÍTULO VI

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

CAPÍTULO I

Das proposições (arts. 102 a 109)

Seção I

Dos projetos (arts. l l 0 a l l 5)

Seção II

Das indicações (art. 116)

Seção III

Dos requerimentos (art. l 17)

Subseção I

Dos requerimentos sujeitos à decisão do Presidente (art. 118 a l20)

Subseção II

Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário (arts. 121 a 123)

Seção IV

Das emendas (arts. 124 e 125)

TÍTULO VII

DAS DELIBERAÇÕES (art. 126)

CAPÍTULO I

Da discussão (arts. 127 a 131)

CAPÍTULO II

Da votação (arts. 132 e 133)

Seção I

Do encaminhamento da votação (art. 134)

Seção II

Do adiamento da votação (art. 135)

Seção III

Dos processos de votação (arts. 136 a 140)

Seção IV

Da declaração de voto (arts. 141 e 142)

CAPÍTULO III

Da redação final (arts. 143 a 145)

CAPÍTULO IV

Da preferência (arts. 146 a 149)

CAPÍTULO V

Do regime de urgência (arts. 150 e 151)

TÍTULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I

Da emenda à Lei Orgânica (arts. 152 a 155)

CAPÍTULO II

Do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual(arts. 157 e

158)

CAPÍTULO III

Da Prestação de Contas (arts. 159 a 161)

CAPÍTULO IV

Do julgamento do Prefeito e Secretários Municipais por infração político-administrativa

(arts. 162 a 170)

CAPÍTULO V

Da sustação dos atos normativos do Poder Executivo (arts. 171 e 172)

CAPÍTULO VI

Da reforma ou alteração regimental (arts. l 73 e 174)

CAPÍTULO VII

Do veto (arts. 175 e 176)

CAPÍTULO VIII

Da licença do Prefeito (arts. 177 e 178)

CAPÍTULO IX

Da remuneração dos agentes políticos (art. 179)

CAPÍTULO X

Da concessão de honrarias (arts. 181 a 184)

TÍTULO IX

DA TRIBUNA LIVRE (arts. 185 a 187)

TÍTULO X

Da convocação de titulares de órgãos e entidades da Administração(arts.188 e 189)

TÍTULO XI

Disposições finais (arts. 190 a 192)

RESOLUÇÃO Nº 04/90

"DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM

CONSELHO."

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO, ESTADO DE PERNAMBUCO,

RESOLVE:

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA SEDE

Art. l°. A Câmara Municipal tem sua sede no edifício que lhe é destinado, sito a Rua

Vidal de Negreiros, 34, nesta Cidade de Bom Conselho.

Parágrafo único. Na impossibilidade de seu funcionamento em sua sede, a Câmara

Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da

Mesa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

CAPÍTULO II

DA LEGISLATURA

Art. 2°. A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro Sessões

Legislativas anuais.

SEÇÃO I

DA SESSÃO PREPARATÓRIA

Art. 3°. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados reunir-se-ão em Sessão

Preparatória, antes do último dia útil da Legislatura anterior, sob a Presidência do mais

votado, na sala do Plenário, às 10:00 horas, a fim de ultimarem as providências a

serem seguidas na Sessão de instalação da Legislatura.

§ l°. Abertos os trabalhos, o Presidente da Sessão convidará um dos diplomados para

compor a Mesa na qualidade de Secretário.

§ 2°. Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem

os respectivos diplomas e as suas declarações de bens.

§ 3°. A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da Sessão de Instalação, até a Posse dos

membros da Mesa.

SEÇÃO II

DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO

Art. 4°. A Sessão de instalação da Legislatura será realizada no dia 1° de janeiro,

independente de número de Vereadores, presidida pelo Vereador mais votado entre os

presentes.

Art. 5°. Lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará instalada a

Câmara Municipal e, de pé, no que deverá ser acompanhado por todos os presentes,

prestará o seguinte compromisso:

"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO

BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PERNAMBUCO, A LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR, COM

LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, E PROMOVER O BEM

GERAL DO POVO E DE BOM CONSELHO, EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS

FUNÇÕES DE MEU CARGO.", e, em seguida, o Secretário designado para esse fim

fará a chamada de cada Vereador, que declarará: "ASSIM O PROMETO".

§ 1°. Prestado o compromisso, lavrar-se-á, em livro próprio, o respectivo termo de

posse, que será assinado por todos os Vereadores.

§ 2° . O Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito que não tomar posse na sessão prevista no

art. 4º, poderá fazê-lo até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da

Legislatura.

§ 3°. Considerar-se-á renunciado o mandato do Vereador que, salvo motivo de doença,

devidamente comprovado, deixar de tomar posse no prazo do parágrafo anterior.

Art. 6°. Instalada a Legislatura e prestada a promessa, o Presidente dará a palavra aos

oradores escolhidos na sessão preparatória, encerrando a sessão em seguida.

CAPÍTULO III

DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 7°. A Sessão Legislativa compreenderá três períodos: de 01 de janeiro a 29 de

fevereiro, de 01 de abril a 31 de maio, de 01 de julho a 31 de agosto e de 01 de outubro

a 30 de novembro.

§ l°. As sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos

compreendidos na Sessão Legislativa, serão transferidas para o primeiro dia útil

subseqüente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.

§ 2°. O início dos períodos da Sessão Legislativa independe de convocação.

§ 3°. Os períodos da Sessão Legislativa são improrrogáveis.

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 8°. A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária, em caso de

urgência ou de interesse público relevante, por convocação:

I. Do Prefeito.

II. Do Presidente da Câmara, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria absoluta

dos membros da Casa.

§ l°. As Sessões Legislativas Extraordinárias serão convocadas com antecedência

mínima de dois dias e nelas não se tratará de assunto estranho à convocação.

§ 2°. O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores

por meio de comunicado pessoal e escrita.

TÍTULO II

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 9°. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu

mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento.

Art. l0. São deveres do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânica do

Município:

I. Comparecer, à hora regimental, nos dias designados, às sessões da Câmara

Municipal, apresentando, por escrito, justificativa à Mesa, pelo não comparecimento.

II. Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.

III. Dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando parte

nas reuniões das comissões a que pertencer.

IV. Propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar

convenientes aos interesses do Município e de sua população.

V. Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.

VI. Comunicar à Mesa a sua ausência do País, especificando o seu destino com dados

que permitam sua localização.

CAPÍTULO II

DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA

Art. 11. A perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á,

nos casos ressalvados na Lei Orgânica Municipal, mediante iniciativa da Mesa ou de

partido político com representação na Casa, por deliberação de dois terços do

Vereadores.

Parágrafo único. Assegurada ampla defesa, ao disposto neste artigo aplica-se, no que

couber, o procedimento previsto no artigo 163 e seguintes deste Regimento.

Art.12. A perda do mandato de vereador a ser declarada pela Mesa, de ofício, ou

mediante iniciativa de qualquer de seus membros ou de partido político com

representação na Câmara, com base na Lei Orgânica, obedecerá às seguintes normas:

I. A mesa dará ciência, por escrito ao vereador, do fato ou ato que possa implicar na

perda do mandato.

II. No prazo de dez dias úteis, contado da ciência do Vereador poderá apresentar

defesa.

III. Apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito, no prazo de trinta dias.

IV. A mesa tornará públicas as razões que fundamentam sua decisão.

Art. 13. Para o efeito do artigo 22, II, da Lei Orgânica do Município, considera-se

procedimento incompatível com o decoro parlamentar:

I. O abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de

vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador.

II. A transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno.

III. A perturbação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reuniões das comissões.

IV. O uso, em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas a membros do

Legislativo Municipal.

V. O desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de seus membros.

VI. O comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do

Poder Legislativo do Município.

§ 1º Em caso de descumprimento, por qualquer Vereador, de deveres inerentes a seu

mandato ou prática de ato que afete a sua dignidade, Comissão de Ética, composta de

nove membros, observada a proporcionalidade partidária e indicados pelos respectivos

líderes de bancada, será competente para propor à Câmara, a aplicação das seguintes

penalidades:

I. Censura pública;

II. Perda temporária do exercício do mandato, por, no máximo noventa dias.

.AC=Acréscimo

§ 2º Diante de notícia de conduta a que se refere o parágrafo anterior, de ciencia

própria ou mediante representação de qualquer do povo, a Comissão concederá prazo

de dez (10) dias para que o Vereador apresente defesa. .

§ 3º Apresentada defesa, a Comissão fará as diligencias que entender necessárias

para o esclarecimento dos fatos, apresentando relatório que, se concluir pela

inexistencia da infração determinará o arquivamento dos autos em caso contrário, o

relatório, cujas conclusões dirão sobre a penalidade cabível, será encaminhado à

Mesa, que submeterá o caso ao Plenário, em Sessão especialmente convocada para

esse fim. .

§ 4º É garantido ao Vereador a que se imputam os fatos, defesa oral, pessoalmente ou

por seu advogado, na Sessão de Julgamento, por, no máximo, cento e vinte minutos. .

§ 5º Ouvida a defesa, o Plenário deliberará, por maioria absoluta dos membros da

Câmara, em votação secreta. .

Art. 14. A renúncia ao mandato far-se-á em ofício autenticado dirigido ao Presidente da

Câmara.

Art. 15. Em caso de vaga, investidura e licença previstos nos artigos 19 e 20, o

Presidente convocará imediatamente o suplente, que deverá tomar posse dentro do

prazo de cinco dias, salvo motivo justo.

Parágrafo único. Considera-se motivo justo, doença ou ausência do País, devidamente

comprovadas.

Art. 16. O suplente tomará posse perante a Câmara Municipal em sessão ordinária ou

extraordinária, exceto em períodos de recesso, quando ela se dará perante a Mesa.

CAPÍTULO III

DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

Art. 17. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às

sessões ou às reuniões das Comissões.

§ l° Considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas: doença, nojo, gala,

desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros, esclarecidos, com

antecedência, em Plenário.

§ 2° Considera-se ter comparecido à sessão plenária, o Vereador que assinar à folha

de presença no início da sessão e que participar da votação das proposições em pauta

na Ordem do Dia.

Art. 18. O Vereador poderá licenciar-se:

I. Por doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de sua remuneração;

II. Para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a cento

e vinte dias por Sessão Legislativa.

Parágrafo único. A Vereadora gestante poderá licenciar-se, por cento e vinte dias, sem

prejuízo da remuneração.

Art. 19. A investidura em cargo previsto no Art. 23, inciso I, da Lei Orgânica do

Município, independe de licença, considerando-se o investido automaticamente

afastado..NR=Nova Redação

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o Vereador poderá optar pela

remuneração do mandato.

Art. 20. Convocar-se-á o suplente nos casos de investidura previstos no artigo anterior

e nos casos de licença superior a cento e vinte dias.

Art. 21. O pedido de licença será feito pelo Vereador em requerimento escrito,

efetivando-se após deliberação plenária, em discussão e votação únicas.

§ l° Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o

requerimento, poderá fazê-lo a liderança de sua bancada, instruindo-o com atestado

médico.

§ 2° Durante o recesso legislativo, a licença será concedida pela Mesa, que, se

abranger período de sessão legislativa ordinária ou extraordinária, será referendada

pelo Plenário.

CAPÍTULO IV

DAS LIDERANÇAS

Art. 22. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de agrupamento de

representações partidárias e intermediários autorizados entre ela ou elas e os órgãos

da Câmara Municipal e do Município.

§ 1°. Cada bancada terá um líder, e, no máximo, dois vice-líderes.

§ 2°. As bancadas deverão indicar à Mesa, através de documento subscrito pela

maioria de seus membros, no início de cada Sessão Legislativa, os respectivos líderes

e vice-líderes.

§ 3°. Cabe ao líder a indicação de membros de sua representação para integrarem

comissões permanentes e dos respectivos substitutos, no caso de impedimento ou

vacância.

§ 4°. O líder será substituído, nas suas faltas, impedimentos ou ausência do recinto do

plenário, pelos respectivos vice-líderes.

§ 5° . É facultado ao Prefeito indicar através de ofício dirigido à Mesa, Vereador que

interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal.

TÍTULO III

DA MESA DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 23. Na Sessão de Instalação da Legislatura, será realizada a eleição da Mesa, sob

a Presidência do mais votado entre os presentes.

§ 1°. Aberta a sessão e verificada a presença da maioria absoluta, passar-se-á,

imediatamente, à eleição.

§ 2°. A eleição será secreta, mediante cédula única, impressa ou datilografada, dandose

a eleição para todos os cargos da Mesa num só ato de votação.

§ 3°. A cédula de votação será colocada em sobrecarta rubricada pelo Presidente por

ele fornecida aos Vereadores à medida em que forem chamados sendo depositada em

urna exposta no recinto do Plenário.

§ 4°. Será nulo o voto contido em sobrecarta não rubricada pelo Presidente, que indicar

mais de um nome para o mesmo cargo, ou que, em cédula assinada ou contendo

sinais facilmente visíveis, se torne identificável.

Art. 24. A apuração será feita por dois escrutinadores pertencentes a diferentes

bancadas, designados pelo Presidente.

§ 1°. Conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleitos os que obtiverem maioria

absoluta.

§ 2°. Se o candidato não obtiver maioria absoluta, proceder-se-á, imediatamente, à

nova eleição para os cargos não preenchidos na primeira, considerando-se eleito o

mais votado, ou, em caso de empate, o mais idoso.

§ 3°. Consideram-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 25. A eleição da renovação da Mesa para o biênio seguinte, realizar-se-á dentro do

período de 30 (trinta) dias anterior ao término da Sessão Legislativa, em Sessão

Plenária especialmente convocada para este fim, devendo ser presidida pela Mesa em

exercício..

§ 1°. A convocação da Sessão de eleição, dar-se-á com antecedência mínima de dois

dias,..

§ 2°. A posse dos eleitos nos termos deste artigo, ocorrerá em 02 de janeiro do ano

subseqüente, automaticamente.

Art 26. O mandato da Mesa será de dois anos. .

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 27. Compete à Mesa, entre outras atribuições:

I. Tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

II. Designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal.

III. Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

VI. Promulgar emendas à Lei Orgânica.

Art. 28. A Mesa será composta de um Presidente, um 1° Secretário e um 2° Secretário.

§ 1°. Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a

representação proporcional dos partidos com assento na Casa.

§ 2°. No impedimento ou ausência do Presidente, assumirá o cargo o 1° Secretário e,

na impossibilidade deste o 2°, e na impossibilidade destes o mais votado..

§ 3°. No caso de vaga, o seu preenchimento dar-se-á mediante eleição, nos termos do

disposto neste Regimento.

Art. 29. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o vereador mais votado

assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis.

Art. 30. O Vereador ocupante de cargo na Mesa poderá dele renunciar, através de

ofício a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir

de sua leitura em sessão.

Parágrafo único. Se a renúncia for coletiva, de toda a Mesa, o ofício será levado ao

conhecimento do Plenário.

Art. 31. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de

destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento,

ou delas se omitam, mediante Resolução aprovada por dois terços dos membros da

Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

§ 1°. O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela

maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário por qualquer de

seus signatários, com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades

imputadas.

§ 2°. Oferecida a representação, constituir-se-á Comissão Processante, nos termos

regimentais, aplicando-se ao procedimento, no que couber, o disposto nos artigos 166

e seguintes deste Regimento.

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE

Art. 32. O Presidente, representante da Câmara Municipal, quando ela haja de se

pronunciar coletivamente, dirige seus trabalhos e fiscaliza a sua ordem, na

conformidade deste Regimento.

Art. 33. São atribuições do Presidente:

I. Representar a Câmara em juízo ou fora dele.

II. Encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na

Constituição Federal.

III. Dar posse aos Vereadores.

IV. Dirigir, com suprema autoridade, a polícia interna da Câmara Municipal.

V. Substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Municipal.

VI. Presidir a Comissão Executiva.

VII. Quanto às Sessões da Câmara:

a) abrí-las, presidí-las, suspendê-las e encerrá-las;

b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

c) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, visitantes ilustres, e a

representantes de signatários de projeto de iniciativa popular;

d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o respeito

devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertí-lo, chamá-lo à ordem, e, em

caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando

não atendido e as circunstâncias o exigirem;

e) chamar a atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem direito;

f) decidir as questões de ordem;

g) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela

constante, fazendo constar da mesma a listagem de nomes dos Vereadores que

descumprirem com o prazo para apresentação de parecer de projeto no qual funcione

como relator, o mesmo para devolução de projeto retirado para vistas, nos termos do

artigo 5º, § 1º e § 2º;

h) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;

i) anunciar o resultado da votação;

j) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da sessão

seguinte;

l) elaborar a redação para a 2a discussão e a redação final dos projetos, na

conformidade do aprovado;

m) convocar sessões ordinárias, extraordinárias e solenes nos termos regimentais;

n) convocar Sessão Legislativa Extraordinária, nos termos do artigo 8º

VIII. Quanto às proposições:

a) aceitá-las, ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao Regimento

Interno, recusá-las;

b) dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu

arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento,

c) encaminhar projetos de lei à sanção prefeitural;

d) promulgar leis, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica;

e) baixar Resoluções e Decretos-Legislativos, determinando a sua publicação.

IX. Quanto às Comissões:

a) homologar as indicações de membros de Comissão Especial, de Inquérito e de

Representação, previamente feitas pelas bancadas;

b) homologar as indicações das lideranças partidárias para a composição das

Comissões Permanentes, bem como para substituição de seus membros.

Art. 34. O Presidente, para ausentar-se do Município por mais de trinta dias, deverá

necessariamente licenciar-se do cargo.

SEÇÃO II

DOS VICE-PRESIDENTES

Art. 35. O 1° Secretário e, em sua ausência ou impedimento, o 2° Secretário, substituirá

o Presidente no exercício de suas funções, quando impedido ou ausente.

SEÇÃO III

DOS SECRETÁRIOS

Art. 36. São atribuições do l° Secretário, além de outras previstas neste Regimento

Interno:

I. Verificar e declarar a presença dos Vereadores.

II. Ler a matéria do expediente.

III. Anotar as discussões e votações.

IV. Fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste Regimento Interno.

V. Acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para o uso da palavra.

VI. Assinar, depois do Presidente, as atas das Sessões Plenárias.

VII. Fiscalizar a elaboração das atas das sessões e dos Anais.

VIII. Fiscalizar a publicação dos debates.

IX. Secretariar a Comissão Executiva.

X. Substituir o Presidente na ausência ou impedimento deste.

Art. 37. São atribuições do 2° Secretário:

I. Fazer ler a ata da sessão anterior.

II. Fazer o assentamento de votos, nas eleições.

III. Assinar, depois do 1º Secretário, as atas das sessões plenárias.

IV. Integrar, como membro, a Comissão Executiva.

V. Substituir o 1° Secretário.

CAPITULO III

DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA

Art. 39. A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção

do Presidente.

Parágrafo único. A segurança poderá ser feita por servidores integrantes do serviço

próprio da Câmara, pela Guarda Municipal ou por entidade contratada, habilitada à

prestação de tal serviço.

Art. 40. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões das galerias, desde que guarde

silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os

trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência

do Presidente.

Parágrafo único. Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples

advertências, deverá suspender a sessão, adotando as providências cabíveis.

Art. 41. Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele

que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os

servidores em serviço, será detido e encaminhado à autoridade competente.

Art. 42. No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores,

servidores em serviço e convidados.

Art. 43. É proibido o porte de arma no recinto do Plenário.

§ 1° Compete à Mesa fazer cumprir as determinações deste artigo, mandando

desarmar e prender quem as transgredir.

§ 2° Relativamente a Vereador, a constatação do fato será considerada conduta

incompatível com o decoro parlamentar.

TÍTULO IV

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

DA COMISSÃO EXECUTIVA

Art. 44. A Comissão Executiva, composta do Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário

da Câmara Municipal, é órgão permanente de direção administrativa e financeira do

Poder Legislativo do Município.

Art. 45. Compete-lhe, entre outras atribuições:

I. A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos serviços da

Câmara, criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos respectivos vencimentos

e vantagens dos servidores da Câmara, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. A iniciativa de projeto de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou

especiais, com recursos indicados pelo Executivo ou mediante anulação parcial ou total

de dotações da Câmara.

III. Expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da

Câmara, bem como alterá-las, quando necessário, por anulação total ou parcial de

suas dotações orçamentárias, observados os princípios de probidade, vedada a

permissão para gastos não compatíveis com o exercício da função legislativa.

IV. Por meio de Ato, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças,

por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos

termos da lei.

V. Expedir normas e medidas administrativas.

VI. Ordenar a despesa da Câmara Municipal.

VII. Devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal ao final do

exercício.

VIII. Prestar, anualmente, contas da gestão financeira da Câmara Municipal.

IX. Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na Lei

Orçamentária do Município.

X. A iniciativa de projetos de Decreto Legislativo e Resolução.

XI. Apresentar o relatório anual de atividades da Câmara Municipal, perante o Plenário,

na primeira sessão ordinária da Sessão Legislativa subseqüente.

§ 1°. Os atos decorrentes das atribuições previstas nos incisos V e VI deste artigo

poderão ser praticados pelo Presidente, na conformidade de diretrizes previamente

estabelecidas pela Comissão Executiva.

§ 2°. Segundo diretrizes previamente estabelecidas, a Comissão Executiva poderá

atribuir à supervisão do 1º e do 2º Secretários, setores ou aspectos da gestão

administrativa e financeira, sem prejuízo do poder decisório do colegiado.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 46. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre

matéria submetida a seu exame.

Art. 47. São Comissões Permanentes:

I. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

II. A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

III. A Comissão de Serviço Público.

IV. A Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia.

V. A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas.

VI. A Comissão de Defesa do Cidadão.

Art. 48. As comissões permanentes compor-se-ão de três membros.

Parágrafo único. Cada Vereador, à exceção do Presidente e do 1º Secretário, deverá

participar, obrigatoriamente, de, pelo menos, uma comissão permanente.

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 49. Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos para as integrar

por período de dois anos, permitida a recondução.

Art. 50. Na composição das Comissões Permanentes, na sessão imediata ao da

eleição da Mesa, no início da Legislatura, e na primeira do ano para as demais

Sessões Legislativas, os líderes, de comum acordo e observada a proporcionalidade

partidária, indicarão os membros das respectivas bancadas que as integrarão.

Art. 51. Recebidas as indicações, o Presidente as homologará, considerando-se

automaticamente empossados os membros indicados.

§1º. Não havendo indicação, o Presidente da Câmara, dentre os vereadores da

legislatura, nomea-los-á e empossa-los-á nas comissões.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 52. Compete:

I. À Comissão de Legislação, Justiça e Redação, os aspectos constitucional, legal,

regimental, jurídico e de técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções

previstas neste Regimento.

II. À Comissão Economia, Finanças e Fiscalização, os aspectos econômicos e

financeiros, e, especialmente:

a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública,

anistias e remissões de dívidas, e outras, que, direta ou indiretamente, alterem a

despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal;

b) os projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente,

o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e da Mesa da

Câmara.

III. À Comissão de Serviço Público, matéria sobre servidores públicos, seu regime

jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua

remuneração, matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente

pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e

atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens.

IV. À Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, matéria que diga

respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e natural, à ciência, às artes, à saúde

pública, à assistência social, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico e ao

controle da poluição ambiental.

V. À Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, matéria que diga respeito aos Planos

de Desenvolvimento Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,

parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional

do Município.

VI. À Comissão de Defesa do Cidadão, matéria que diga respeito ao exercício dos

direitos inerentes à cidadania, a segurança pública, os direitos do consumidor, das

minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente físico.

Parágrafo único. A enumeração das matérias deste artigo é indicativa, compreendidas

na competência das diversas comissões ainda outras, correlatas ou conexas.

Art. 53. Compete, em comum, às Comissões:

I. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

II. Encaminhar, através da Mesa, pedidos de informação sobre matéria que lhe for

submetida.

III. Receber reclamações e sugestões, de qualquer do povo.

IV. Solicitar a colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da

sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita ao seu pronunciamento.

V. Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo

promover ou propor à mesa da Câmara a promoção de conferências, seminários,

palestras e exposições.

Art. 54. À Comissão de Legislação, Justiça e Redação cabe, preliminarmente, examinar

a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da constitucionalidade e da

conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento Interno.

§ 1°. Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposição será arquivada,

ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2°. No caso do parágrafo anterior, no prazo de cinco dias úteis contado da ciência do

parecer lido em Sessão, poderá o autor da proposição, com o apoiamento de dois

terços dos membros da Câmara, ou o Prefeito, em projetos de sua iniciativa, solicitar à

Mesa que submeta o Parecer à deliberação do Plenário.

§ 3°. Aprovado em discussão e votação única o Parecer pelo Plenário, a proposição

será definitivamente arquivada; rejeitado, retornará às Comissões que devam

manifestar-se sobre o mérito.

§ 4°. Se o Parecer for pela inadmissibilidade parcial, a Comissão de Legislação, Justiça

e Redação proporá emenda supressiva, se insanável, ou modificativa, se sanável a

contrariedade à Constituição, à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno.

Art. 55. As atividades de controle externo previstas no artigo 61 da Lei Orgânica cabem

à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 56. As Comissões Permanentes funcionarão segundo o regulamento interno que

adotarem, aprovado na primeira reunião ordinária realizada após a eleição dos

Presidentes respectivos.

Art. 57. O regulamento interno a que se refere o artigo anterior observará os seguintes

preceitos:

I. As reuniões das Comissões serão públicas, sendo obrigatória a realização de pelo

menos uma reunião semanal.

II. Prazo de cinco dias úteis para que o Presidente da Comissão designe relator para

matéria submetida ao seu exame.

III. Prazo de dez dias úteis para que o relator apresente parecer.

IV. Prazo máximo de cinco dias para vistas de membro da comissão, se solicitada.

V. Deliberação por maioria absoluta.

§ 1°. Os prazos previstos no presente artigo deverão ser rigorosamente obedecidos,

sob pena de comunicação obrigatória da respectiva comissão à Mesa da Câmara, no

primeiro dia subseqüente ao atraso na entrega do projeto, para, nos termos do artigo

33, VII, g, seja seu nome publicado na listagem ai mencionada.

§ 2º. A partir dessa publicação a Comissão respectiva lhe abrirá prazo fatal de cinco

dias para devolução do projeto, que uma vez descumprido impedirá o Vereador de

retirar ou receber qualquer outro projeto para vistas ou parecer.

Art. 58. Dentro do prazo de cinco dias úteis depois de composta, a comissão reunir-seá

para eleger seu Presidente.

Parágrafo único. Se nesse prazo não for eleito Presidente, assumirá a Presidência, até

a eleição, o membro mais idoso, o qual, também, substituirá o Presidente eleito, em

suas ausências ou impedimento.

Art. 59. Os presidentes das comissões permanentes reunir-se-ão mensalmente, com a

presidência da Câmara, para adotar providências visando a rápida tramitação das

proposições.

Art. 60. Salvo exceções previstas neste Regimento, cada comissão terá o prazo de

trinta dias para exarar parecer, prorrogável, por mais quinze, pelo Presidente da

Câmara, mediante requerimento fundamentado.

§ 1º. O prazo previsto neste artigo é contado na data em que a matéria der entrada na

Comissão.

§ 2º. Findo o prazo, a matéria deverá ser encaminhada à Comissão que deva

pronunciar-se em seqüência, ou à Presidência, se for o caso, com ou sem parecer.

§ 3º Pedido de informações dirigido ao Executivo Municipal ou diligência imprescindível

ao estudo da matéria, desde que solicitada através da Mesa, suspendem o prazo

previsto no "caput" deste artigo.

§ 4º Para matéria com pedido de urgência do Executivo, o prazo para exarar parecer

será de quinze dias, comum a todas as comissões que se devam pronunciar.

Art. 61. Matéria sujeita à apreciação das comissões será instruída pelo Departamento

de Assessoria Jurídica da Câmara, no prazo de trinta dias..

Parágrafo único - Na instrução serão sugeridas as modificações necessárias ao

projeto, oportunidade em que serão abordados os aspectos jurídicos pertinentes, os de

técnica legislativa e de redação, visando sua correção..

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 62. As Comissões Temporárias, que se extinguem com o término da Legislatura

ou logo que tenham alcançado o seu objetivo, são:

I. Especiais.

II. De inquérito.

III. De representação.

IV. Processantes.

Parágrafo único. Na composição das comissões previstas nos incisos I, II e III, adotarse-

á o critério da proporcionalidade partidária.

SEÇÃO I

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 63. As Comissões Especiais, constituídas mediante requerimento aprovado pela

maioria absoluta, destinam-se ao estudo da reforma ou alteração deste Regimento, ao

estudo de problemas municipais e à tomada de posição pela Câmara em assuntos de

reconhecida relevância.

§ 1° A proposição indicará, fundamentadamente, a finalidade, o número de membros

que a deverão compor e o prazo de sua duração.

§ 2° Não será constituída Comissão Especial para tratar de assunto de competência

específica de qualquer das Comissões Permanentes.

SEÇÃO II

DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO

Art. 64. As Comissões de Inquérito, criadas mediante requerimento de um terço dos

Vereadores, independentemente de parecer e deliberação do Plenário, destinam-se à

apuração de fato determinado e por prazo certo.

§ 1°. Constituída a Comissão de Inquérito, cabe-lhe requisitar, por intermédio da

Comissão Executiva, os servidores do Quadro da Câmara necessários aos trabalhos

ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das suas

atribuições.

§ 2°. Em sua primeira reunião, a Comissão elegerá o seu Presidente e seu relator

geral, e se necessário vários relatores parciais.

§ 3°. Até quinze dias de sua instalação, a Comissão submeterá à decisão do Plenário

da Câmara, solicitação do prazo necessário à ultimação de seus trabalhos, cabendo

essa decisão à Mesa, "ad referendum" do Plenário, durante o recesso legislativo.

§ 4°. No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar as diligências

que reputar necessárias, ouvir acusados, inquirir testemunhas, solicitar informações e

requisitar documentos.

§ 5°. Não se constituirá comissões de inquérito, enquanto três outras estiverem em

funcionamento.

Art. 65. A Comissão de Inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório que,

conforme o caso, alternativa ou cumulativamente, conterá sugestões, recomendações

à autoridade administrativa competente, terminará pela apresentação de projeto, ou

concluirá pelo encaminhamento ao Ministério Público, para que este promova a

responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

Art. 66. As Comissões de Representação, constituídas para representar a Câmara em

atos externos, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou a

requerimento escrito de Vereador, aprovado em Plenário.

§ 1°. Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e

simpósios, não exclusivamente de Vereadores, serão preferencialmente indicados

Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário, e membros das

Comissões Permanentes na esfera de suas atribuições.

§ 2°. As representações da Câmara Municipal em órgão ou entidades, na forma da

legislação específica, terão seus integrantes escolhidos na conformidade do disposto

na Seção I, do Capítulo III, deste Título.

SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES PROCESSANTES

Art. 67. As Comissões Processantes destinam-se:

I. À aplicação de procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por

infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, cominadas com a perda do

mandato.

II. À aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra membros

da Mesa da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste regimento

cominadas com destituição.

III. À aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal

ou contra Secretário Municipal, por infração político-administrativa prevista em Lei

Complementar à Lei Orgânica.

Art. 68. As Comissões Processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores

desimpedidos.

§ 1°. Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e III do

artigo anterior, e, os Vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa

contra a qual é dirigida, no caso do inciso lI do mesmo artigo.

§ 2°. Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de quarenta e oito horas

de sua constituição, eleger Presidente e Relator.

CAPÍTULO V

DOS PARECERES

Art. 69. Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao

seu estudo.

Art. 70. A manifestação do relator da matéria será submetida, em reunião, aos demais

membros da Comissão, e acolhida como Parecer, se aprovada pela maioria absoluta.

§ 1°. O voto, em face da manifestação do relator, poderá ser favorável, contrário ou

favorável com restrições, devendo, nos dois últimos casos, vir acompanhado, por

escrito, das razões que o fundamentam, em separado.

§ 2°. Voto em separado acompanhado pela maioria da Comissão, passa a constituir o

seu Parecer.

§ 3°. Não acolhidos pela maioria o voto do relator ou voto em separado, novo relator

será designado pelo Presidente da Comissão.

Art. 71. Somente em casos expressamente previstos neste Regimento o parecer de

comissão poderá ser verbal.

TÍTULO V

DAS SESSÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 72. As sessões da Câmara Municipal serão públicas.

Art. 73. As sessões poderão ser preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes.

§ 1°. Preparatórias são as que precedem a instalação da Legislatura.

§ 2°. Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento,

independente de convocação.

§ 3°. Extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada para as sessões

ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia, para

palestras e conferências e para ouvir titular de órgão ou entidade da administração

municipal.

§ 4°. Solenes são as convocadas para:

I. Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.

II. Comemorar fatos históricos.

III. Instalar a Legislatura.

VI. Proceder à entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender

relevantes.

Art. 74. As sessões ordinárias terão início às dez horas, com a duração de três horas,

às quartas-feiras, salvo quando necessária a realização de sessão em outro dia.

Art. 75. As sessões extraordinárias e solene, serão convocadas pelo Presidente, de

ofício ou por deliberação da Câmara, a requerimento de qualquer Vereador.

§ l°. O Presidente fixará com antecedência a data, a hora e a Ordem do Dia da sessão

extraordinária, comunicando à Câmara, em sessão ou através do Diário da Câmara.

§ 2°. A duração das sessões extraordinárias será o mesmo das ordinárias.

Art. 76. O prazo de duração será prorrogável a requerimento verbal de qualquer

Vereador, desde que esteja presente, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1°. O requerimento de prorrogação da sessão poderá ser formulado à Mesa até o

momento do Presidente anunciar o término da Ordem do Dia, prefixará o seu prazo,

indicará o motivo, não terá discussão nem encaminhamento de votação e será votado

sempre pelo processo simbólico.

§ 2°. Se houver orador na tribuna no momento em que for requerida a prorrogação, o

Presidente interrompê-lo-á para submeter o requerimento a votação.

Art. 77. A sessão poderá ser suspensa para:

I. Preservação da ordem.

II. Permitir, quando necessário, que Comissão apresente parecer verbal ou escrito.

III. Entendimento de lideranças sobre matéria em discussão.

VI. Recepcionar visitantes ilustres.

Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.

Art. 78. A sessão será encerrada à hora regimental, ou:

I . Por falta de quorum regimental, para o prosseguimento dos trabalhos.

II. Quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver oradores para

explicações pessoais.

III. Em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade,

ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação

plenária.

VI. Por tumulto grave.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

Art. 79. As sessões ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de quatro partes:

I. Pequeno expediente.

II. Ordem do dia.

III. Grande expediente.

VI. Explicação pessoal.

SEÇÃO I

DO PEQUENO EXPEDIENTE

Art. 80. A partir da hora fixada para o início da sessão, com a presença mínima de um

terço dos Vereadores que compõem a Câmara, o Presidente declarará aberta a sessão

iniciando-se o pequeno expediente, que terá a duração de trinta minutos.

Art. 81. O pequeno expediente destina-se:

I. À leitura e aprovação da ata.

II. À leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa.

III. À leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.

§ l°. Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria poderá ser

apresentada, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.

§ 2°. Se a discussão da ata e a leitura do sumário do expediente esgotarem o tempo do

pequeno expediente, o Presidente despachará os papéis que não tiverem sido lidos.

§ 3°. Se não forem utilizados os trinta minutos do pequeno expediente, o restante do

tempo será incorporado ao Grande Expediente.

SEÇÃO II

DA ORDEM DO DIA

Art. 82. Findo o tempo destinado ao pequeno expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.

§ 2°. O 1° Secretário fará ler a leitura da súmula da matéria a ser apreciada.

§ 3°. O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se

nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação.

Art. 83. A Ordem dos trabalhos estabelecida nesta seção poderá ser alterada ou

interrompida:

I. No caso de assunto urgente.

II. No caso de inversão de pauta.

III. No caso de preferência.

IV. Para posse de Vereador.

§ 1°. Entende-se urgente para interromper a Ordem do Dia, aquilo capaz de tornar-se

nulo e de nenhum efeito se deixar de ser imediatamente tratado.

§ 2°. O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: "Peço a

palavra para assunto urgente". Concedida a palavra, o Vereador deverá, de imediato,

manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada.

§ 3°. A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de

requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com

a deliberação plenária.

§ 4°. Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado

requerimento verbal sujeito à aprovação do Plenário.

SEÇÃO III

DO GRANDE EXPEDIENTE

Art. 84. O Grande Expediente terá início ao esgotar-se a pauta da Ordem do Dia e terá

a duração máxima de uma hora e quinze minutos.

§ l°. Cada Vereador poderá usar da palavra, uma única vez, durante quinze minutos,

improrrogáveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes,

que serão breves.

§ 2°. Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Grande Expediente, for

interrompido em sua palavra, terá o direito de ocupar a tribuna em primeiro lugar, na

sessão seguinte para completar o tempo regimental.

§ 3°. A parte final do Grande Expediente será destinado às lideranças partidárias e do

Prefeito, dispondo cada líder disporá de cinco minutos, observando-se, no uso da

palavra, ordem inversa à determinada pelo número de integrantes das representações

partidárias e por último o líder do Prefeito. .

§ 4°. O líder poderá falar sobre assunto de sua livre escolha, vedados os apartes, e por

tempo improrrogável.

§ 5°. O orador poderá requerer a remessa de notas taquigráficas de seu discurso a

autoridades ou entidades, desde que seu pronunciamento envolva sugestão de

interesse público municipal.

SEÇÃO VI

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art. 85. Terminado o Grande Expediente, presente, no mínimo, um terço dos

Vereadores, passar-se-á à Explicação Pessoal, pelo tempo restante da sessão.

Art. 86. A Explicação Pessoal destina-se à manifestação de Vereadores sobre atitudes

pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

Parágrafo único. Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de cinco minutos nas

explicações pessoais, devendo a palavra ser solicitada do Plenário.

Art. 87. A sessão não será prorrogada para explicação pessoal.

Art. 88. Findos os trabalhos, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da sessão

seguinte e declarará encerrada a sessão.

Parágrafo único. Não havendo matéria a ser incluída na Ordem do Dia da sessão

seguinte, o Presidente destina-la-á aos trabalhos das Comissões.

CAPÍTULO III

DA ORDEM DOS DEBATES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 89. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias da dignidade do

Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a

conceda.

§ 1°. Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, no decorrer da

Sessão.

§ 2°. O orador, ao iniciar, dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais Vereadores.

§ 3°. O orador deverá falar da tribuna, e, quando da bancada, manter-se em pé e de

frente para a Mesa.

§ 4°. Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom que dificulte

a leitura do expediente, a chamada, as deliberações da Mesa e os debates.

SEÇÃO II

DO USO DA PALAVRA

Art. 90. O Vereador poderá falar:

I. Por cinco minutos, sem apartes:

a) para retificar ou impugnar Ata;

b) se autor da proposição ou líder da bancada, para encaminhar a votação;

c) para declaração de voto;

d) para explicação pessoal.

II. Por dez minutos, sem apartes, para formular questão de ordem, ou pela ordem.

III. Por dez minutos, com apartes, para discutir requerimento e para discutir a redação

final dos projetos.

VI. Por quinze minutos, com apartes:

a) para tratar de assunto de sua livre escolha durante o Grande Expediente;

b) para discutir projetos, prorrogável o tempo por igual prazo.

V. Por vinte minutos, com apartes:

a) para discutir requerimento de sua autoria;

b) para discutir matéria não prevista neste Regimento.

§ 1°. O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lhe for

dada a palavra.

§ 2°. Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, exceto por aparte

concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.

§ 3°. Aplica-se o disposto no inciso IV, alínea b, ao uso da palavra por representante

dos signatários de projeto de iniciativa popular na discussão.

Art. 91. É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate quando estiver com a

palavra ou quando estiver aparteando.

Art. 92. O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:

I. Para comunicação importante e inadiável à Câmara.

II Para recepção de visitantes ilustres.

III. Para votação de requerimento de prorrogação da sessão quando o prazo desta

estiver por esgotar-se.

VI. Por ter transcorrido o tempo regimental.

V. Para formulação de questão de ordem ou manifestação pela ordem.

SEÇÃO III

DOS APARTES

Art. 93. Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador, para indagação,

esclarecimento ou contestação a pronunciamento do Vereador que estiver com a

palavra.

§ l°. O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador, permanecendo

sentado.

§ 2°. É vedado ao Vereador que estiver ocupando a Presidência, apartear.

Art. 94. Não é permitido aparte:

I. À palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos.

II. Quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente.

III. Paralelo ou cruzado.

IV. Nas hipóteses de uso de palavra em que não caiba aparte.

Parágrafo único. O serviço taquigráfico não registrará apartes proferidos em desacordo

com as normas regimentais.

CAPÍTULO VI

DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 95. Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar "pela

Ordem", para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.

Parágrafo único. O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que a solicitar

"pela Ordem", mas poderá interrompê-lo e cassar-lhe a palavra se não indicar desde

logo o artigo regimental desobedecido.

Art. 96. Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento pode ser suscitada em

"Questão de Ordem".

§ l°. É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de ordem.

§ 2°. As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas definitivamente

pelo Presidente, imediatamente ou dentro de quarenta e oito horas.

§ 3°. Não poderá ser formulada nova questão de ordem havendo outra pendente de

decisão.

CAPÍTULO V

DO RECURSO DAS DECISÕES DO PRESIDENTE

Art. 97. Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.

Parágrafo único. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a decisão versar

sobre recebimento de Emenda, caso em que, o projeto respectivo terá sua votação

suspensa até decisão, pelo Plenário, do recurso interposto.

Art. 98. O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de quarenta e oito horas

contado da decisão.

§ 1°. Na hipótese do disposto no parágrafo único do artigo anterior, segunda parte, o

recurso poderá ser formulado verbalmente, em sessão, sendo considerado deserto se,

até uma hora depois do encerramento da sessão não for deduzido por escrito.

§ 2°. No prazo improrrogável de quarenta e oito horas, o Presidente poderá rever a

decisão recorrida, ou, caso contrário, encaminhar o recurso à Comissão de Legislação,

Justiça e Redação.

§ 3°. No prazo improrrogável de quarenta e oito horas, a Comissão de Legislação,

Justiça e Redação emitirá parecer sobre o recurso.

§ 4°. O recurso e o Parecer da Comissão serão imediatamente publicados no Diário da

Câmara e incluído na pauta da Ordem do Dia para apreciação plenária, em discussão

única.

§ 5°. A decisão do Plenário é definitiva.

CAPÍTULO VI

DAS ATAS E DOS ANAIS

Art. 99. De cada sessão plenária lavrar-se-á, além da ata destinada aos anais com

todos os detalhes de acordo com o apanhado taquigráfico, outra, resumida, da qual

deverá constar uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser lida em sessão e

apreciada pelo Plenário, constando, em ambas, os nomes dos Vereadores presentes à

hora do início da sessão e no início da Ordem do Dia.

§ l°. Depois de lida, considerar-se-á aprovada a Ata que não sofrer impugnações.

§ 2°. Havendo impugnação, considerar-se-á a Ata aprovada com restrições, devendo

constar a retificação, se aceita pela Presidência, na ata da sessão subseqüente.

§ 3°. Aprovada a Ata, será a mesma assinada pelo Presidente, l° e 2° Secretários e

suas páginas rubricadas pelo Presidente.

§ 4°. Não havendo quorum para realização da sessão, será lavrado termo de Ata, nele

constando o nome dos Vereadores presentes e a expediente despachado.

Art. 100. Todos os trabalhos de Plenário devem ser taquigrafados para que constem

dos Anais.

§ 1°. As notas taquigráficas serão entregues aos oradores para revisão, no prazo de

setenta e duas horas.

§ 2° . Não devolvidas em igual prazo, serão insertas nos Anais com a observação: "Não

revisadas pelo orador".

§ 3°. Antes da revisão só poderão ser fornecidas cópias ou certidões de discursos e

apartes com autorização expressa dos oradores ou da Presidência.

Art. 101. Os documentos lidos em sessão serão mencionados em resumo na Ata e

integralmente nos Anais.

§ l°. O orador deverá entregar à Mesa, imediatamente após o término do discurso, os

documentos lidos na sessão ou cópias autenticadas dos mesmos, a fim de que sejam

transcritos nos Anais; não o fazendo somente se fará observar sua leitura.

§ 2°. Os documentos lidos durante o discurso consideram-se parte integrante do

mesmo.

TÍTULO VI

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

CAPÍTULO I

DAS PROPOSIÇÕES

Art. 102. Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa

e da Presidência, tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies:

I. Projetos, contendo iniciativa de Emenda à Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Lei

Ordinária, de Decreto Legislativo ou de Resolução.

II. Indicações.

III. Requerimentos.

IV. Emendas.

Parágrafo único. Emenda é proposição acessória.

Art. 103. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas com clareza,

observada a técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais, legais e

regimentais.

§ 1°. As proposições em que se exige forma escrita deverão estar acompanhadas de

justificativa escrita e estarem assinadas pelo autor, e, nos casos previstos neste

regimento, pelos Vereadores que a apoiarem.

§ 2°. Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o primeiro signatário, cujo

nome e assinatura deverá figurar com destaque.

§ 3°. As proposições que fizerem referência a leis ou tiverem sido precedidas de

estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.

Art. 104. Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em

tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.

§ 1°. Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente,

dela resultem iguais conseqüências.

§ 2°. Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as

conseqüências, aborde assunto especificamente tratado em outra.

§ 3°. No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição apresentada

depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão de Legislação, Justiça

e Redação o seu arquivamento.

§ 4°. No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para

servir de elemento de auxílio no estudo da matéria, pelas Comissões Permanentes.

Art. 105. A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das proposições,

fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora da

entrada.

Parágrafo único. Não se receberá proposição sobre matéria vencida, assim entendida:

I. Aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada.

II. Aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra, já aprovada.

Art. 106. Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica, neste Regimento ou em

Lei Complementar, nenhuma proposição será objeto de deliberação do Plenário sem

parecer das comissões competentes.

Art. 107. A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento à Mesa,

que dependerá de deliberação do Plenário se a proposição tiver parecer favorável de

comissão.

Art. 108. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da

proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo

respectivo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua ulterior tramitação.

Art. 109. Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara

não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de

Vereador reeleito, que se consideram automaticamente reapresentadas, retornando ao

exame das Comissões Permanentes.

SEÇÃO I

DOS PROJETOS

Art. 110. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo

a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos

com matéria em antagonismo ou sem relação entre si.

Art. 111.

Art. 112. Além da hipótese de inadmissibidade total (Art. 54.), o projeto que receber

parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões competentes para

examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento.

Art. 113. Nenhum projeto será discutido e votado sem ter sido apresentado e sem que

sua inclusão na pauta da Ordem do Dia tenha sido anunciada, no mínimo, com vinte e

quatro horas de antecedência.

Art. 114. A apresentação dá-se no mínimo em uma Sessão anterior.

Art. 115. Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das

comissões competentes.

SEÇÃO lI

DAS INDICAÇÕES

Art. 116. Indicação é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da

Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto

sobre matéria de competência do Legislativo.

§ 1°. As indicações recebidas pela Mesa serão encaminhadas às comissões com que

se relacionarem, que emitirão seus pareceres nos prazos regimentais.

§ 2°. Se qualquer comissão concluir pelo oferecimento de projeto, seguirá este a

tramitação regimental.

§ 3°. Se nenhuma comissão concluir pelo oferecimento de projeto, o Presidente

determinará o arquivamento da indicação, dando conhecimento dessa decisão ao

autor, ficando a critério deste apresentar ou não o projeto.

SEÇÃO III

DOS REQUERIMENTOS

Art. 117. Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer

Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal.

§ 1°. Os requerimentos, quanto à competência decisória, são:

I. Sujeitos à decisão do Presidente.

II. Sujeitos à deliberação do Plenário.

§ 2°. Quanto à forma, os requerimentos são:

I. Verbais.

II. Escritos.

SUBSEÇÃO I

DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DECISÃO DO PRESIDENTE

Art. 118. Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que

solicite:

I. A palavra, ou sua desistência.

II. Permissão para falar sentado.

III. Retificação de ata.

IV. Verificação de "quorum"

V . Verificação de votação pelo processo simbólico.

VI. A posse de Vereador.

VII. "Pela Ordem", à observância de disposição regimental.

VIII. A retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário de

Comissão.

IX. Esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos.

X. A inclusão, em Ordem do Dia, de proposição em condições de nela figurar.

XI. A requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal,

sobre proposição em discussão.

XII. A anexação de proposições semelhantes.

XIII. Desarquivamentode proposição.

XIV. A suspensão da sessão.

Art. 119. Será despachado imediatamente pelo Presidente o requerimento escrito que

solicite:

I. A juntada de documentos à proposição em tramitação..

II. A inserção em Ata de voto de pesar.

III. A retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário de

Comissão .

IV. A requisiçao de documentos existentes na Câmara, ainda não publicados, sobre

proposição em discussão; .

V. Justificativa de Vereador pelo não comparecimento à Sessão. .

Art. 120. Será decidido pelo Presidente, que fará constar em ata, o requerimento

escrito de iniciativa de um terço, no mínimo, dos Vereadores, que solicite Criação de

Comissão de Inquérito..

II. Informações oficiais.

§ 1°. Os requerimentos de informações oficiais versarão sobre atos da Mesa, da

Comissão Executiva da Câmara Municipal, do Executivo Municipal, dos órgãos e

entidades da administração direta e indireta municipais, das concessionárias e

permissionárias de serviço público municipal e das entidades com o Município

conveniadas ou consorciadas.

§ 2°. Assim que recebidas as informações solicitadas, serão elas encaminhadas ao

autor do requerimento, permanecendo cópia no setor competente dos serviços

administrativos da Câmara.

§ 3°. Não prestadas as informações, renovar-se-á o pedido, permanecendo a ausência

de resposta, remeter-se-á cópias dos pedidos ao Ministério Público Estadual e/ou

Federal, dependendo da questão para as devidas providências.

SUBSEÇÃO II

DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Art. 121. Dependerá de deliberação do Plenário, será verbal e não sofrerá discussão o

requerimento que solicite:

I. A prorrogação da sessão.

II. A audiência de Comissão não ouvida sobre matéria em discussão.

III. A inversão da Ordem do Dia.

IV. O adiamento da discussão ou votação.

V. A votação da proposição por título, capítulos ou seções.

VI. A votação em destaque.

VII. A preferência nos casos previstos neste Regimento.

VIII. O encerramento da sessão na hipótese do Art. 78;..

IX. A votação nominal de matéria para a qual esta não é exigida; .

X. O encerramento da discussão nos termos do Parágrafo Único do art. 131. .

Art. 122. Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, o requerimento escrito

apresentado durante o expediente que solicite:.

I. A constituição de comissão de representação.

II. A inserção, nos anais, de documentos ou publicações de alto valor cultural, oficial ou

não, podendo a Presidência determinar a audiência da comissão competente antes de

submetê-lo ao Plenário.

III. A retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável para arquivamento; .

IV. Licença de Vereador; .

V. Inclusão, em Ordem do Dia, de proposição em condições de nela figurar; .

VI. A prorrogação do período de adiamento de discussão ou votação; .

VII. A justificativa de Vereador por não ter comparecido à sessão em razão de ausência

do País; .

VIII. Informações Oficiais. .

Art. 123. Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, o requerimento

escrito apresentado durante o expediente que solicite:.

I. Realização de sessão extraordinária ou solene.

II. Constituição de comissão especial.

III. Inserção em ata, de voto de louvor, regozijo ou congratulações por ato ou

acontecimento de alta significação.

IV. Regime de urgência para determinada proposição.

V. Manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste

Regimento.

VI Inserção em ata, de moção de apoio ou desagravo, ou moção de protesto ou

repúdio; .

VII. Licença do Prefeito; .

VIII. Licença do cargo de Presidente da Câmara para ausentar-se do País, por mais de

dez dias; .

IX. Submissão à deliberação do Plenário de parecer contrário da Comissão de

Legislação, Justiça e Redação; .

X.Convocação de titulares da Administração Municipal; .

XI. Realização de cursos ou seminários. .

SEÇÃO IV

DAS EMENDAS

Art. 124. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:

I. Supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal.

II. Substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de outra, em parte ou no todo,

neste último caso denominando-se Substitutivo Geral.

III. Aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal.

IV. Modificativa, a que altera a proposição principal sem modificá-la substancialmente.

Parágrafo único. Denomina-se sub-emenda a emenda apresentada a outra.

Art. 125. As Emendas poderão ser apresentadas até o início da sessão em cuja Ordem

do Dia figurar a proposição principal.

§ 1°. No primeiro turno de discussão e votação, cabem Emendas apresentadas por

Vereador ou por Comissão.

§ 2°. No segundo turno de discussão e votação, somente caberão Emendas

Supressivas ou Aditivas, subscritas por um terço, ou mais, dos Vereadores.

§ 3°. Na redação final, somente caberá Emenda de Redação.

TÍTULO VII

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 126. As deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão em dois turnos de discussão

e votação, com interstício mínimo de vinte e quatro horas, sendo tomadas segundo o

"quorum" previsto na Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. Aprovadas Emendas no segundo turno a proposição submeter-se-a à

redação final.

CAPÍTULO I

DA DISCUSSÃO

Art. 127. Discussão é o debate em Plenário sobre matéria sujeita a deliberação.

Parágrafo único. Somente serão objeto de discussão as proposições constantes da

Ordem do Dia, salvo, quanto aos requerimentos, as hipóteses previstas neste

Regimento.

Art. 128. Em ambos os turnos, a discussão versará sobre o conjunto da proposição e

emendas, se houver.

§ 1°. Contendo o projeto número considerável de artigos, a Câmara poderá decidir, a

requerimento de qualquer Vereador, que a discussão se faça por títulos, capítulos ou

seções.

§ 2°. Tornando-se difícil o pronunciamento imediato da Câmara, pelo número e

importância das emendas oferecidas, qualquer Vereador poderá requerer a remessa

dos mesmos à comissão competente para apreciar-lhes o mérito, a qual pronunciar-seá

em quarenta e oito horas, voltando a proposição à discussão na sessão imediata

após a publicação do parecer.

Art. 129. O adiamento da discussão dar-se-á por deliberação do Plenário, a

requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes do seu encerramento.

§ l°. O adiamento será proposto por tempo determinado.

§ 2°. Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Vereador requerer vistas do

projeto, por prazo não superior ao do adiamento, o que será imediatamente deferido

pela Presidência, salvo quando o adiamento destinar-se à audiência de comissão.

§ 3°. Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência,

salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.

Art. 130. A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão, será

apreciada na sessão imediata.

Art. 131. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores.

Parágrafo único. É permitido, porém, a qualquer Vereador, requerer o encerramento da

discussão, quando tenham falado sobre a matéria pelo menos cinco oradores.

CAPÍTULO II

DA VOTAÇÃO

Art. 132. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário

manifesta sua vontade deliberativa.

§ 1°. Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se

o fizer, a ocorrência constará da ata da sessão, salvo se tiver feito declaração prévia de

não ter assistido ao debate da matéria em deliberação.

§ 2°. O Vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto:

I. Na eleição da Mesa.

II. Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da

maioria absoluta dos membros da Câmara.

III. Quando houver empate na votação.

IV. Nas votações secretas.

§ 3°. Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular

seu, de seu cônjuge, de parente até terceiro grau, consangüíneo ou afim.

§ 4°. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém,

abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior.

§ 5°. O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computandose,

todavia, sua presença para efeito de "quorum".

§ 6°. O voto será secreto:

I. Na deliberação sobre as contas do Prefeito, e da Mesa da Câmara.

II. Na eleição da Mesa.

III. Na deliberação sobre veto.

IV. Na deliberação sobre destituição de membros da Mesa.

V. Na deliberação sobre perda de mandato de Vereador.

VI. No julgamento do Prefeito por infração político-administrativa.

§ 7°. Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.

§ 8°. Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, este

será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a

hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada

imediatamente.

Art. 133. A votação da proposição principal, em ambos os turnos, será global,

ressalvados os destaques e as emendas.

§ 1°. As emendas serão votadas uma a uma.

§ 2°. Partes da proposição principal, ou partes de emenda, assim entendido texto

integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a

requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 3°. A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da proposição

principal ou antes dela quando a parte destacada for de Substitutivo Geral.

§ 4°. O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a votação da

proposição, ou da emenda a que se referir.

SEÇÃO I

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 134. Anunciada a votação, somente os líderes de bancada ou o autor da

proposição poderão encaminhá-la, mesmo que se trate de matéria não sujeita à

discussão.

SEÇÃO II

DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 135. O adiamento da votação depende de aprovação plenária, devendo o

requerimento ser formulado após o encerramento da discussão.

§ l°. O adiamento será proposto por tempo determinado, sendo permitido ao seu autor

e aos líderes falarem uma vez sobre o requerimento, por dez minutos, improrrogáveis,

sem apartes.

§ 2°. Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador requerer vistas da

proposição por prazo não superior ao do adiamento, pedido que será imediatamente

deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento destinar-se à audiência de

Comissão.

§ 3°. Não se permitirá adiamento de votação para projetos em regime de urgência,

salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.

SEÇÃO III

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 136. São três os processos de votação: simbólico, nominal e por escrutínio secreto.

Parágrafo único. O início da votação e a verificação de "quorum" serão sempre

precedidos de soar de tímpano ou campainha.

Art. 137. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos

favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo 1º.

§ 1°. O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem

seus lugares no Plenário, convidando-os a permanecer sentados os que estiverem

favoráveis à matéria, procedendo-se, em seguida à contagem e à proclamação do

resultado.

§ 2°. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente,

imediatamente requererá verificação de votação.

§ 3°. Nenhuma votação admite mais de uma verificação.

Art. 138. O processo nominal de votação consiste na contagem de votos favoráveis ou

contrários, aqueles manifestados pela expressão "Sim" e estes pela expressão "Não",

obtida com a chamada dos Vereadores pelo l° Secretário.

§ l°. É obrigatório o processo nominal nas deliberações por maioria absoluta ou de dois

terços dos Vereadores.

§ 2°. A retificação de voto só será admitida imediatamente após a repetição, pelo

Secretário, da resposta de cada Vereador.

§ 3°. Os Vereadores que chegarem ao recinto do Plenário após terem sido chamados,

aguardarão a chamada do último nome da lista, quando o l°. Secretário deverá

convidá-los a manifestar seu voto.

§ 4°. O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.

§ 5°. Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador será admitido a votar.

§ 6°. A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente, constará da ata

da sessão.

§ 7°. Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal de matéria

para a qual este Regimento não a exige.

§ 8°. O requerimento verbal não admite votação nominal.

Art. 139. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas

e, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote.

Art. 140. O processo de votação por escrutínio secreto consiste na contagem de votos

depositados em urna exposta no recinto do Plenário, observado o seguinte:

I. Presença da maioria absoluta dos Vereadores.

II. Cédula impressa, datilografada, ou carimbada.

III. Destinação, pelo Presidente, de sala contígua ao Plenário como cabine

indevassável.

IV. Chamada do Vereador para votação, recebendo da Presidência sobrecarta

rubricada.

V. Colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna, contendo o seu voto.

VI. Repetição da chamada dos Vereadores ausentes.

VII. Designação de Vereadores para servirem de escrutinadores.

VIII. Abertura da urna, retirada das sobrecartas, conferência de seu número com o de

votantes, pelos escrutinadores.

Parágrafo único. Matéria que exige votação por escrutínio secreto não admite outro

processo.

SEÇÃO IV

DA DECLARAÇÃO DE VOTO

Art. 141. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o

levaram a manifestar-se contrário ou favorável a matéria votada.

Parágrafo único. Não se admite declaração de voto dado em votação secreta.

Art. 142. Após a votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto, verbalmente ou

por escrito, sendo, neste caso, anexado ao processo que capeia a proposição.

CAPÍTULO III

DA REDAÇÃO FINAL

Art. 143. O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno, se houver,

terá redação final, elaborada pela Mesa, observado o seguinte:

I. Elaboração conforme o vencido, podendo a Mesa determinar, sem alteração do

conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa.

II. Inclusão na Ordem do Dia, com antecedência de vinte e quatro horas.

Parágrafo único. A Mesa terá prazo de cinco dias para elaborar a redação final.

Art. 144. Apresentada emenda de redação, será ela discutida e votada na forma do

disposto no Capítulo II deste Título.

Art. 145. Não havendo emendas, ou, havendo, após a sua votação, o Presidente

declarará aprovada a redação final do projeto, sem votação.

CAPÍTULO IV

DA PREFERÊNCIA

Art. 146. Preferência é a primazia de discussão e votação de uma proposição sobre

outra, ou outras.

Art. 147. Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:

I. Matéria de iniciativa do Prefeito, cujo prazo de apreciação tenha decorrido.

II. Veto prefeitural.

III. Redação final.

IV. Projeto de lei orçamentária.

V. Matéria cuja discussão tenha sido iniciada.

VI. Projetos em pauta, respeitada a ordem de precedência.

VII. Demais proposições.

Parágrafo único. As matérias em regime de urgência, nos termos dos artigos 150 e

151, terão preferência dentro da mesma discussão.

Art. 148. O substitutivo geral terá preferência na votação sobre a proposição principal.

Parágrafo único. Havendo mais de um substitutivo geral, caberá a preferência ao da

Comissão que tenha competência específica para opinar sobre o mérito da proposição.

Art. 149. Nas demais emendas, terão preferência:

I. A supressiva sobre as demais.

II. A substitutiva sobre as aditivas e modificavas.

III. A de Comissão sobre as dos Vereadores.

IV. Os requerimentos sujeitos a discussão ou votação, terão preferência pela ordem de

apresentação.

CAPÍTULO V

DO REGIME DE URGÊNCIA

Art. 150. A requerimento da Mesa, de Comissão competente para opinar sobre a

matéria, ou de um terço dos Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário

poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência.

Art. 151. O regime de urgência implica:

I. No pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no prazo

conjunto de setenta e duas horas, contado da aprovação do regime de urgência.

II. Na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária

seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer.

TÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 152. Aplica-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as

proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.

Art. 153. Publicada a proposta nos termos da Lei Orgânica (Art. 51, § 2° ), será

constituída comissão especial, composta de nove membros indicados pelos líderes de

bancada, observada a proporcionalidade partidária, que, depois da instrução do

processado pelo órgão de assessoramento da Câmara, sobre ela exarará parecer, em

quinze dias.

§ l°. Cabe à comissão a escolha de seu Presidente e Relator.

§ 2°. Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta,

nos termos do disposto no art.54 deste Regimento; concluindo a comissão pela

inadmissibilidade e havendo recurso, interrompe-se o prazo do "caput" deste artigo, até

decisão final.

Art. 154. Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão especial, no

prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por um terço

dos Vereadores.

Art. l55. Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários da proposta de

Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra, por trinta minutos,

prorrogáveis por mais quinze.

§ 1°. No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o início

da sessão; se ninguém for indicado, poderá usar da palavra para sustentação da

proposta, o Vereador a que se refere o art. 22, § 5°.

§ 2°. Tratando-se de emenda popular (Art. 51, III, da Lei Orgânica), os signatários, no

ato de apresentação da proposta, indicarão, desde logo, o seu representante para a

sustentação oral, com legitimidade, também, para recorrer, na hipótese do disposto do

§ 2° do artigo 153.

Art. 156. O referendo popular à matéria de Emenda à Lei Orgânica, obedecerá ao

disposto em Lei Complementar.

CAPÍTULO II

DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO

ORÇAMENTO ANUAL

Art. 157. Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes

Orçamentarias e do Orçamento Anual, naquilo em que não contrariem o disposto neste

capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em

geral.

Art. 158. Recebido o projeto, será ele distribuído em avulsos e remetido imediatamente

à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, para parecer.

§ 1°. Publicado o Parecer, será o projeto imediatamente encaminhado à Mesa, que o

fará constar na pauta da Ordem do Dia das três sessões ordinárias subseqüentes, para

recebimento de emendas.

§ 2°. Findo o prazo de apresentação de emendas, a Mesa as fará publicar.

§ 3°. No dia seguinte ao da publicação das emendas, o processado retomará à

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que emitirá Parecer sobre elas, no

prazo de cinco dias.

§ 4°. O parecer emitido será publicado em dois dias, devendo o projeto ser

imediatamente incluído em Ordem do Dia.

§ 5°. Aprovadas emendas, caberá à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização a

elaboração da redação para o segundo turno.

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 159. Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelas entidades da

administração indireta e pela Comissão Executiva da Câmara, acompanhadas do

Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara:

I. Determinará a publicação do Parecer prévio, no Diário da Câmara.

II. Anunciará a sua recepção, com destaque, em pelo menos dois jornais diários de

circulação na Capital e com a fixação de avisos à entrada do edifício da Câmara,

contendo a advertência do contido no inciso seguinte.

III. Encaminhará o processado à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização,

onde permanecerá, por sessenta dias, à disposição para exame de qualquer do povo,

que poderá questionar-lhe a legitimidade.

Art. 160. Terminado o prazo do inciso III do artigo anterior, a Comissão de Economia,

Finanças e Fiscalização emitirá parecer.

§ 1°. Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões suscitadas nos

termos do inciso III do artigo anterior.

§ 2°. Poderá a comissão, em face das questões suscitadas, promover diligências,

solicitar informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de

Contas, se as informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes.

§ 3°. Concluirá a comissão pela apresentação de projetos de Decreto Legislativo, cuja

redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, das

contas apresentadas.

§ 4°. A Comissão apresentará separadamente, projetos de Decreto Legislativo

relativamente às contas do Prefeito, da Comissão Executiva da Câmara e de cada

entidade da administração indireta.

Art. 161. Se o Projeto de Decreto Legislativo:

I. Acolher as conclusões do Parecer prévio do Tribunal de Contas:

a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de dois terços,

ou mais, dos Vereadores, em qualquer dos turnos de discussão e votação, caso em

que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação,

elaborará a redação para o segundo turno ou a final, conforme o caso;

b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro

resultado.

II. Não acolher as conclusões do Parecer prévio do Tribunal de Contas:

a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de dois terços

ou mais dos Vereadores;

b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro

resultado, devendo a Mesa acolher as conclusões do Parecer prévio do Tribunal de

Contas na redação para o segundo turno ou no final, conforme o caso.

CAPÍTULO IV

DO JULGAMENTO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS POR INFRAÇÃO

POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 162. O julgamento do Prefeito e dos Secretários Municipais, por infração políticoadministrativa

definida em lei Complementar à Lei Orgânica, seguirá o procedimento

regulado neste Capítulo.

Art. 163. Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária

que se realizar, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu

recebimento.

Parágrafo único. A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos fatos e

indicação das provas.

Art. 164. Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes,

constituir-se-á, imediatamente, comissão processante.

Art. 165. Ficará impedido de votar e de integrar Comissão Processante, o Vereador

denunciante, convocando-se, para funcionar no processo, o seu suplente, que, por sua

vez, não poderá integrar a Comissão Processante.

Parágrafo único. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, deverá, para os atos

do processo, passar a Presidência ao seu substituto.

Art. 166. Instalada a Comissão, será notificado o denunciado, em cinco dias, com a

remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem.

§ l°. No prazo de dez dias da notificação, o denunciado poderá apresentar defesa

prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no máximo,

cinco testemunhas.

§ 2°. Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por Edital,

publicado duas vezes no Diário Oficial do Município, com intervalo de três dias, pelo

menos, exceto nos casos de licença autorizada pela Câmara, caso em que se

aguardará o seu retorno.

Art. 167. Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer

em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.

§ 1°. Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação, por maioria de

votos, do Plenário.

§ 2°. Decidindo o Plenário ou opinando a comissão pelo prosseguimento, passará o

processo imediatamente à fase de instrução.

Art. 168. Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, ouvirá

as testemunhas e examinará as demais provas produzidas.

Parágrafo único. O denunciado será intimado de todos os atos do processo,

pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos,

vinte e quatro horas, permitindo-se a ele ou ao seu procurador, assistir a todas as

reuniões ou audiências, e a formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem

como, requerer o que for de interesse da defesa.

Art. 169. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para que

apresente razões escritas, no prazo de cinco dias, após o que a Comissão emitirá

parecer final, pela procedência ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos

à Mesa.

Art. 170. De posse dos autos, o Presidente convocará sessão especial de julgamento.

§ l°. Na sessão de julgamento o Parecer final da Comissão processante será lido

integralmente e, em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra, por quinze

minutos, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador terá o prazo máximo de duas

horas para produzir defesa oral.

§ 2°. Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação por escrutínio secreto,

obedecidas as regras regimentais.

§ 3°. Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia.

§ 4°. Se houver condenação, a Mesa baixará o Decreto Legislativo de aplicação da

penalidade cabível nos termos da Lei Complementar.

CAPÍTULO V

DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO

Art. 171. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder

regulamentar, poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:

I. Por qualquer Vereador.

II. Por Comissão, permanente ou especial, de ofício, ou à vista de representação de

qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.

Art. 172. Recebido o Projeto, a Mesa oficíará ao Executivo solicitando que preste, no

prazo de cinco dias, os esclarecimentos que julgar necessários,

CAPÍTULO VI

DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL

Art. 173. O regimento interno só poderá ser reformado ou alterado mediante proposta:

I. Da Mesa da Câmara.

II. De um terço, no mínimo, dos Vereadores.

III. De Comissão especial.

Art. 174. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou

reforma, após publicação no Diário da Câmara, figurará na segunda parte da Ordem do

Dia, para recebimento das emendas, durante três sessões ordinárias consecutivas.

§ 1°. No prazo improrrogável de quinze dias, a Comissão de Legislação, Justiça e

Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.

§ 2°. Publicadas no Diário da Câmara as emendas e o parecer, será o projeto incluído

na Ordem do Dia para discussão e votação, observadas as disposições regimentais.

§ 3°. Tendo sido o projeto proposto por Comissão Especial, é dispensada a instrução

do órgão de assessoramento, cabendo à mesma Comissão Especial a providência do §

1°.

CAPÍTULO VII

DO VETO

Art. 175. Comunicado o veto, as razões respectivas serão publicadas no Diário da

Câmara e, em seguida, encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação,

que deverá pronunciar-se no prazo de dez dias.

Parágrafo único. Ao término do prazo previsto, com ou sem parecer, a Presidência

determinará a inclusão do processado na Ordem do Dia.

Art. 176. No veto parcial, a votação se processará em separado para cada uma das

disposições autônomas atingidas.

CAPÍTULO VIII

DA LICENÇA DO PREFEITO

Art. 177. A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento, será

submetida imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental, independente

de parecer.

Parágrafo único. Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente

autorizada a licença.

Art. 178. Durante o recesso legislativo, a licença será autorizada pela Mesa, "ad

referendum" do Plenário.

Parágrafo único. A decisão da Mesa será comunicada por ofício aos Vereadores.

CAPÍTULO IX

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 179. O projeto de Decreto Legislativo para a fixação da remuneração do Prefeito e

do Vice-Prefeíto, e o projeto de Resolução para a remuneração dos Vereadores, com

vigência para a Legislatura subseqüente, será apresentado pela Mesa até o final do

primeiro período da última Sessão Legislativa da Legislatura.

Parágrafo único. Não o fazendo no prazo a Mesa, cabe a apresentação dos projetos

referidos no "caput" deste artigo à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Art. 180. Restando a realização de três sessões ordinárias para o término do prazo

previsto no art. 20, inciso V da Lei Orgânica, não tendo sido votados os projetos, serão

eles imediatamente incluídos na Ordem do Dia, independente de parecer.

CAPÍTULO X

DA CONCESSÃO DE HONRARIAS

Art. 181. A concessão de títulos de Cidadão Honorário e Cidadão Emérito de Bom

Conselho, e demais honrarias, observado o disposto em Lei Complementar e neste

Regimento Interno, relativamente às proposições em geral, obedecerá às seguintes

regras:

I. Para concessão dos Títulos de Cidadão Honorário e Cidadão Emérito de

Bom Conselho, cada Vereador poderá apresentar apenas duas

proposições por Legislatura, e no caso das demais honrarias, quando não

houver disposição em contrário, poderá apresentar apenas uma

proposição por Sessão Legislativa..

II. A proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de

justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se

evidencie o mérito do homenageado.

III. Será secreto. o processo de votação, em primeiro turno, na deliberação

sobre concessão de títulos de Cidadão Honorário e Cidadão Emérito..

IV. No primeiro turno de discussão e votação, fará uso da palavra,

obrigatoriamente, o autor da proposição, para justificar o mérito do

homenageado.

V. Excepcionalmente e, no máximo, por uma vez a cada Sessão Legislativa, por

indicação de dois terços dos membros da Casa, a Comissão Execução poderá propor a

concessão de uma das honrarias, para atender situação inusitada ou de

destaque para a cidade, observadas as exigências previstas na legislação para a

honraria proposta..

Parágrafo Único. O Título de Cidadão Honorário destina-se, exclusivamente, a

homenagear personalidades nascidas em outras localidades e o Título de Cidadão

Emérito, exclusivamente, aos naturais de Bom Conselho. .

Art. 182. Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do título, na sede do

Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em Sessão Solene

antecipadamente convocada, determinado:

I. Expedição de convites individuais a autoridades civis, militares e eclesiásticas.

II. Organização do protocolo da Sessão Solene, tomando todas as providências que se

fizerem necessárias.

§ 1°. Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma Sessão Solene.

§ 2 °. Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma Sessão Solene, ou

havendo mais de um autor de projeto concedendo a honraria, os homenageados serão

saudados por, no máximo, dois Vereadores, escolhidos de comum acordo, dentre os

autores dos projetos de lei respectivos; não havendo acordo, proferirão a saudação os

líderes das duas bancadas majoritárias.

§ 3°. Para falar em nome dos homenageados, será escolhido um dentre eles, de

comum acordo, ou, não havendo consenso, por designação da Presidência da Câmara.

§ 4°. Ausente o homenageado à Sessão Solene, o título ser-lhe-á entregue, ou a seu

Representante, no gabinete da Presidência.

§ 5°. O título será entregue ao homenageado, pelo autor, durante a Sessão Solene,

sendo este o orador oficial da Câmara.

§ 6°. Não serão entregues honrarias nos noventa dias anteriores às eleições

municipais..

Art. 183. Os títulos, confeccionados em tamanho único, em pergaminho ou em outro

material similar, conterão:

a) o brasão do Município;

b) a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado do Pernambuco, Município de

Bom Conselho.";

c) os dizeres: "Os Poderes Públicos Municipais de Bom Conselho, no uso de suas

atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal n°........, datada de.... de......de 19 ....

de autoria do Vereador ................conferem ao Exmo. Sr. (a)........... o Título de ..........

de Bom Conselho, para o que mandaram expedir o presente diploma.";

d) data e assinaturas do autor, do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal.

Art. 184. Serão anexadas aos respectivos processos, cópias das notas taquigráficas

alusivas aos pronunciamentos feitos em relação aos homenageados, durante a

discussão da matéria e por ocasião da Sessão Solene de outorga do título.

TÍTULO IX

DA TRIBUNA LIVRE

Art. 185. Nas sessões plenárias realizadas às quartas-feiras, será destinado logo após

o encerramento da Ordem do Dia, o tempo de dez minutos à Tribuna Livre..

Art. 186. Na Tribuna Livre, poderá fazer uso da palavra, somente a pessoa indicada à

Mesa com antecedência de no mínimo vinte e quatro horas, por entidades da

sociedade civil..

Art. 187. Não se admitirá o uso da Tribuna Livre:

I. por representantes de partidos políticos;

II. por candidatos a cargo eletivo;

III. por integrante de chapas aprovadas em convenção partidária..

TÍTULO X

DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA

ADMINISTRAÇÃO

Art. 188. O requerimento de convocação de titulares de órgãos da administração direta

e de entidades da administração indireta municipais deverá indicar o motivo da

convocação, especificando os quesitos que lhes serão propostos.

Parágrafo único. Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao convocado

para que seja estabelecido dia e hora para o comparecimento.

Art. 189. No dia e hora estabelecidos, a Câmara reunir-se-á em sessão extraordinária,

com o fim específico de ouvir o convocado.

§ 1°. Aberta a sessão, a Presidência concederá a palavra ao Vereador requerente, que

fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação.

§ 2°. Com a palavra, o convocado poderá dispor do tempo de quinze minutos para

abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes a cada um dos

quesitos formulados.

§ 3°. Observada a ordem de inscrição, os Vereadores inscritos dirigirão suas

interpelações ao convocado sobre o primeiro quesito, dispondo do tempo de cinco

minutos, sem apartes.

§ 4°. O convocado disporá de dez minutos para responder, podendo ser aparteado pelo

interpelante.

§ 5°. Adotar-se-á o mesmo critério para os demais quesitos.

§ 6°. Respondidos os quesitos objeto da convocação e havendo tempo regimental,

dentro da matéria da alçada do convocado, poderão os Vereadores inscritos

interpelarem-no livremente, observados os prazos anteriormente mencionados.

TÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 190. As omissões deste regimento serão resolvidas pelo plenário e em último caso

pelo Presidente da Câmara.

Art. 200. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Casa de Dantas Barreto, 24 de setembro de 2004.

Judith Valéria Alapenha de Lira

Presidenta da Câmara de Vereadores de Bom Consleho

Severino Padilha de Assis

1º Secretário

Maria Sônia Marinho Colatino

2º Secretário

Antônio Severino Gonçalves

Vereador

Arlan Vanderlei Curvelo

Vereador

Cleonides Tenório Cavalcante

Vereadora

Eliomar Borges dos Santos

Vereador

Francisco Ricardo Ramalho

Vereador

José Carlos da Veiga Barros

Vereador

José Cavalcante de Miranda

Vereador

Renivaldo Cavalcante Tenório Madruga

Vereador

Renato Vasconcelos Curvelo

Assessor Jurídico

Natanael de Vasconcelos Silva

Assessor Contábil